prazo legal réplica contestação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - ... contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira ... a intimação do autor para apresentar réplica ... 6. Recurso especial provido ... Vistos, ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10 ... § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá ... o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor ... § 10-D. Para cada ...
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Decisão Monocrática N° 07402000720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Citem-se os réus para apresentação de contestação no prazo legal. Transcorrido o prazo ou apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Apresentada a réplica ou transcorrido o prazo para tanto, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre interesse em produção de prova. Brasília, 24 de fevereiro de 2022 14:59:31. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Desembargador
... -se os rus para apresentao de contestao no prazo legal. Transcorrido o prazo ou apresentada ... -
Decisão Monocrática Nº 0300563-21.2015.8.24.0043 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-03-2019
... No prazo legal, veio aos autos e apresentou resposta, via contestação, oportunidade em que refutou os argumentos ... Após réplica, foi determinada a realização de perícia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800074-34.2022.8.19.0070 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800074-34.2022.8.19.0070 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrido (autor): LADIR CARLOS MATTA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Francisco do Itabapoana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão Nº 0314704-55.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUTOPISTA LITORAL SUL S/A – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA AUTORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA - 1) EXÍGUO PRAZO DE 15 DIAS PARA RÉPLICA ANTE A EXTENSA CONTESTAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO LEGAL ANTES DO SEU TRANSCURSO - TESE AFASTADA - 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL QUE...
... AUTORAL CERCEAMENTO DE DEFESA - 1) EXGUO PRAZO DE 15 DIAS PARA RPLICA ANTE A EXTENSA CONTESTAO ... INEXISTNCIA DE PEDIDO DE DILAO DO PRAZO LEGAL ANTES DO SEU TRANSCURSO - TESE AFASTADA - 2) ... -
Decisão Monocrática Nº 0303580-32.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-02-2019
... No prazo legal, ofereceu resposta, via contestação, ... 244) ... Houve réplica (fls. 253/265) ... Com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035057920194058000), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0803505-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALBERTO MURILLO VIEIRA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO: Manuela Mendonça De Araújo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... é inconteste, devendo imperar a obrigação legal de contratar para o atendimento de uma ... do concurso se deu até 29.12.2018, prazo que o requerente acreditava que seria ... antecipada, o IFAL apresentou contestação, pontuando que: a) "ao contrário do que dito ... Já o autor apresentou réplica à contestação, ocasião em que afirmou que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... 11, inciso VI, ambos da mesma norma legal (LIA) ... Após apontar sua legitimidade ativa ... 145,39), o que provou endividamento a curto prazo da edilidade; ... 4) finalizada a Prestação ... Com a contestação juntou documentos (v. fls. 121/144) ... fls. 121/144) ... Réplica às fls. 149/152 ... Instados a especificar as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009474-28.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... - aquisição de equipamentos - cujo prazo máximo para habilitação seria em 29 de ... No mais, consta no dispositivo legal mencionado na decisão administrativa (art.4º, ... 5. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora ... 6. Nos ctivos prazos (defesa e réplica), as partes deverão dizer acerca de eventuais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001524-65.2018.4.04.0000), 22-01-2018
... - aquisição de equipamentos - cujo prazo máximo para habilitação seria em 29 de ... No mais, consta no dispositivo legal mencionado na decisão administrativa (art.4º, ... 5. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora ... 6. Nos ctivos prazos (defesa e réplica), as partes deverão dizer acerca de eventuais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826575-58.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826575-58.2021.8.19.0038 Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... do Norte apresentou, desde logo, contestação, na qual suscita a preliminar de ilegitimidade ... Foi realizada a audiência, e aberto prazo para razões finais (id. n.º 4058400.9611734) ... contestações serão apreciadas após réplica da parte autora ... Diante do exposto, defiro ... ão Federal para apresentar defesa no prazo legal, já que o MUNICÍPIO DE NATAL/RN e o ESTADO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000883120184058105), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800088-31.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DOS PRODUTOS PETROLIFEROS LTDA ADVOGADO: Maria Mirian Otoni Marinheiro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... que sequer foi intimada para oferecer réplica à contestação. Sustenta ter havido violação ... apresentado os relatórios ambientais no prazo exigido pela legislação ... Inicialmente, to à violação ao devido processo legal pela ausência de intimação para oferecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... dos autos após a apresentação da contestação por parte da CEF, mesmo a instituição ... 4058200.633132), a CEF apresentou réplica, na qual alegou: a) que o pedido da justiça ... 1132679), a CEF requereu a dilação do prazo para se manifestar sobre a referida Audiência, ... o depoimento pessoal do representante legal da reconvinda; c) a inversão do ônus da prova, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... dos autos após a apresentação da contestação por parte da CEF, mesmo a instituição ... 4058200.633132), a CEF apresentou réplica, na qual alegou: a) que o pedido da justiça ... 1132679), a CEF requereu a dilação do prazo para se manifestar sobre a referida Audiência, ... o depoimento pessoal do representante legal da reconvinda; c) a inversão do ônus da prova, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076080320184058312), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0807608-03.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE MARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcela Maria Azevedo De Faria ADVOGADO: Flavio Marques Alexandrino Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... de inobservância do devido processo legal, ao não ser oportunizada às partes a ... por Tempo de Contribuição, no Prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão ... ter sido intimada não só para fim de réplica, mas também para produção de provas, nos ... ão, tanto na peça atrial quanto na contestação", dos meios de prova que se valeriam para comprova\xC3" ... -
Nova soure - Vara cível
... À PARTE AUTORA INTIMADA PARA APRESENTAR REPLICA A CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL ... NOVA SOURE, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008007120204058001), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800800-71.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo Alvares De Azevedo Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes
... processuais quando da intimação para réplica e especificação de provas" ... No mérito, ... da consolidação da propriedade o comando legal exige que o fiduciante seja intimado pessoalmente ... de produção de provas, constou somente o prazo de 15 dias para se manifestar ... Na certidão ... a apresentar resposta sobre a contestação em 15 (quinze) dias, conforme determinado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041121520214058100), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0804112-15.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCYPAULA CAROLINO BARBOSA FRANCA e outro ADVOGADO: Aline Gurgel Mota Ferreira Gomes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: GPV PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO: Leticia Alexandre Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... em 13.12.2012, em razão de ter decorrido o prazo para pagamento do débito sem que fosse purgada a ... artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será ... sentença ora apelada, que, em sede de réplica à contestação e considerando a documentação ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da Lei ... exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação ... Parágrafo único. O agravo consistente em ... contribuirá para sua retificação ou réplica pelo ... ofendido. Em verdade, a divulgação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... III - Inexistindo, assim, previsão legal ou convencional para as exigencias e, muito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe