prazo pedido reconsideração
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...§ 4º O prazo para a conclusão da investigação preliminar ... decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ...I - reconsideração;. II - embargos de declaração;. III - revisão. ...SEÇÃO V Pedido de reexame. ARTIGO 48. De decisão proferida em ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...ágrafo anterior, ficarão inabilitadas pelo prazo de três anos ao recebimento de novos recursos, ... se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Ministro de Estado da ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. ... a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
..., o valor de sua remuneração, o prazo", os objetivos e os limites da intervenção. § 2\xC2"... prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar pedido de reconsideração à Aneel. § 2° A Aneel ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... a licença, cujo registro seja requerido no prazo de trinta dias, contado da data de sua ... de autorização de pesquisa caberá pedido de reconsideração no prazo de sessenta dias, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ...X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;. ...II – pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...II - apresentar, na forma e no prazo" estabelecido pelo Ministério do Turismo, informa\xC3"...ARTIGO 39. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto. § 3º A autoridade consular brasileira ... para interposição de pedido de reconsideração, quando for o caso. Parágrafo único. Os prazos ...
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Acórdão nº 2015/0145052-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do...
...EMENTA. PEDIDO . DE . RECONSIDERAÇÃO. . A DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE . ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de ...II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;. ...§ 2o Caberá pedido de reconsideração da decisão sobre a expulsão no prazo de 10 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. - O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. - Agravo não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da...
...ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. . RRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser ...§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender ... instância não cabe pedido de reconsideração. SEÇÃO VII. Do julgamento em segunda ...
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Acórdão nº 2016/0212595-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INCIDENTAL COM PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORA DO PRAZO PARA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL POSTERIOR COM O MESMO PROPÓSITO. INTEMPESTIVO. 1. Em que pese a Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415
.... PETIÇÃO INCIDENTAL COM PEDIDO . .... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORA DO PRAZO . ... -
Acórdão nº 2013/0136642-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DA SEGURADORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. AGRAVO NÃ
...DA INCAPACIDADE. PEDIDO" ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO . DO PRAZO \xC2"...RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO . ... -
Acórdão nº RCDESP no CC 123734 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSAMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposto o pedido de reconsideração dentro do prazo estipulado no art. 258 do Regimento Interno do STJ, ainda que não previsto no ordenamento como recurso, é possível seu processamento como agravo regimental. 2. No presente caso, impossível o...
...EMENTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ... o pedido de reconsideração dentro do prazo estipulado no art. 258 do Regimento Interno do ... -
Acórdão nº 2014/0133910-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática publicada em 26/10/2015, que julgara...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO.... APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO . ...PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. ... -
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.... § 4º O prazo para conclusão da investigação preliminar não .... § 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de ... sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, ...
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Acórdão nº 2015/0296663-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇ
...EMENTA. PEDIDO" DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO EM \xC2"...PRAZO . LEGAL. . PEDIDO . DE . RECONSIDERAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0011146-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO . ...CABIMENTO. . INTERRUPÇÃO DO PRAZO... -
Acórdão nº 2015/0037319-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DO RECURSO CABÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas, legalmente previsto, é o...
...PEDIDO.... INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DO . ...I. O pedido de reconsideração... -
Acórdão nº 2016/0006917-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, NO REGIME ESPECIAL DA EC 62/2009, DE DETERMINADAS PARCELAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO COATOR. NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO RECLAMADO. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO...
...SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. . PRAZO DECADENCIAL. DESCABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0057484-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃ
...115/STJ. . PEDIDO . DE . RECONSIDERAÇÃO. . ...prazo" legal. 3. O pedido de reconsideração pode\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0179261-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos...
...PEDIDO . DE . RECONSIDERAÇÃO. . ...prazo legal. . ...