prazo embargos eleitoral
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Em vigor
Código Eleitoral
... eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter ... embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou ... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... II- de ofcio, ou mediante pedido da ... III- embargos infringentes; ... IV- embargos de declarao; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ção, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período ... V - embargos de divergência; ... #Incluído pela Lei nº ... , em data não coincidente com o ano eleitoral ...
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... ções democráticas no processo eleitoral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... § 3º Findo êste prazo, com alegações ou sem elas, o recurso será, dentro de 48 horas, ... recursos constitucionais, o acórdão só poderá ser atacado por embargos de declaração oferecidos nas 48 horas seguintes publicação, e somente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos ... i) os embargos infringentes dos seus julgados; ... j) os ... partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos financeiros a ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral ... Art. 4º A ação do Partido será ... á a publicação de edital, com o prazo" de 15 (quinze) dias, para impugnação, que poder\xC3" ... ou pelos Tribunais Regionais, cabem embargos ao próprio Tribunal, se houver pelo menos 2 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II - julgar: ... a) os embargos opostos às suas decisões; ... b) os ... § 2° Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais, serão os Juízes ... - prestação de serviços à Justiça Eleitoral; ... V - licença à gestante; ... VI - ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... b) dos embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências