prazo pedido reconsideração

295670 resultados para prazo pedido reconsideração

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000629-72.2010.5.06.0020 (00340-2007-020-06-00-7)), 28-02-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais. Agravo de petição que

    ...PEDIDO DE RECONSIDERA Ç Ã O. N Ã O INTERRUP Ç Ã O O PRAZO RECURSAL. PRECLUS Ã O TEMPORAL. Reputa-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010487-74.2014.5.06.0251), 05-09-2019

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração da decisão não suspende ou interrompe o prazo recursal. Deste modo, reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais. Agravo de...

    ...PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000885-60.2012.5.06.0241), 29-07-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Tampouco seu indeferimento possui o condão de devolver o prazo recursal, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada da decisão contra a qual se insurgiu. Agravo de Petição não conhecido, por...

    ... INTEMPESTIVIDADE . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002564-95.2012.5.06.0241), 20-05-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Tampouco seu indeferimento possui o condão de devolver o prazo recursal, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada da decisão contra a qual se insurgiu. Agravo de Petição não conhecido, por...

    ... INTEMPESTIVIDADE . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . O pedido de reconsideração não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011487-76.2013.5.06.0241), 03-06-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Tampouco seu indeferimento possui o condão de devolver o prazo recursal, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada da decisão contra a qual se insurgiu. Agravo de Petição não conhecido, por...

    ... INTEMPESTIVIDADE . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . O pedido de reconsideração não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002848-06.2012.5.06.0241), 13-05-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Tampouco seu indeferimento possui o condão de devolver o prazo recursal, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada da decisão contra a qual se insurgiu. Agravo de Petição não conhecido, por...

    ... INTEMPESTIVIDADE . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . O pedido de reconsideração não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011139-58.2013.5.06.0241), 29-04-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Tampouco seu indeferimento possui o condão de devolver o prazo recursal, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada da decisão contra a qual se insurgiu. Agravo de Petição não conhecido, por...

    ... INTEMPESTIVIDADE . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . O pedido de reconsideração não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001433-81.2012.5.06.0016), 06-05-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Tampouco seu indeferimento possui o condão de devolver o prazo recursal, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada da decisão contra a qual se insurgiu. Agravo de Petição não conhecido, por...

    ... INTEMPESTIVIDADE . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . O pedido de reconsideração não ...
  • Acórdão nº 2008/0219616-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430/STF. 1. O direito de impetrar Mandado de Segurança decai após decurso de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 18 da Lei 1533/51). 2. A jurisprudência do STJ, acatando o teor da Súmula 430/STF, entende que o pedido de reconsideração, feito na via...

    ... o teor da Súmula 430/STF, entende que o pedido de reconsideração, feito na via administrativa, não é capaz de obstar o prazo de 120 dias previsto na Lei 1.533/1951. 3. Agravo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010331-26.2014.5.06.0271), 25-02-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração da decisão não suspende ou interrompe o prazo recursal. Deste modo, reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais. Agravo...

    ...PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000042-92.2010.5.06.0103), 31-03-2016

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração da decisão não suspende ou interrompe o prazo recursal. Em se tratando da interposição de agravo de petição, o dies ad quem do prazo recursal terá lugar oito dias depois do início da contagem, que começa a fluir da ciência da decisão originária. E, no caso de...

    ...PRECLUS Ã O TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERA Ç Ã O. N Ã O INTERRUP Ç Ã O O PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsidera ç ã o da ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
    ...§ 2º  O pedido de renovação do certificado será indeferido ... para a concessão da certificação, no prazo" e na forma a serem definidos em regulamento. . Se\xC3"..., que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso pendentes de julgamento até a data ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº PREC-151/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 2005

    AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO. SUSPENSÃO DO PRAZO. O pedido de reconsideração de despacho, na via administrativa, não suspende nem interrompe o prazo para apresentação de recurso e/ou outras ações autônomas. A Reclamação Correicional constitui medida excepcional, assim como o mandado de segurança, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 430 do...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO. SUSPENSÃO DO ..., não suspende nem interrompe o prazo para apresentação de recurso e/ou outras ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000127-88.2014.5.06.0313), 29-07-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do apelo, dada a peremptoriedade dos prazos legais. Assim, é intempestivo o agravo de petição interposto fora do octídio legal (art. 897, "a", da CLT). Recurso não conhecido, em face da não observância ao art. 775 da

    ...INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...
  • Acórdão nº 2009/0000741-8 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CÓPIA INCOMPLETA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... pedido de reconsideração, no prazo adequado, quanto a decisão que não conheceu ...
  • Acórdão nº RCDESP no CC 120210 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A COOBRIGADOS AVALISTAS. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSO. PLANO DE RECUPERAÇÃO AINDA NÃO APROVADO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI 11.101/2005. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental tendo em vista ter sido...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001582-24.2011.5.06.0142), 09-06-2016

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, tampouco o seu indeferimento reabre tal prazo, acaso escoado completamente. Agravo de petição não conhecido por intempestividade.

    ...EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. PEDIDO DE RECONSIDERA Ç Ã O. AUS Ê NCIA DE INTERRUP PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsidera ç ã o n ã o ...
  • Acórdão nº 2006/0242971-7 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA. ART. 18, LEI 1.533/51. Desde a primeira negativa da administração, em 19.04.2004, de promover o recorrente com data retroativa a 25.12.2003, até a data da impetração do writ (21.12.2005), já transcorreram mais de 120 dias, sendo pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que...

    ...MILITAR. PROMOÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA 430/STF. ...prazo para o mandado de segurança" (Súmula 430/STF). ...
  • Acórdão nº 2015/0284361-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ.

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NOS  EMBARGOS . ... e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. ...
  • Acórdão nº REsp 1281844 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, AINDA QUE NÃO CONHECIDOS OU NÃO ACOLHIDOS. APENAS NÃO INTERROMPEM O PRAZO SE CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 538 DO CPC. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O caso dos autos refere-se a ato decisório que determinou a intimação dos autores para apresentar cálculo do seu

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001074-35.2012.5.06.0145), 09-07-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. o pedido de reconsideração de decisão não interrompe ou suspende o prazo recursal, por ausência de permissivo legal. Logo, não se conhece do recurso interposto contra decisão proferida em face de reconsideração requerida, uma vez que o prazo tem início da intimação

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ...
  • Acordão da Sexta Turma, 21-09-2021

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEASCORPUS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃOCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. PROCESSUAL PENAL.REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ FORMULADOS NO HC N. 576.434/RS. COISAJULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DEEXCESSO DE PRAZO SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Recebida a presente...

    ... unanimidade, receber opedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lheprovimento, nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0082300-27.2008.5.06.0008), 18-09-2017

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. O prazo para oferecimento de Agravo de Petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), e não comporta dilação. O fato de a agravante atravessar petição dirigida ao Juízo de origem, visando à reconsideração da decisão agravada, não tem o condão de devolver o prazo para oferecimento de...

    ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO" PEREMPTÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUS\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no MS 17469 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de...

    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ... o de indeferimento do pedido de reconsideração feito administrativamente pela impetrante, o que ...ão do ato administrativo não interrompe o prazo de 120 para impetração do mandado de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1534-68.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL (OJ 377 DA SBDI-I DO TST). Os embargos declaratórios com pedido de reconsideração opostos em face do despacho denegatório do recurso de revista não têm o condão de interromper o...

    ...ÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA O DESPACHO ...NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL (OJ 377 DA SBDI-I DO TST). Os embargos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT