prazo executar título extrajudicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"...II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;. III ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem ...f) arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos ... e jurídicas, registrados, servindo como Título executivo extrajudicial a certidão relativa aos ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data ... pela entrada de novos associados ainda a Título de compensação das reservas;. III - estabelecer ...ARTIGO 75. A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ...VIII - executar quaisquer outras atividades necessárias ao pleno ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não ... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, ...§ 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode:. I - ser executada, independentemente de ... Aparelhos Automotores Destinados a Executar Trabalhos Agrícolas. Art. 125. Os arts. 115, 130 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os credores ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... resolvendo o administrador judicial não executar" o contrato, o crédito relativo ao valor pago ser\xC3"...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...ção; elaborando seu regimento interno no prazo máximo de trinta (30) dias;. XXV -. #Revogado ...II - Executar os serviços do meio-circulante;. III - ...ública do Brasil ou à liquidação extrajudicial. Parágrafo único. A partir da vigência desta ... receita orçamentaria ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...TÍTULO I Da criação do órgão regulador. ARTIGO 8. ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... independentes e auditores externos, para executar" atividades de sua competência, vedada a contrata\xC3"... XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ofertados publicamente, quaisquer outros Título s ou contratos de investimento coletivo, que ... ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos:. #Redação dada pelo ..., e constituirá título executivo extrajudicial. #Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017. § ...Realizar operações simuladas ou executar outras manobras fraudulentas destinadas a elevar, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...TÍTULO I Do condomínio. ARTIGO 1. As edificações ou ...h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ...ção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da ...ção judicial ou de procedimento extrajudicial...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, ...As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos. #Redação dada pela Lei ...I - Título de propriedade do imóvel ou certidão da ...óvel mediante leilão judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. CAPÍTULO I. DO ...§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à ..., sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... como de participar de licitações, pelo prazo" de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tr\xC3"...ARTIGO 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos ... autorizados a celebrar, com força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de ...ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ... o assentamento, para posterior outorga de Título de forma individual ou coletiva. #Redação dada ... de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação ...título de propriedade. Responsabilidade do Subscritor. ...b) executar garantias reais, receber o produto da cobrança e ..., intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL. TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ...á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação ...ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ... cento) sobre o salário da hora normal, executar o trabalho em sessões diurnas extraordinárias ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A seguridade ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... do débito e configura confissão extrajudicial. § 21. Serão aplicadas na consolidação as ... missão institucional, dentre outras, executar" atividades de pesquisa básica ou aplicada de car\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis. SUBTÍTULO ...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... empresa ou associação haja optado por executar o programa de desenvolvimento tecnológico sem a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3"... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo ...IV - executar o despejo com inobservância do disposto no § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...II- executar as ordens judiciais, promovendo citações e ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. § ...ARTIGO 51-A. Executar manejo florestal sem autorização prévia do ...título, dos animais, produtos, subprodutos, ... seu caráter de título executivo extrajudicial. #Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017. § ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... de concessão, independentemente de prazo sem tráfego comercial, em função da extinção ...XI – foro e forma de solução extrajudicial de divergências contratuais;. XII – ...ção e vigilância cabem à parte que executar o serviço mais recente. § 2º A operadora ...título de integralização de capital;. III – promover ...