prazo embargos seçao dissidios individuais
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e e dissídios individuais, respeitada a paridade da representação ...c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não ...Publicado o acórdão, reabrir-se-á o prazo para o aditamento do recurso interposto. § 3º - ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...1. individuais, de execução obrigatória nos termos do ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho aprovados nos seus ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...1. individuais, de execução obrigatória nos termos do ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados, nos seus ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou ...§ 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ...ória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR). "Art. 896. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão ... processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente ... no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ...477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos ... Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art. ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados, nos seus ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art. ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ...ções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados. Art. 95. No ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...§ 1º No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... ás audiências de conciliação nos dissídios coletivos;. VI - executar suas próprias ... do Conselho, em virtude da licença por prazo superior a 60 dias, o Presidente da República, ...individuais;. f) promover o rápido andamento dos processos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-40775/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL A SER CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Enunciado nº 353 do TST preceitua que apenas os acórdãos turmários que cuidam dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento ou da respectiva revista comportam embargos para a Seção Especializada em...
...PRAZO DECADE N CIAL A SER CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO ... ou da respectiva revista comportam embargos para a Seção. Especializada em Dissídios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1655/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Junio de 2002
RECURSO DE EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Segundo preceitua o artigo 894 da CLT, das decisões das Turmas contrárias à lei ou que divergirem entre si ou de outras decisões da Seção de Dissídios Individuais, cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação do acórdão embargado. 2. Interposto recurso após o octídio previsto em lei, encontra-se irremediavelmente intempestivo.
...SBDI-1. JCGB/rcr/aes. RECURSO DE EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Segundo preceitua o artigo ... Dissídios Individuais, cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação do ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ...ória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da ...c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam ...?Art. 789. Nos dissídios individuais ou coletivos do trabalho, até o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...1. individuais, de execução obrigatória nos termos do ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...b) dos embargos à execução; ou. c) da impugnação ao ... coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho aprovados nos seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-428/1997-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Octubre de 2001
EMBARGOS. PRAZO. Não se conhece dos embargos interpostos fora do octídio legal. Embargos não conhecidos.
. A C Ó R D Ã O. SBDI2. LCP/ MAL/EFS. EMBARGOS. PRAZO. Não se conhece dos embargos interpostos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11496, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Alinea B do Inciso Iii do Artigo 3 da Lei 7.701, de 21 de Dezembro de 1988, para Modificar o Processamento de Embargos No Tribunal Superior do Trabalho.
... Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: . I - de decisão não unânime ..., julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial ... proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-174/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURíDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. (inserido em 08.11.00) É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público. " Orientação Jurisprudencial TST/SDI-1 nº 192. Remessa Necessária e Recurso Voluntário a que se dá provimento para, afastada a intempestividade dos Embargos de Declaração,
...S B D I - 2. JCALC /kr/jl. "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURí DICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55593/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
PRIMEIROS EMBARGOS, INTERPOSTOS ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL É inexistente o recurso interposto antes do início do prazo recursal. Havendo a parte oposto Embargos de Declaração, com pedido de efeito modificativo, não poderia, antes do seu julgamento, recorrer de Embargos, visto que o prazo estava interrompido. Embargos não conhecidos.
...SBDI-1. MCP/ga/ca. PRIMEIROS EMBARGOS", INTERPOSTOS ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. \xC3"... -
Embargos no TST
..., julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial ... proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação ...27.1. Qual o prazo para interposição dos Embargos no TST?. O prazo ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
...Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta ...ção de reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, ...“Art. 897-A. Caberão embargos de declararão da sentença ou acórdão, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-15.2003.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Nos termos do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte,
...(SDI-1). GMDMC/Fr/ca/sr RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE ..., ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afasta-se a alegada ... indenização por dano moral se sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29900-22.2010.5.23.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA RECLAMANTE EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. Nos moldes delineados pelo art. 538 do CPC, a oponibilidade de embargos de...
... INTERPOSTO PELA RECLAMANTE EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ...NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. Nos ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais é o agravo regimental, não sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-101/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
PRAZO RECURSAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS Os embargos de declaração apenas suspendiam o prazo para interposição de recurso. Após o advento da Lei nº 8.950/94, que deu nova redação ao artigo 538 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração por qualquer das partes o prazo para recurso. Daí, opostos os embargos de declaração volta o prazo a correr, em sua integralidade,
...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI2. JCAV/SL. PRAZO RECURSAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-198/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Abril de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, mantendo inalterado o acórdão embargado.
...C:. A C Ó R D Ã O. (SBDI-2). BL/ sgo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE TAGEM DO PRAZO. Embargos acolhidos apenas para prestar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1198/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Marzo de 2004
NORMA COLETIVA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 277 DO TST. A jurisprudência dominante do TST vem entendendo que a Súmula nº 277, ainda que faça expressa referência apenas à hipótese de sentença normativa, também se aplica às normas coletivas em geral, de sorte que as condições de trabalho porventura alcançadas em...
.../ou convenção coletiva vigoram apenas pelo prazo assinalado, não se integrando, em definitivo, s contratos de trabalho. Embargos conhecidos e providos. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-233/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE O acórdão desta C. SBDI-2 foi publicado no Diário Oficial no dia 29.11.2002 (sexta-feira fl. 238). O prazo para recorrer teve início em 2.12.2002 (segunda-feira), terminando no dia 6.12.2002. Contudo, os Embargos de Declaração somente foram protocolizados no dia 10.12.2002, fora, portanto, do prazo legal. Embargos de Declaração não conhecidos.
...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. MCP/as/ca. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. O acórdão ...29.11.2002 (sexta-feira fl. 238). O prazo para recorrer teve início em. 2.12.2002 ...