prazo memoriais cpc

Em vigor Código de Processo Civil
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... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos ... § 3o Considerando a ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... Não sendo cumprido o ... fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento ...
Acórdão nº 2014/0290552-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

... JUNTADA DE MEMORIAIS". NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.\xC2" INCOMPATIBILIDADE RELATIVA. ... ARGUIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS. PRECLUSÃO. ...
Acórdão nº 2014/0328384-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações ...
Acórdão nº 2013/0376265-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... prazo de 3 (três) anos" (fls. 746-747, e-STJ). A revisão desse ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 8006 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. É cabível a abertura de prazo para que o autor regularize a petição inicial dos Embargos de Devedor. A ... 5. O agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo ...
Acórdão nº 2009/0048695-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE. 1. Em memoriais, a empresa afirma: a) ser intempestivo o Recurso Especial, ao fundamento de que os Embargos de declaração apresentados contra o acórdão recorrido foram assinados por quem não tinha procuração nos autos, e b) não incidir ISS na hipótese em exame, uma vez que o...

... ABATIMENTOS. INVIABILIDADE ... 1. Em memoriais, a empresa afirma: a) ser intempestivo o Recurso Especial, ao fundamento ... autos, verifico que a petição do apelo foi protocolizada dentro do prazo de trinta dias para a sua apresentação, nos termos do art. 188 do CPC e ...
Acórdão nº 2010/0167568-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 257 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O pagamento das custas processuais dos Embargos do Devedor deve ser providenciado pela parte embargante, no prazo de trinta...

... Embargos do Devedor deve ser providenciado pela parte embargante, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento de sua distribuição, nos termos ... 4. Os agravantes reiteram, em seus memoriais, as razões do Recurso Especial, não apresentando nenhum argumento novo ...
Acórdão nº 2005/0175457-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1. O Tribunal de Justiça rejeitou a prescrição porque: (I) o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, somente será ... nenhuma nulidade processual durante a instrução, tampouco nos memoriais", limitando-se a reiterar os argumentos da contestação, notadamente a aus\xC3" ...
Decisão Monocrática nº 70085579894 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... ação de indenização. litsiconsorte passivo. prazo sucessivo para apresentação de memoriais. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1425664 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº REsp 1157831 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1356059 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ALÍQUOTA MAJORADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 10/1996. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE...

... INVIABILIDADE ... 1. Em memoriais, o embargante reitera que são tempestivos os Embargos de Declaração ... 2. Hipótese em que o prazo" para oposição dos primeiros Embargos iniciou-se com a ciência do acórd\xC3" ...
Acórdão nº 2005/0158151-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... JULGAMENTO. SUCESSIVOS ADIAMENTOS. LONGO DECURSO DE PRAZO. NÃO-INCLUSÃO EM PAUTA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO (CPC, ... , via publicação de nova pauta, o direito de apresentar memoriais e realizar sustentação oral ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1194177 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Em memoriais, a embargante esclarece que são tempestivos os Embargos de Declaração ... 2. Hipótese em que o prazo" para oposição dos primeiros Embargos iniciou-se com a ciência do acórd\xC3" ...
Acórdão nº 2010/0165642-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Em memoriais, a embargante reafirma ter...
Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1399296 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdãos nº 0004409-27.2011.8.26.0586 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016

... época, não havendo obrigatoriedade na abertura de prazo para réplica Memoriais não obrigatórios, não sendo ...
Relatório e Voto com número 5065818-17.2020.8.09.0087 da 1ª Câmara Cível, 20-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? INTERESSE DE AGIR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ? INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - LAUDO PERICIAL APRESENTADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 473 DO CPC? ESBULHO COMPROVADO ? REVELIA ? EFEITOS ? PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - RECONVENÇÃO ? AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DE...

... prazo de 30 (trinta) dias, ... sob pena de ser retirado à força, bem como de ... hipótese em exame. Ademais, a não abertura de prazo para memoriais não configura ... nulidade processual no processo civil, até porque não ...
nº 95.01.27318-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001

... a instrução e oportunar às partes a apresentação de seus memoriais" de razões finais, entendendo que foi preterida a formalidade legal estatu\xC3" ... de cerceamento de defesa, por ausência de concessão às partes do prazo para a apresentação de memoriais (CPC, art ... 454, § 3º), uma vez ...
nº 95.01.27442-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
PROAGRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Legitimidade passiva exclusiva do BACEN. Precedentes do TFR, do STJ e desta Corte. 2. Improcedência da alegação de cerceamento de defesa, por ausência de concessão às partes do prazo para a apresentação de memoriais (CPC, art. 454, § 3º), uma vez que a substituição dos debates orais por eles somente é cabível quando houver audiência, hipótese inocorrente na...

... de cerceamento de defesa, por ausência de concessão às partes do prazo para a apresentação de memoriais (CPC, art ... 454, § 3º), uma vez ...
nº 2002.38.00.002895-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Abril de 2005

... ábil, bem como a falta de oportunidade para a apresentação dos memoriais. Sustentam, ainda, a legitimidade ativa ad causam da SASSE ... No que ... julgado de forma antecipada, não há necessidade de abrir- se prazo para que as partes apresentem razões finais ou memoriais, conforme ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... CONSIDERA A NULI-DADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Parecer. Extinção. Memoriais descritivos, plantas e certidões. Imóvel não identificado plenamente ...
Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... juiz, que lhe ordenou a emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... Não basta que os ... adotada por alguns juízos, de substituir as razões ﬁnais por memoriais escritos. No processo do trabalho, as razões ﬁnais devem anteceder à ...
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ORDINÁRIODESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIADO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTODE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NASENTENÇA...
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO.JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DERETIRADA DO RECURSO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE.ADMISSÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART.543-B DO CPC/73. PEDIDO...