prazo o autor apresentar réplica
246655 resultados para prazo o autor apresentar réplica
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...ARTIGO 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I - da ...II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil, menor de ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;. c) nos crimes previstos nos ... da testemunha, não permitindo, porém, réplica a essa resposta. Inquirição separada. ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) ...II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro ... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a ...
-
Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa ... contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira ... a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
....4.05.8500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: ... os atos daí decorrentes, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária ... para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a petição inicial no editor de texto do PJE, de ..., intimar o autor para apresentar réplica e indicar as provas que pretende produzir, no ... -
Decisão Monocrática N° 07044281220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTÔNIO DONIZETTI DE CASTRO contra a decisão (ID origem 145137768) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos da Ação de Cobrança n. 0713688-29.2022.8.07.0007, proposta em face de TAINÁ RANGEL PINAGE e de PAULO CEZAR PEREIRA DE SÁ, ora agravados. Na origem, o Juízo concedeu a gratuidade requerida...
...Anote-se. Intime-se o autor para apresentar réplica e contestação à venção. Prazo: 15 dias. Em seguida, intime-se o réu para ... -
Decisão Monocrática N° 07368610620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Considerando que o réu BANCO J. SAFRA apresentou contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, fica intimado o autor para se manifestar sobre a certidão de ID 44726481, que noticia o não cumprimento do mandado de citação em relação ao réu Gilmar Teixeira dos Santos. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2023. Desembargadora...
... Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: HENRIQUE BERNARDES SANTOS REU: BANCO J. SAFRA ...apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No ... -
Decisão Monocrática N° 07368610620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, em face da contestação e documentos apresentados pelo réu Gilmar Teixeira dos Santos. Após, voltem conclusos. Brasília, 4 de setembro de 2023. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
... Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: HENRIQUE BERNARDES SANTOS REU: BANCO J. SAFRA ... Intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, em face ... -
Decisão Monocrática N° 07137381320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0713738-13.2021.8.07.0000 AUTOR: JOAQUIM MOREIRA CAMPOS REU: OLIMPIO WALMARIO FERRAZ RODRIGUES DESPACHO Manifeste-se o autor para, querendo, apresentar réplica dentro do prazo legal. Após, conclusos. Intimem-se. Brasília, 09.11.2021. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR
... RESCISÓRIA (47) 0713738-13.2021.8.07.0000 AUTOR: JOAQUIM MOREIRA CAMPOS REU: OLIMPIO WALMARIO ... Manifeste-se o autor para, querendo, apresentar réplica dentro do prazo legal. Após, conclusos. ... -
Decisão Monocrática N° 07403378620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Intime-se o autor para apresentar réplica à manifestação do réu, no prazo de 15 dias. Brasília-DF, 31 de maio de 2022. ANA CANTARINO Relatora
... Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR ... S P A C H O Intime-se o autor para apresentar réplica à manifestação do réu, no prazo de ... -
Decisão Monocrática N° 07499601420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0749960-14.2020.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao autor para apresentar réplica no prazo legal, caso queira. Transcorrido o prazo, intimem-se as partes para se...
... CLASSE JUDICIAL: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA REU: ... DESPACHO Ao autor para apresentar réplica no prazo legal, caso queira. ... -
Decisão Monocrática N° 07165785920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Consoante certificado (ID 44985103), em 23/03/2023, decorreu o prazo para a interposição de recurso após o julgamento por esta c. Câmara do agravo interno (ID 39181106) interposto em face da decisão liminar proferida por esta Relatora (ID 38310526). Considerando que o réu apresentou contestação (ID 40039069), intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias....
... Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: LUIZ DO COUTO JUNIOR REQUERIDO: REGINALDO SOUZA ... (ID 44985103), em 23/03/2023, decorreu o prazo para a interposição de recurso após o ...), intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. ... -
Acordao N° 1768273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial de fazenda pública. Falha no sistema do detran. Necessidade de prova documental. Desnecessidade de oitiva de testemunha. Ausência de nulidade da sentença. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que indeferiu os pedidos iniciais. Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que indeferiu a...
...-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que indeferiu os pedidos. ...Ademais,. foi oportunizado ao autor apresentar réplica no prazo de 15 dias, bem como manifestar ... -
Decisão Monocrática N° 07022679720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0702267-97.2021.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: JOAO JOSE DE OLIVEIRA REU: ALAYR SILVA D E S P A C H O Intime-se o autor para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, apresentar réplica. Publique-se. Brasília, DF, em 07 de abril...
... Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR": JOAO JOSE DE OLIVEIRA REU: ALAYR SILVA D E S\xC2"... A C H O Intime-se o autor para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, apresentar ... -
Acórdãos nº 0004954-26.2011.8.26.0157 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
Apelação Cível. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Pretensão do SENAI de apurar o número de empregados com a finalidade de verificar se a empresa é devedora das contribuições instituídas pelo Decreto Lei n.º 4.048/42. Requerida que em sua contestação suscitou matéria preliminar prevista no art. 301, do CPC. Juízo a quo que proferiu sentença antes de esgotado o prazo para o autor...
... sentença antes de esgotado o prazo para o autor apresentar réplica, nos ... -
Acórdãos nº 0000345-57.2015.8.26.0319 de 17ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefício concedido ao embargante na r sentença. Pleito recursal do embargado somente para revogação da benesse e condenação no ônus sucumbencial. Cabimento. Documentos suficientes para ensejar a revogação do benefício da assistência judiciária. Afastadas as preliminares arguidas nas contrarrazões recursais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO....
...ão do embargante de abertura de prazo para apresentar réplica e ... Direito à réplica é do autor da ação para se manifestar sobre ... -
Decisão Monocrática N° 07010678920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2021
DESPACHO Vistos. À luz da certidão de ID 22262010, DECRETO a revelia da ré IDEIAS MULT SERVICE PUBLICIDADES E VEÍCULOS LTDA ? ME. Anote-se. Deixo, todavia, na forma do artigo 345, I, do Código de Processo Civil, de aplicar o efeito do artigo 344 do mesmo diploma legal. Ao o autor, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica às contestações. Publique-se. Intime-se....
...Ao o autor, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, resentar réplica às contestações. Publique-se. Intime-se. ... -
Decisão Monocrática N° 07079140520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Trata-se de Ação Rescisória, inicialmente proposta perante o Superior Tribunal de Justiça, na qual se reconheceu a incompetência daquela Corte Superior. Em conformidade com os §§ 5º e 6º do artigo 968 do Código de Processo Civil, o Autor e a Ré foram intimados para promover a emenda da petição inicial e complementar os fundamentos da defesa, respectivamente (fls. 1/73 ID 44345087). Redistribuídos
....8.07.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: GUY RODRIGUES PEIXOTO JUNIOR REU: MARIA LUIZA DE ....8.07.0000. Intime-se o Autor para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 ... -
Acordao N° 1349100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Error in procedendo - nulidade de sentença. Preliminar rejeitada. Servidor público. Defensor. Promoção na carreira. Edital n. 09/2020. Antiguidade e merecimento. Lista de antiguidade publicada contemporânea à epóca do edital. Escolha do denfensor de acordo com as regras legais e do edital de promoção. Ilegalidade/...
...As contrarrazões foram apresentadas. 2. O autor narrou que, no dia 23 de abril de 2020, foi ...o prazo para a apresentação de réplica, nos termos da ...(12.06.2020) para o autor apresentar réplica e indicar provas que pretendia produzir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ou da municipalidade, devendo, ao final do prazo, juntar laudo técnico firmado por engenheiro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a indicação da oficina onde ... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias. Art. 10. A falta de registro ... com comentários em caráter de réplica, assegura ao ofendido direito a nova resposta. ...ínea c, se o Ministério Público não apresentar denúncia dentro de 10 dias, o ofendido poderá ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
...II - Autor afirma ter sido vítima de um golpe e efetuou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128465220214058100), 28-04-2022
AC Nº: 0812846-52.2021.4.05.8100 APELANTE: ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS BEZERRA NETO APELADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. E outros ADVOGADO: KELINE JOSUE MAGALHAES ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA HELOÍSA SILVA DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. INSTITUIÇÃO DE...
...ça que julgou improcedente os pedidos do autor de renovação de matrícula no semestre 2021.2 ..., uma vez que não houve intimação para réplica inviabilizando a ampla defesa e o contraditório; ... atraso até 12/08/2021, ou seja, dentro do prazo estipulado pela financiadora; . d) foi diante ...-se que o autor não fora intimado para apresentar réplica e que há matéria fática a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Notificados, os demandados deixaram de apresentar defesa prévia. . Decisão pelo recebimento da ... O Ministério Público Federal ofertou réplica às contestações (páginas 229/230). . ... que teriam se dado, em seu entender, em prazo bem anterior, pois o processo é uma marcha para ...ção penal que lhes foi dada pelo autor da ação penal. . 4. Uma vez constatado o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
...I ¿ O autor narra que um estabelecimento comercial utilizou ...