prazo preparo recurso inominado

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  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do...

    ...MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE ...1. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso ...

  • Acórdão nº 681939 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 31.8. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que

  • Acórdão nº 0000491-50.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Abril de 2014

    Recurso Inominado. Falta de Preparo no Prazo de Lei. AusêNcia de Recolhimento das Custas Relativas àS Despesas Judiciais. Deserção. Art. 42 § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 80 do Fonaje. Recurso Não Conhecido.

    ... : 0000491-50.2013.8.05.0191 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s) : FUNDACAO CHESF DE ...E M E N T A. RECURSO INOMINADO. FALTA DE PREPARO NO PRAZO DE LEI. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ...

  • nº 20819 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de instrumento - Decisão que concede prazo para complementação das custas de preparo do recurso inominado interposto pela agravada - Inexistência de lesão grave e de difícil reparação ou de ilegalidade flagrante a justificar a inlerposição do agravo de instrumento - Não conhecimento do recurso.

    ..., examinados e discutidos estes autos de recurso acima epigrafado, A C O R D A M o s MM. Juizes da ... de instrumento - Decisão que concede prazo para complementação das custas de preparo do curso inominado interposto pela agravada Inexistência de lesão ...

  • nº 4316 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de. instrumento ? Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de preparo do recurso inominado no prazo de 48 horas - Evidências de hipossuficiència que não foram consideradas pelovJuízo a quo' - Possibilidade de concessão do beneficio ao Espólio - Recurso provido.

    ..., examinados e discutidos estes autos de recurso acima ' epigrafado, A C O R D A M os MM. Juizes ... e determinou o recolhimento das custas de preparo do recurso inominado no prazo de 48 horas - ...

  • Acórdão nº 23895-3/2006-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 06 de Abril de 2009

    Mandado de SeguranÇa contra DecisÃo que Denegou Subimento de Recurso Inominado Interposto Pelo Impetrante. CaracterizaÇÃo de que o Preparo Foi Realizado AlÉM do Prazo EstatuÍdo no &Sect; 1&Ordm;, do Art. 42, da Lei 9099/95. InexistÊNcia de ComprovaÇÃo de Direito LÍQuido e Certo....

    ... contra decisão que denegou subimento de recurso inominado interposto pelo impetrante. ção de que o preparo foi realizado além do prazo estatuído no § ...

  • Decisão da Presidência nº 812513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    A justiça gratuita, quando controversa sua concessão, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 759.421, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: Extrai-se dos autos que a recorrente não recolheu o preparo do recur...

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONSUMIDOR. ... autos que a recorrente não recolheu o preparo do recurso inominado no prazo legal, tendo em ...

  • Decisões Monocráticas nº 812513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    A justiça gratuita, quando controversa sua concessão, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 759.421, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: Extrai-se dos autos que a recorrente não recolheu o preparo do recur...

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONSUMIDOR. ... autos que a recorrente não recolheu o preparo do recurso inominado no prazo legal, tendo em ...

  • Decisões Monocráticas nº 793796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2014

    As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento...

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO ... o acórdão recorrido assentou: RECURSO INOMINADO. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR O PREPARO DO RECURSO, NO PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DA ...

  • Decisões Monocráticas nº 718825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2012

    A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta (fls. 269-271). 4. O Agravante afirma que: O recurso extraordinário interposto preencheu todos os requisitos de admissibilidade recursal (fl. 273). No recurso extrao...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL. ... Recursal Única de Cuiabá-MT: RECURSO INOMINADO. PREPARO. PRAZO EM HORAS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO ...

  • Decisão da Presidência nº 718825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2012

    A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta (fls. 269-271). 4. O Agravante afirma que: O recurso extraordinário interposto preencheu todos os requisitos de admissibilidade recursal (fl. 273). No recurso extrao...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL. ... Recursal Única de Cuiabá-MT: RECURSO INOMINADO. PREPARO. PRAZO EM HORAS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO ...

  • Decisões Monocráticas nº 842123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Outubro de 2014

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal de Belo Horizonte: Extrai-se dos autos que a recorrente não recolheu o preparo do recurso inominado no prazo legal, a despeito de lhe ter sido indeferido expressamente o pedido de justiça gratuita no bojo da decisão, que rejeitou os embargos de declaração aviado pelo autor,

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS ... autos que a recorrente não recolheu o preparo do recurso inominado no prazo legal, a despeito ...

  • Decisão da Presidência nº 776608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 33): RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIAS. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. DESERÇÃO. RECURSO APRESENTADO COM PREPARO PARCIAL. A AUSÊNCIA OU

    ... é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do ...33): RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIAS. ...DESERÇÃO. RECURSO APRESENTADO COM PREPARO PARCIAL. A AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO PREPARO ...PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 776608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 33): RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIAS. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. DESERÇÃO. RECURSO APRESENTADO COM PREPARO PARCIAL. A AUSÊNCIA OU

    ... é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do ...33): RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIAS. ...DESERÇÃO. RECURSO APRESENTADO COM PREPARO PARCIAL. A AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO PREPARO ...PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 801636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou deserto recurso inominado em razão de ausência de recolhimento integral do preparo recursal. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXV e LV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece...

    ... contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que u deserto recurso inominado em razão de ausência de recolhimento integral o preparo recursal. No RE, fundado no art. 102, III, a, da ...PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL ...

  • Decisão da Presidência nº 813640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou deserto recurso inominado em razão de ausência de recolhimento integral do preparo recursal. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acol...

    ... contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que u deserto recurso inominado em razão de ausência de recolhimento integral o preparo recursal. No RE, fundado no art. 102, III, a, da ...PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL ...

  • Decisão da Presidência nº 801636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou deserto recurso inominado em razão de ausência de recolhimento integral do preparo recursal. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXV e LV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece...

    ... contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que u deserto recurso inominado em razão de ausência de recolhimento integral o preparo recursal. No RE, fundado no art. 102, III, a, da ...PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 813640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou deserto recurso inominado em razão de ausência de recolhimento integral do preparo recursal. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acol...

    ... contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que u deserto recurso inominado em razão de ausência de recolhimento integral o preparo recursal. No RE, fundado no art. 102, III, a, da ...PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não há dúvida que ...142 a respeito da presente temática: . Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão ..., dialeticidade, legitimidade, interesse em recorrer e preparo, características próprias dos recursos. Enquanto não ...

  • Decisão da Presidência nº 764632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PREPARO INTEMPESTIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHEC...

    ... é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da ...COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PREPARO INTEMPESTIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 ... objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado e, na forma do parágrafo único do art. 54 da ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0233135-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2011

    Cuida-se de reclamação ajuizada por ANA DEOCLECI BAKOF DALCIN em desfavor da acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal que não conheceu do recurso interposto pela ora reclamante, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO INOMINADO. PREPARO. PRAZO DE 48 HORAS (§ 1º. ART. 42). DESOBEDIÊNCIA. DESERÇÃ...

    ... do Distrito Federal que não conheceu do recurso interposto pela ora reclamante, nos termos da uinte ementa: "RECURSO INOMINADO. PREPARO. PRAZO DE 48 HORAS (§ 1º. ART. 42). ...

  • Decisões Monocráticas nº 779538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma do I Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco, assim fundamentado: RECURSO INOMINADO. NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO DO RECURSO COMPREENDE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS DISPENSADAS EM PRIME...

    ... agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da ... Pernambuco, assim fundamentado: RECURSO INOMINADO. NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO DO ...PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL ...

  • Decisão da Presidência nº 779538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma do I Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco, assim fundamentado: RECURSO INOMINADO. NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO DO RECURSO COMPREENDE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS DISPENSADAS EM PRIME...

    ... agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da ... Pernambuco, assim fundamentado: RECURSO INOMINADO. NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO DO ...PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL ...

  • Decisão da Presidência nº 666816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: (fl. 105) RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO COMPLETO DO PREPARO, DENTRO DO PRAZO A QUE ALUDE O §1º, DO ART. 42, DA LEI N. 9.099/95, CONSOANTE AINDA O ENUNCIADO

    ... é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do ...105) RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO COMPLETO DO PREPARO, DENTRO DO ...

  • Decisões Monocráticas nº 666816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: (fl. 105) RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO COMPLETO DO PREPARO, DENTRO DO PRAZO A QUE ALUDE O §1º, DO ART. 42, DA LEI N. 9.099/95, CONSOANTE AINDA O ENUNCIADO

    ... é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do ...105) RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO COMPLETO DO PREPARO, DENTRO DO ...