prazo pedido reconsideração
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Acórdão nº 2015/0231741-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. 10 (DEZ) DIAS, PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Acórdão nº 2013/0167113-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data ... , encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo ... ARTIGO ... reconsideração para o mesmo e, em instância superior, recurso ...
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Acórdão nº 2014/0314142-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE 5 DIAS NÃO OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É assente nesta Superior Casa de Justiça que o recurso cabível da decisão unipessoal em agravo em recurso especial é o agravo regimental. Além disso, da
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO ... AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE 5 DIAS NÃO ... OBSERVADO. ... -
Acórdão nº 2014/0117347-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO ... NEM SUSPENDEM O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2015/0000256-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVERSÃO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ... INAPTIDÃO. ... segurança, cujo prazo ...
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Acórdão nº RCDESP no Ag 1406919 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL. DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO. 1. Quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC existe em relação ao prazo desse recurso, no entanto passa a ser...
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO ... litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC existe em ... -
Acórdão nº RMS 31749 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. EDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INCAPAZ DE SUSPENDER O PRAZO. SÚMULA 430⁄STF ... Precedentes ... 2."Pedido de reconsideração na via administrativa não ...
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Acórdão nº 2010/0059856-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ... – Ausente ...
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Acórdão nº 2011/0037732-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRAÇÃO. ... RECONSIDERAÇÃO ... licitar com a Administração pelo prazo de 2 anos. ... presentou pedido de reconsideração, alegando que o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte,...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PEDIDO ... receber o pedido de reconsideração como agravo ... prazo recursal e a inexistência de ... -
Acórdão nº 2016/0102399-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDO ... receber o pedido de reconsideração como agravo ... prazo recursal e a inexistência de ...
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Acórdão nº 2016/0060385-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo...
... PEDIDO ... receber o pedido de reconsideração como agravo ... prazo recursal e a inexistência de ... -
Acórdão nº 2014/0346350-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO DE 5 DIAS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são...
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Acórdão nº 2015/0108640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO" DE ... RECONSIDERAÇÃO ... CARACTERIZADO.\xC2" ... , esses não interrompem o prazo para ...
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Acórdão nº 2014/0283245-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÍTIDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, opostos os embargos declaratórios com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida, esses
... DECLARATÓRIOS. NÍTIDO PEDIDOPRAZO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO ... reconsideração ... -
Acórdão nº 2013/0288321-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ... Especial, "( ... ) caberá agravo, no prazo de cinco dias, ...
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Acórdão nº 2015/0033812-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE REGISTRO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA. súmulas 7/STJ e 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO...
... ESPECIAL. ... RECONSIDERAÇÃO". NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO ... 1. \xC2" ... pedido de ... apreciados. Além de estar fora do prazo legal de ambos os recursos ... -
Acórdão nº 2010/0156124-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estaria consumado o prazo ... existência de pedido ...
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Acórdão nº 2015/0198787-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... : FAZENDA NACIONAL ... PEDIDO ... Tendo o pedido de reconsideração sido protocolizado dentro do ...
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Acórdão nº 2006/0269842-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDO ... PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ... reconsideração ...
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Acórdão nº 2015/0164638-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TITULADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos declaratórios com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida não interrompem o...
... ESPECIAL. ... RECONSIDERAÇÃO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2014/0311737-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TOMADO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princ&
... o curso do prazo ... -
Acórdão nº 2016/0155729-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... RECONSIDERAÇÃO ... ) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) ...