prazo impugnação a gratuidade justiça
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada ...§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do ...ção da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação ...ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. ..., considerar atendido o requisito de gratuidade...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... que justificou a concessão de gratuidade", extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\xC3"... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...á se manifestar, para fins de Reurb, no prazo de noventa dias, contado da data do protocolo da ... e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e ..., que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada ...impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do ...ção da audiência, o Juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação ...ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, ... e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Art. 76. O ... quanto à complementação eventual da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DISTRATO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. LITISCONSÓRCIO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DESERÇÃO. APELAÇÃO. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO. RECOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO
. Superior Tribunal de Justiça. . ...JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO...gratuidade...7. A falta de impugnação" de fundamento suficiente do acórd\xC3"... -
Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS....
...1. O prazo decadencial do direito da Administração anular ... por fundamento a não comprovação da gratuidade de 20%, considerando, dentre outros motivos, que ... cargo, dentre as quais se destaca a impugnação das irregularidades constatadas no procedimento ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não há direito ... -
Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS....
...1. O prazo decadencial do direito da Administração anular ... por fundamento a não comprovação da gratuidade de 20%, considerando, dentre outros motivos, que ... cargo, dentre as quais se destaca a impugnação das irregularidades constatadas no procedimento ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não há direito ... -
Acórdão Nº 0030927-58.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. OMISSÃO. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DA GRATUIDADE CONCEDIDA EM ACÓRDÃO. EFEITOS EX NUNC. PROVIMENTO. 1. A impugnação ao pedido de gratuidade de justiça deve respeitar o prazo previsto na legislação processual civil, e, se posterior, deve indicar alteração fática que justifique a...
... alega omissão acerca da extensão da gratuidade de justiça requerida quando da apelação, e ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. . [..] Art. ..., a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073926-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - DÍVIDA INADIMPLIDA - COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - AUSÊNCIA. - Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar
... a autora/1ª apelante não faz jus à gratuidade de justiça, pois não ficou demonstrada a sua ... I - Gratuidade de justiça - Impugnação". Em relação à justiça gratuita deferida \xC3"... dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. A propósito, vide os seguintes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073926-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - DÍVIDA INADIMPLIDA - COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - AUSÊNCIA. - Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar
... a autora/1ª apelante não faz jus à gratuidade de justiça, pois não ficou demonstrada a sua ... I - Gratuidade de justiça - Impugnação". Em relação à justiça gratuita deferida \xC3"... dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. A propósito, vide os seguintes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE - REJEIÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ALTERAÇÃO. O acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça está condicionado à apresentação de provas da falta...
... ata dos julgamentos, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DAR PARCIAL ...ão da parte ré para responder a ação, no prazo legal." Em sua minuta ... -
Acórdão Nº 0201729-03.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-10-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME DE HIPOTECA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RECORRIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MESMO QUE SE ADOTASSE O PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. PRESCRITA A DÍVIDA PRINCIPAL, O MESMO
...REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RECORRIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO. INDUSTRIAL. ... -
Acórdão nº 0020132-71.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. CHEQUES. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º e 11, DO NCPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Classe:
... ação de cobrança em rito ordinário, no prazo de 10 anos (art. 205 do CC), servindo os cheques ...Quinta Câmara Cível. L/AT. gratuidade judiciária. Devidamente intimada, a Ré ...ORDINÁRIO. CHEQUES. PRELIMINAR DE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031749-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO PELO BENEFICÁRIO - IRREGULARIDADE NA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 100, do CCP, a gratuidade de justiça deve ser impugnada no prazo de 15
... que deve ser aplicado, por analogia, o prazo de 15 dias para apresentação do referido meio ... que o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça. O apelado, em contrarrazões, ... I. PRELIMINARI.1. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA O ... -
Acórdão Nº 0303568-47.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA – DESNECESSIDADE – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO RELATOR (RITRSC, ART. 21, V), –COMPROVAÇÃO DE RENDA EM PATAMAR CAPAZ DE SUPORTAR OS VALORES DO PREPARO RECURSAL – AUSÊNCIA DE DESPESA EXTRAORDINÁRIA QUE...
... presunção do deferimento da benesse da Justiça Gratuita. Saliente-se, ainda, que a parte ... por si só, o deferimento do pedido de gratuidade, notadamente pela ausência de impugnação pela ... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – ... -
Acórdão Nº 0308208-64.2016.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Agravado:Município de TubarãoAGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO RELATOR (RITRSC, ART. 21, V), - COMPROVAÇÃO DE RENDA EM PATAMAR CAPAZ DE SUPORTAR OS VALORES DO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA...
...BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCEDEU PRAZO PARA. RECOLHIMENTO O PREPARO RECURSAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PELA PARTE CONTRÁRIA – DESNECESSIDADE – ... -
Acórdão Nº 0308206-94.2016.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Agravado:Município de TubarãoAGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO RELATOR (RITRSC, ART. 21, V), - COMPROVAÇÃO DE RENDA EM PATAMAR CAPAZ DE SUPORTAR OS VALORES DO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA...
...BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCEDEU PRAZO PARA. RECOLHIMENTO O PREPARO RECURSAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PELA PARTE CONTRÁRIA – DESNECESSIDADE – ... -
Acórdão Nº 0001347-59.2015.8.24.0047 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.RECURSO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A PROPOSITURA DA AÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO QUE...
...Indeferido o pedido de justiça gratuita (evento 117, DESP23, da origem), os ... apurado em liquidação de sentença, no prazo de seis meses, observando-se que: a) a quantidade ...Pois bem. Tocante à impugnação à gratuidade da justiça conferida aos autores, ... -
Acórdão nº 52195148820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. OPERA-SE A PRECLUSÃO QUANDO HOMOLOGADO CÁLCULO SEM QUE A PARTE INTERESSADA APRESENTE IRRESIGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO, SALVO SE ACUSADO ERRO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ASSIM, NÃO CABE DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO SALDO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. AUSENTE DECISÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO A...
... ora recorridos litigando ao abrigo da gratuidade da justiça. Em suas razões, a parte agravante ...ém não houve, em momento anterior, impugnação a assistência judiciária e acerca dos ...JUÍZO A QUO CONCEDEU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PELOS IMPUGNADOS. ... -
Decisão Monocrática nº 50952376320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO INTEMPESTIVO, NO PONTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS IMPLEMENTADOS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA: Há evidente intempestividade do agravo de instrumento, no que se refere a decisão que indeferiu a impugnação e manteve a penhora...
...IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO INTEMPESTIVO, NO PONTO. O DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ... -
Processo nº 0024706-18.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. Impugnação À Decisão de Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Concessão de Prazo para Recolhimento Na Forma Do Artigo 101 Do Código Processual. Inércia Da Recorrente Leva À Falta de Pressuposto de Admissibilidade. Não Conhecimento Do Recurso.
. 24. TRIBUNAL DE JUSTIÇA . VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL . . ...DE ENERGIA ELÉTRICA. . Impugnação à decisão de indeferimento da . e de justiça. . Concessão de prazo para recolhimento na . ...gratuidade de Justiça. . . ...