prazo intimação audiencia
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de ...à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...ção da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação ... autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... contado da data da publicação da intimação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 80). § 1º No ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...ância da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora para inquirição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver ..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. . § 1o A exceção será ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - ...
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Suspensas ações sobre prazo recursal do MP após intimação em audiência
Ações sobre prazo para MP após intimação em audiência são suspensas
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o O prazo previsto no ...), qualificando-as e requerendo sua intimação", quando necessário.' (NR) . 'Art. 407. As exce\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. ... administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
...ões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por ... agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
...ção de reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, ...intimação. § 3° Só será deferida intimação de ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
...INTIMAÇÃO . ...PRAZO PARA . ... -
Acórdão nº 2010/0148732-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA O ATO. AUSÊNCIA DE UMA DAS PARTES. IRRELEVANTE. 1. O prazo para recurso das sentenças proferidas em audiência começa a correr da leitura da decisão, mesmo que uma das partes nã
...PRAZOINTIMAÇÃO... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo ...II- determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
...PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA . EM . ...PRAZO PARA RECURSO. . ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos. #Redação dada pela Lei ... juros convencionados e as custas de intimação. § 2º Purgada a mora, convalescerá o contrato. ...
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Acórdão nº 2013/0138088-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI N. 11.419/2006. PRAZO PARA CONSULTA. ATO REALIZADO ANTES DO TERMO FINAL. ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO E DO ATO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Nos termos da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se...
...CORPUS . INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI N. 11.419/2006. . ...teve prazo... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APELAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA PELO TRIBUNAL A QUO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR, COM VISTA DOS AUTOS. PREVISÃO
...INTIMAÇÃO" DA . DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO DA \xC2"...prazo... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico. ARTIGO 9. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato ...
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Acórdão nº 2014/0160113-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. O prazo para interposição de ...
...INTIMAÇÃO. . SSUAIS. 1. O prazo... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ...á a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção da audiência, o Juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação ... autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ...édito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) ...