prazo impugnação assistência judiciária
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... Instituições de Educação e de Assistência Social ... ARTIGO 170 ... Não estão ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... , salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ... judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua ... , por necessidade de vigilância ou assistência constante ... ARTIGO 81 ... O ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; ... III- o Ministério ... que se refere à remuneração básica e ao prazo ... § 2° O levantamento dos depósitos a ... de não ter apreciada sua defesa ou impugnação ... § 1° O abandono ou desistência de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... § 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR) ... Art. 775. Os prazos ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da ... ão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária ... § 4o Se o credor não ... ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias ... § 2o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... ção dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; ... III - a ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... CAPÍTULO ÚNICO Da polícia judiciária militar ... Exercício da polícia ... Assistência de procurador ... ARTIGO 14 ... Em se ... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... A suspeição ou impedimento, ou a impugnação a que se refere o artigo anterior, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ... da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O administrador ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% ... III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... , à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria ... decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... CAPÍTULO V Do litisconsórcio e da assistência ... SEÇÃO I Do Litisconsórcio ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.18.020716-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - NÃO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - PRAZO PARA QUITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O empresário individual que, comprovadamente, está em débito com o Estado de Minas Gerais e que tem
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Acórdão Nº 0001671-33.2018.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA –
... PRESCRIÇÃO – PRAZO" TRIENAL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA ... JUDICI\xC3" ... a concessão de assistência judiciária gratuita ... Irresignada, a autora interpôs ... -
Acórdão Nº 0011106-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO 1º GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e,
... AÇÃO ANULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO ... parte contrária oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, a depender do momento de sua ... , na impugnação ao beneficio da assistência judiciária é do impugnante o ônus de provar a ... -
Acórdão nº 2012/0263407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ....
... PRAZO ... pedido de assistência ... impugnação ... -
Acórdão nº 2015/0284545-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV EM REAL. LEI 8.880/94. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SANEAMENTO DE VÍCIOS. ABERTURA DE PRAZO. CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ALTERAÇÃO DA CONCLUS
... SANEAMENTO DE VÍCIOS. ABERTURA DE PRAZO. ... IMPUGNAÇÃO ... de o pedido de assistência judiciária gratuita ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... III - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos ... , se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção ... inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento ... originadas da avaliação deverão indicar prazo para seu cumprimento por parte das entidades de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, exclusivamente, a ... direito e que forem alegados até a impugnação ... ARTIGO 253 ... A Secretaria da Receita ... judiciária no interesse da justiça; e ... II - ...
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Acórdão nº 1.0699.11.011375-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0699.11.011375-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0699.11.011375-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0699.11.011375-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0696.15.001583-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO AUTOR - ART. 100 DO CPC - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA RÉ NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - DEVER DE REPARAR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR - FIXAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR INFIMO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 100 do CPC,...
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Acórdão nº 1.0696.15.001583-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO AUTOR - ART. 100 DO CPC - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA RÉ NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - DEVER DE REPARAR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR - FIXAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR INFIMO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 100 do CPC,...