prazo pedido reconsideração

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ... encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. #Redação dada pelo ..., à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Parágrafo único- Caso seja aceita a reconsideração ou ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:. ... na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura ...III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ... mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. A empresa ... despacho que denegar a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento. ARTIGO 41. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0040.16.003264-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO .I - A interposição de pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. II - Recurso não conhecido.

    2016000441576EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO ... CONHECIDO .I - A interposição de pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. II - Recurso não ...

  • Acórdão nº 4435/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Agosto de 2014

    Agravo Interposto Contra Despacho que Indeferiu Pedido de Prorrogação de Prazo para a Interposição de Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Negado Provimento

    ... até a data do efetivo recolhimento, bem como fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que ...(peças 96 e 97). 3. Ao apreciar tal pedido, a unidade técnica assim se manifestou (peça 100):. Vale ..., a possibilidade de conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo somente em razão de superveniência de fatos novos ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0430.16.000523-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Setembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL.

    ... Tratam-se os presentes autos de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSIANE MARIA DE OLIVEIRA ... novo, uma vez que deveria ter sido juntado pelos réus no prazo da contestação. Aduz, pois, que mencionado documento foi ... Diário Oficial, uma vez que formulou pedido de reconsideração, é a partir desta data que deve ser contado o prazo recursal. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0430.16.000523-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Setembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL.

    ... Tratam-se os presentes autos de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSIANE MARIA DE OLIVEIRA ... novo, uma vez que deveria ter sido juntado pelos réus no prazo da contestação. Aduz, pois, que mencionado documento foi ... Diário Oficial, uma vez que formulou pedido de reconsideração, é a partir desta data que deve ser contado o prazo recursal. ...

  • Acórdão nº RCDESP no CC 123734 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Maio de 2013

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSAMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. Interposto o pedido de reconsideração dentro do prazo estipulado no art. 258 do Regimento Interno do STJ, ainda que não previsto no ordenamento como recurso, é possível seu processamento como agravo regimental. No presente caso, impossível o...

    ...EMENTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL ...IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposto o pedido de reconsideração dentro do prazo estipulado no art. 258 do Regimento Interno do ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... e Título s, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ...ARTIGO 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ...ARTIGO 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0672.08.308779-7/008(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. A só rediscussão do tema abordado em decisão anterior não tem o condão de reabrir o prazo recursal.

    ... MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - STIVIDADE - VERIFICAÇÃO. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. A só rediscussão ...

  • Acórdão nº 2010/0059856-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. - Ausente qualquer omissão para ser sanada, os declaratórios não constituem via adequada para simplesmente reexaminar a questão jurídica decidida fundamentadamente no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 15.158/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. – Ausente qualquer omissão para ... nem se suspende em razão de pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo, exceto quanto ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 232048 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DA PROMOÇÃO. EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO LESIVO. OCORRÊNCIA. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 10.12.2009, por Silvio José Gama da Silva, que afirma ilegal ato administrativo que anulou sua promoção para o cargo de 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, em...

    ...2. O prazo para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em ...4. O pedido de reconsideração ou recurso administrativo destituído de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0056.07.158844-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Outubro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O pedido de reconsideração formulado não implica a devolução, interrupção ou suspensão do prazo recursal. O prazo para a interposição do recurso conta a partir da data da publicação da decisão agravada e não daquela que decidiu o pedido de...

    ..., DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INADMISSÍVEL - PEDIDO DE ... à sua tempestividade, posto que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 2. Diante da ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0056.07.158844-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Outubro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O pedido de reconsideração formulado não implica a devolução, interrupção ou suspensão do prazo recursal. O prazo para a interposição do recurso conta a partir da data da publicação da decisão agravada e não daquela que decidiu o pedido de...

    ..., DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INADMISSÍVEL - PEDIDO DE ... à sua tempestividade, posto que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 2. Diante da ...

  • Acórdão nº 0005997-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão...

    ...Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por Christopher ... de intimação, foi formulado pedido de reconsideração no dia 10/01/2013. 3. Assevera, ainda, ser obrigatória a ção das decisões judiciais para que tenha início o prazo recursal, e que a simples notícia do julgamento na internet não ...

  • Acórdão nº 0005997-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão...

    ...Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por Christopher ... de intimação, foi formulado pedido de reconsideração no dia 10/01/2013. 3. Assevera, ainda, ser obrigatória a ção das decisões judiciais para que tenha início o prazo recursal, e que a simples notícia do julgamento na internet não ...

  • Acórdão nº 0005997-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão...

    ...Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por Christopher ... de intimação, foi formulado pedido de reconsideração no dia 10/01/2013. 3. Assevera, ainda, ser obrigatória a ção das decisões judiciais para que tenha início o prazo recursal, e que a simples notícia do julgamento na internet não ...

  • Acórdão nº 0005997-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão...

    ...Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por Christopher ... de intimação, foi formulado pedido de reconsideração no dia 10/01/2013. 3. Assevera, ainda, ser obrigatória a ção das decisões judiciais para que tenha início o prazo recursal, e que a simples notícia do julgamento na internet não ...

  • Acórdão nº 0005997-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão...

    ...Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por Christopher ... de intimação, foi formulado pedido de reconsideração no dia 10/01/2013. 3. Assevera, ainda, ser obrigatória a ção das decisões judiciais para que tenha início o prazo recursal, e que a simples notícia do julgamento na internet não ...

  • Acórdão nº 0005997-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão...

    ...Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por Christopher ... de intimação, foi formulado pedido de reconsideração no dia 10/01/2013. 3. Assevera, ainda, ser obrigatória a ção das decisões judiciais para que tenha início o prazo recursal, e que a simples notícia do julgamento na internet não ...

  • Acórdão nº 0005997-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão...

    ...Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por Christopher ... de intimação, foi formulado pedido de reconsideração no dia 10/01/2013. 3. Assevera, ainda, ser obrigatória a ção das decisões judiciais para que tenha início o prazo recursal, e que a simples notícia do julgamento na internet não ...

  • Acórdão nº 0005997-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão...

    ...Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por Christopher ... de intimação, foi formulado pedido de reconsideração no dia 10/01/2013. 3. Assevera, ainda, ser obrigatória a ção das decisões judiciais para que tenha início o prazo recursal, e que a simples notícia do julgamento na internet não ...

  • Acórdão nº 0005997-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão...

    ...Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por Christopher ... de intimação, foi formulado pedido de reconsideração no dia 10/01/2013. 3. Assevera, ainda, ser obrigatória a ção das decisões judiciais para que tenha início o prazo recursal, e que a simples notícia do julgamento na internet não ...

  • Acórdão nº 0005997-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão...

    ...Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por Christopher ... de intimação, foi formulado pedido de reconsideração no dia 10/01/2013. 3. Assevera, ainda, ser obrigatória a ção das decisões judiciais para que tenha início o prazo recursal, e que a simples notícia do julgamento na internet não ...

  • Acórdão nº 0005997-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão...

    ...Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por Christopher ... de intimação, foi formulado pedido de reconsideração no dia 10/01/2013. 3. Assevera, ainda, ser obrigatória a ção das decisões judiciais para que tenha início o prazo recursal, e que a simples notícia do julgamento na internet não ...