prazo preparo recurso inominado
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Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do
...MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE ...1. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso ... -
Acórdão nº 71010395994 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
...2022/Cível. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA BLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão Nº 0302315-18.2014.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO ACERCA DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO INOMINADO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
...DECLARATÓRIOS – OMISSÃO ACERCA DO PRAZO PARA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ... -
Acórdão nº 7003318-78.2017.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Preparo Recursal. Não Recolhimento. Prazo Peremptório. Recurso Deserto. Recurso Não Conhecido. A deserção do recurso inominado impõe seu não conhecimento.
... Processo: 7003318-78.2017.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JOSE AUGUSTO ALVES ... parte recorrente comprovou o pagamento do preparo recursal após o prazo de 48 horas estabelecido ... -
Acórdão Nº 0028760-16.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL DE 48H CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADO. ATO CONJUN NÃO AFASTA DESERÇÃO. COMPETE À PARTE VELAR PELO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ENUNCIADO N.º 13 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO TOCANTINS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJTO , Recurso...
... Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº ... RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO De PARTE DO PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL DE 48H CONTADOS DA ... -
Acórdão nº 7005525-58.2019.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
Recurso Inominado. Preparo recursal. Não recolhido. Prazo peremptório. Recurso Deserto. Recurso Não Conhecido. Não recolhido o preparo recursal no prazo peremptório de 48 horas, impõe-se a declaração de deserção do recurso inominado e o seu não conhecimento.
... Processo: 7005525-58.2019.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ..., verifica-se que fora oportunizado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovação do recolhimento do preparo" recursal, tendo em vista o indeferimento da justi\xC3"... -
Acórdão nº 71009423310 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
...2020/Cível. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA no prazo concedido. preparo não realizado. DESERÇÃO ... -
Acórdão nº 71009495813 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
...2020/Cível. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA no prazo concedido. preparo não realizado. DESERÇÃO ... -
Acórdão nº 71009530346 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
...2020/Cível. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA no prazo concedido. preparo não realizado. DESERÇÃO ... -
Acórdão nº 71009467523 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
...2020/Cível. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA no prazo concedido. preparo não realizado. DESERÇÃO ... -
Acórdão nº 71009530437 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
...2020/Cível. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO ATENDIDA no prazo concedido. preparo não realizado. DESERÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000545-09.2017.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
RECURSO INOMINADO. PREPARO DO RECURSO PROTOCOLADO APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO EM LEI. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE É IMPOSITIVO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. LEI 9.099/95, ART. 42, §1º. PREPARO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... Sexta Turma de Recursos - Lages. Recurso Inominado n. 0000545-09.2017.8.24.0074. . ... RECURSO INOMINADO. PREPARO DO RECURSO PROTOCOLADO APÓS DECORRIDO O PRAZO ... -
Acórdão Nº 0300914-34.2016.8.24.0083 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-02-2018
RECURSO INOMINADO. PREPARO DO RECURSO PROTOCOLADO APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO EM LEI. PRAZO DEFINIDO EM HORAS DEVE SER CONTADO EM UNIDADES DE HORA. ULTRAPASSADA QUALQUER FRAÇÃO DE HORA DO PRAZO CONCEDIDO O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE É IMPOSITIVO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. LEI 9.099/95, ART. 42, §1º. PREPARO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS O PROTOCOLO DO...
... Sexta Turma de Recursos - Lages. Recurso Inominado n. 0300914-34.2016.8.24.0083. . ... RECURSO INOMINADO. PREPARO DO RECURSO PROTOCOLADO APÓS DECORRIDO O PRAZO ... -
Acórdão Nº 0300736-73.2016.8.24.0087 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-09-2018
RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Quarta Turma de Recursos - Criciúma. Recurso Inominado n. 0300736-73.2016.8.24.0087. . ... RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS APÓS ECORRIDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. DESERÇÃO ... -
Acórdão Nº 0306422-48.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
RECURSO INOMINADO. PREPARO DO RECURSO PROTOCOLADO APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO EM LEI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO DE 48 HORAS PARA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ENUNCIADO 115 DO FONAJE. COMPROVAÇÃO UNICAMENTE DO PAGAMENTO DA TAXA RECURSAL. CUSTAS FINAIS RECOLHIDAS POSTERIORMENTE E DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO CONCEDIDO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. LEI 9.099/95,...
... . . . . . . Recurso Inominado n. 0306422-48.2016.8.24.0054, de Rio do ...Juiz Edison Zimmer. RECURSO. INOMINADO. PREPARO DO RECURSO PROTOCOLADO APÓS DECORRIDO O. PRAZO ... -
Acórdão Nº 2015.401351-9 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-04-2016
RECURSO INOMINADO. PREPARO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO INOMINADO. MANIFESTAÇÃO RECURSAL APRESENTADA SEM A EXIBIÇÃO DO PREPARO. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DESTE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POSTERIOR."ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o...
...QUARTA TURMA DE RECURSOS DE CRICIÚMA. Recurso Inominado n. 2015.401351-9, da Comarca de ...RECURSO INOMINADO. PREPARO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0001543-73.2020.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-02-2023
FACULDADE ASSOCIADA BRASIL EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL REAIZADO FORA DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Da admissibilidade recursal: (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001543-73.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 06.02.2023)
...Autos nº. 0001543-73.2020.8.16.0080. Recurso: 0001543-73.2020.8.16.0080. Classe Processual: curso Inominado Cível. Assunto Principal: Irregularidade no ...RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL REAIZADO FORA DO PRAZO DE 48. HORAS. ... -
Acórdão nº 681939 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 31.8. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que
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Acórdão Nº 0305073-39.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-11-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE O RECURSO INOMINADO. PREPARO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADO DA INTERPOSIÇÃO (ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995). PRAZO EM HORAS, CONTADO MINUTO A MINUTO (ART. 132, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 219 E 224 DO CPC/2015, QUE VERSAM SOBRE CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS. PREPARO...
RECURSO CÍVEL Nº 0305073-39.2017.8.24.0033/SC ...ática que não conheceu do recurso inominado em razão da ausência de comprovação do imento do preparo nas 48 (quarenta e oito horas) após a ... interposição, sob pena de deserção". O prazo de 48 (quarenta e oito) horas deve ser ... -
Acórdão Nº 5009684-63.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO COMPROVADO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 421 E DO ARTIGO 542, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE3. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO...
RECURSO CÍVEL Nº 5009684-63.2021.8.24.0039/SC ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não comprovado dentro do prazo legal. O ...Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o ... -
Acórdão Nº 5000818-69.2020.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 421 E DO ARTIGO 542, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE3. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 5002418-74.2021.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 421 E DO ARTIGO 542, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE3. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
... RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 5002291-59.2021.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 421 E DO ARTIGO 542, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE3. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 5003641-94.2022.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 421 E DO ARTIGO 542, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE3. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
... RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 5011350-09.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 421 E DO ARTIGO 542, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE3. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
... RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ...