prazo embargos terceiros na justiça do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros" ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SE\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; ... XXX - as disposições previstas nos arts ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pela ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... ência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ... #Redação dada ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... necessário, ordenará a citação de terceiros, para integrarem a contestação. Se a parte ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... § 2º As provisões serão dadas pelo prazo de quatro anos, para exercício em três comarcas ... devam produzir efeito em relação a terceiros ... Art. 79. Constarão da carteira de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... , em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... i) os embargos infringentes dos seus julgados; ... j) os ... partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho"; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contraven\xC3" ... § 2º Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... que, nessa qualidade, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ... § 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e ... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão. ... Art. 26. O projeto e a ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou ... II - certidão de que ... , bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... dos credores legítimamente pagos e dos terceiros de boa fé ... Parágrafo único. O resumo da ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... b) dos embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ça - CTNBio, que se manifestará no prazo fixado em regulamento ... § 4º As ... V - Ministro de Estado da Justiça; ... VI - Ministro de Estado da Saúde; ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ... § 1º Os especialistas de ... áveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua ... , suspensão de venda de produto e embargos de atividades, com as seguintes sanções: ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... IV - ... § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em ... "Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: ... I - os ... e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recursos extraordinário, ficará ... 634. Se o fato puder ser prestado por terceiros é lícito ao juiz, o requerimento do credor, ...