prazo preparo recurso inominado
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Acórdão Nº 0309701-20.2015.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 26-11-2018
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO. AGENDAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVO PAGAMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado n. 0309701-20.2015.8.24.0008 ... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302442-24.2017.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... INTERNO EM RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO ... recorrente deve recolher o preparo e as custas finais ou requerer ... gratuidade ...
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Acórdão Nº 0303202-91.2017.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
... Segunda Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0303202-91.2017.8.24.0091, da ... INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO NO PRAZO ... PREVISTO NO §1º DO ARTIGO 42 DA ...
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Acórdão Nº 0004614-33.2017.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-11-2020
... RECURSO CÍVEL Nº 0004614-33.2017.8.24.0091/SC ... VOTO ... Trata-se de recurso inominado interposto por Kauany de Souza Nunes contra Banco ... de admissibilidade, uma vez que o preparo não foi recolhido, deixando a parte recorrente e pagar as custas processuais dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição ...
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Acórdão Nº 5000442-61.2019.8.24.0068 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO CVEL N 5000442-61.2019.8.24.0068/SC RELATOR: ... recorrente efetuou apenas o pagamento do preparo e das custasdo Recurso Inominado mas juntou o provante aps o prazo recursal de 48 horas.Ora, sabe-se que o preparo, ...
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Acórdão Nº 5005455-28.2021.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 25-10-2022
RECURSO CVEL N 5005455-28.2021.8.24.0082/SC RELATOR: ... pedidos da exordial.Quanto ao recurso inominado interposto pelo recorrente/ru, verifica-se que no ... , uma vez quehouve o pagamento apenas do preparo, sem a comprovao do recolhimento das custas ... e sua respectiva comprovao pela parte, no prazo de 48 horas, no admitida a complementao ...
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Acórdão Nº 5008017-79.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO CVEL N 5008017-79.2020.8.24.0038/SC RELATOR: ... pedidos da exordial.Quanto ao recurso inominado interposto pelarecorrente/autora, verifica-se que ... , uma vez quehouve o pagamento apenas do preparo, sem a comprovao do recolhimento das custas ... e sua respectiva comprovao pela parte, no prazo de 48 horas, no admitida a complementao ...
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Acórdão nº 71010503324 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO ATENDIDA. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... 2022/Cível ... recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CADA na decisão embargada. RECURSO inominado NÃO CONHECIDO POR DESERTO. INTIMAÇÃO PARA ... PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0300457-33.2015.8.24.0084 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO DO EMBARGANTE POR DESERÇÃO. PAGAMENTO DO PREPARO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
RECURSO CVEL N 0300457-33.2015.8.24.0084/SC RELATOR: ... do acrdo que no conheceu do recurso inominado, por julg-lo deserto, alegandoque efetivamente colheu o preparo e houve omisso no acrdo a este respeito.Em que ... deserto porquerecorrente no obedeceu o prazo para efetuar o complemento do preparo,exigido nos ... -
Acórdão nº 7001718-42.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-11-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48 HORAS. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A deserção do recurso inominado impõe seu não conhecimento.
... Processo: 7001718-42.2015.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JOSE AUGUSTO ALVES ... gratuidade indeferido, sendo oportunizado o prazo para recolhimento das custas do preparo em 48 ... -
Acórdão nº 7012469-71.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-11-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48 HORAS. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A deserção do recurso inominado impõe seu não conhecimento.
... Processo: 7012469-71.2017.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JOSE AUGUSTO ALVES ... gratuidade indeferido, sendo oportunizado o prazo para recolhimento das custas do preparo em 48 ... -
Acórdão nº 7002833-78.2017.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-11-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48 HORAS. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A deserção do recurso inominado impõe seu não conhecimento.
... Processo: 7002833-78.2017.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JOSE AUGUSTO ALVES ... gratuidade indeferido, sendo oportunizado o prazo para recolhimento das custas do preparo em 48 ... -
Acórdão Nº 0302703-03.2018.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO CVEL N 0302703-03.2018.8.24.0082/SC RELATOR: ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por EVERTON RIBEIRO ... o deferimento do requerimento, recolheu o preparo recursal(evento 127).O ato de recolhimento do ... recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal.Alm disso, cabe destacar a inviabilidade da ...
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Acórdão Nº 5000057-12.2019.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO CVEL N 5000057-12.2019.8.24.0910/SC RELATOR: ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por RUBENS HEIDRICH.Inicialmente, no ... 9.099/95 estabelece que o preparo "compreender todas as despesas processuais, ... recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal.Alm disso, cabe destacar a inviabilidade da ...
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Acórdão Nº 5018597-72.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO CVEL N 5018597-72.2021.8.24.0091/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por David Scheidemantel contra sentena ... do benefcio e juntando a guia do preparo recursal(evento 52).O pleito formulado ... recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal.Alm disso, cabe destacar a inviabilidade da ...
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Acórdão Nº 5000180-02.2019.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO CVEL N 5000180-02.2019.8.24.0072/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por Maria de Lourdes Dell Antonio ... do benefcio e juntando a guia do preparo recursal(evento 53).O pleito formulado ... recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal.Alm disso, cabe destacar a inviabilidade da ...
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Acórdão Nº 5000389-30.2021.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO CVEL N 5000389-30.2021.8.24.0256/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por Faustino Farfus contra sentena de ... do benefcio e juntando a guia do preparo recursal(evento 75).O pleito formulado ... recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal.Alm disso, cabe destacar a inviabilidade da ...
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Acórdão Nº 0300569-74.2019.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CVEL N ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n. 9/95 estabelece que o preparo "compreender todas as despesas processuais, ...
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Acórdão Nº 5000137-49.2016.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO CVEL N 5000137-49.2016.8.24.0079/SC RELATOR: ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por OI MOVEL S.A.Compulsando os autos ... vez que o preparono foi recolhido dentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n. 9/95 estabelece que o preparo "compreender todas as despesas processuais, ...
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Decisão monocrática Nº 0002645-11.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-07-2022
... Autos nº. 0002645-11.2021.8.16.0173 ... Recurso: 0002645-11.2021.8.16.0173 ... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Obrigação de ... RECURSO INOMINADO ... PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO NO PRAZO DE 48 ...
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Decisão monocrática Nº 0019060-83.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 01-06-2022
... Autos nº. 0019060-83.2020.8.16.0018 ... Recurso: 0019060-83.2020.8.16.0018 ... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Inclusão Indevida ... RECURSO INOMINADO ... PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO NO PRAZO DE 48 ...
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Decisão monocrática Nº 0002231-06.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-03-2023
... Autos nº. 0002231-06.2019.8.16.0101 ... Recurso: 0002231-06.2019.8.16.0101 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Indenização por ... RECURSO INOMINADO ... PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO NO PRAZO DE 48 ...
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Acórdão Nº 0301090-30.2019.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO CVEL N 0301090-30.2019.8.24.0011/SC RELATOR: ... do FONAJE. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto porIRMO BENDINI ALUMINIO E ACESSRIOS ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n. 9/95 estabelece que o preparo "compreender todas as despesas processuais, ...
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Acórdão Nº 5002302-62.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO CVEL N 5002302-62.2019.8.24.0015/SC RELATOR: ... do FONAJE. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto porRICARDO JOSE LEMOS PEREIRA DE ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n. 9/95 estabelece que o preparo "compreender todas as despesas processuais, ...
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Decisão monocrática Nº 0002392-58.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-03-2023
... Autos nº. 0002392-58.2021.8.16.0129 ... Recurso: 0002392-58.2021.8.16.0129 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Indenização por ... RECURSO INOMINADO ... PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO NO PRAZO DE 48 ...