prazo pedido reconsideração

295670 resultados para prazo pedido reconsideração

  • Acórdão nº AgRg na RCDESP no Ag 1383144 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como conhecer de pedido de reconsideração interposto fora do prazo legal. Art. 545 do CPC e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RCDESP no Ag 1383144/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011)

    ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não ... de reconsideração interposto fora do prazo legal. Art. 545 do CPC e 258 do RISTJ. . 2. ...
  • Acórdão nº 2014/0332185-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que a irresignação tenha sido apresentada...

    ...E . PROCESSUAL . CIVIL. . PEDIDO . DE . RECONSIDERAÇÃO . NO . RECURSO . ...ão  tenha  sido  apresentada  no  prazo"  do  recurso . cabível,  o  que  não\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109800-87.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para apresentação de agravo de petição. Agravo a que se nega provimento.

    ...AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...
  • Acórdão nº 2007/0215209-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO FORA DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O recurso cabível contra decisões monocráticas do relator é o Agravo Regimental, sendo certo que o pedido de reconsideração, quando preenchido os requisitos de admissibilidade, pode ser recebido como Agravo Regimental, com base nos princípios da...

    ...EMENTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO FORA DO PRAZO ...
  • Acórdão nº 2003/0030614-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. NEGATIVA DE VISTA DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO....

    ...NÃO . VERIFICADO. . EXCESSO . DE . PRAZO. . ...chegando, inclusive, a manifestar pedido amplo de reconsideração da . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 26579 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consagrou que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso" (REsp 1.012.882/PR, Rel. Min. JOSÉ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1406812 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA INTERPOSIÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. PRAZO CONTÍNUO. 1. Não conhecimento do pedido de reconsideração, interposto como sucedâneo de agravo regimental, em face do princípio da unirecorribilidade. 2. Intempestivo o agravo regimental interposto via fac símile, com os originais juntados fora do prazo...

  • Acórdão nº 2010/0048555-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige que a petição ajuizada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado, seja apresentada tempestivamente e não decorra de erro grosseiro ou má-fé. Caso contrário, não será possível...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO ... em 29.6.2010, posteriormente, portanto, ao prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 557, § 1º, ...
  • Acórdão nº MS 14335 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA. 1. A prescrição da pretensão punitiva da Administração somente é interrompida quando a Sindicância for de caráter punitivo, e não exclusivamente...

  • Acórdão nº 2006/0213612-7 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. FLUÊNCIA. SÚMULA 430/STF. I - A fluência do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se inicia na data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. Na espécie, o embargante protocolizou, em 07.06.99, pedido de revisão da decisão que o demitira do...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO ...
  • Acórdão nº 2006/0004679-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DO PRAZO. 1. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Regimental. Princípio da Fungibilidade. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que cabe à parte comprovar, na...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DO PRAZO. 1.Pedido de Reconsideração recebido como ...
  • Acórdão nº 2006/0242244-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 536 DO CPC. 1. A Segunda Seção, ao julgar o RCDESP no CC 107.155/MT (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 17.9.2010), deixou consignado que o pedido de reconsideração não...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...ERRO GROSSEIRO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 536 DO CPC. 1. A Segunda ...
  • Acórdão Nº 32804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

    RECURSO – PRAZO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – NEUTRALIDADE. Pedido de reconsideração não suspende, muito menos interrompe, prazo recursal. MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – TERATOLOGIA – AUSÊNCIA. Conforme revelado no verbete nº 268 da Súmula do Supremo, “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”.

    ...PRAZOPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO –. NEUTRALIDADE. ...
  • Acórdão nº 2016/0102364-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N&

    ...pedido"  de  reconsideração  não  é  hábil\xC2"...recontagem  do  prazo"  para  interposição  de  recurso  cab\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0190026-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. O tribunal de origem decidiu conforme entendimento desta Corte, no sentido de que o pedido de reconsideração de decisão não suspende nem interrompe prazo de recurso, fazendo incidir o enunciado sumular 83 desta Corte. Agravo a que se nega...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO. NÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0146960-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DEFICIENTE. PREMISSA NÃO ATACADA. 1. O Tribunal a quo considerou que a peça nomeada de "embargos de declaração" representou, verdadeiramente, pedido de reconsideração e, por isso, o agravo de instrumento interposto seria intempestivo, pois o prazo recursal não teria sido interrompido. 2. A...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO ...
  • Acórdão nº 2007/0236021-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUNTADA POSTERIOR DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há como conhecer de pedido de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente medida cautelar na qual se postulou pela juntada posterior de procuração quando não observado o prazo previsto...

    ...NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl na RCDESP no Ag 1254542 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de reconsideração protocolizado após o transcurso do prazo de cinco dias estipulado no art. 258 do RISTJ não poderá ser processado como agravo regimental. 2. Nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, cabe ao...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...ção protocolizado após o transcurso do prazo de cinco dias estipulado no art. 258 do RISTJ ...
  • Acórdão nº RCDESP no AgRg no Ag 1342448 / PB de T4 - QUARTA TURMA

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição dos recursos próprios. 2. Não se conhece de recurso interposto sem o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no artigo 557, parágrafo 2º, do...

    ...EMENTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ...ção não interrompe nem suspende o prazo para interposição dos recursos próprios. . 2. ...
  • Acórdão nº 2010/0015498-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Publicada a demissão do impetrante em 20 de janeiro de 2004 e impetrado o mandado de segurança somente no dia 29 de julho de 2008, não há dúvida quanto a se ter operado a decadê

    ... termos da Súmula n. 430 do STF, "pedido de reconsideração . iva  não  interrompe  o  prazo  para  o  mandado  de . segurança". ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 30897 / GO de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 430 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese de mandado de segurança contra ato administrativo que aplicou a servidor penalidade de...

  • Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
    ...ão referida nos § 4º e § 5º caberá pedido de reconsideração dirigido ao Secretário ial de Cultura do Ministério do Turismo, no prazo de dez dias, contado da data da comunicação ...
  • Acórdão nº 2006/0200192-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag 817.539/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.12.2007, DJ 25.06.2008 p. 1)

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não ...
  • Acórdão nº 2013/0388093-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 03/12/2013, considerada publicada em 04/12/2013 (quarta-feira), começando a fluir o prazo recursal em 05/12/2013 (quinta-feira), findo em 09/12/2

    ...TRIBUTÁRIO. . PROCESSUAL . CIVIL. . PEDIDO . DE . RECONSIDERAÇÃO . RECEBIDO . COMO . AGRAVO . REGIMENTAL.    PRAZO  RECURSAL  NÃO  OBSERVADO. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52740-64.2006.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Conforme fundamentos da decisão regional, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo de petição. Nesse sentido tem se consolidado a jurisprudência desta Corte. Ressalta-se que, não

    ...PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRAZO RECURSAL. Conforme fundamentos da decisão ...

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