prazo preparo recurso inominado
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Acórdão Nº 0300562-70.2017.8.24.0009 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CVEL N ... 9.099/95 estabelece que o preparo "compreender todas as despesas processuais, ... recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal.Alm disso, cabe destacar a inviabilidade da ...
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Acórdão Nº 5005035-60.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CVEL N ... , recolheu as custas processuais e preparo (evento 45).O pleito formulado contraditrio ... recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal.Alm disso, cabe destacar a inviabilidade da ...
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Acórdão Nº 0300573-59.2016.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-09-2021
RECURSO CVEL N 0300573-59.2016.8.24.0163/SC RELATOR: ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por MARTA JANETE MAURICIO ... 9.099/95 estabelece que o preparo "compreender todas as despesas processuais, ... recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal.Alm disso, cabe destacar a inviabilidade da ...
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Acórdão Nº 5004907-37.2020.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CVEL N ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n. 9/95 estabelece que o preparo "compreender todas as despesas processuais, ...
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Acórdão Nº 5001720-57.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO CVEL N 5001720-57.2021.8.24.0091/SC RELATOR: ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto porNEIVA DE OLIVEIRAem ao na qual se ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n. 9/95 estabelece que o preparo "compreender todas as despesas processuais, ...
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Acórdão Nº 5028023-66.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO CVEL N 5028023-66.2021.8.24.0008/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por Ademir Barroso contra a sentena de ... nos autos informando o recolhimentodo preparo recursal.O pleito formulado contraditrio ... PRAZO PEREMPTRIO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 5025874-97.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO CVEL N 5025874-97.2021.8.24.0008/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por Laudelino Subtil de Oliveiracontra ... do benefcio e efetuando o pagamento do preparo recursal(evento 49).O pleito formulado ... recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal.Alm disso, cabe destacar a inviabilidade da ...
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Acórdão Nº 0010151-04.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... Autos nº. 0010151-04.2022.8.16.0173 ... Recurso: 0010151-04.2022.8.16.0173 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Tarifas ... RECURSO DA AUTORA ... DESERTO. PREPARO INTEMPESTIVO. PRAZO EM HORAS ... CONTAGEM DE ...
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Acórdão Nº 5000534-11.2021.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO CVEL N 5000534-11.2021.8.24.0087/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por Daniela Cristina Nesi contra a ... nos autos informando o recolhimentodo preparo recursal.O pleito formulado contraditrio ... PRAZO PEREMPTRIO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ...
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Acórdão nº 7003233-42.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-03-2017
RECURSO INOMINADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL (48H) PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º, ART. 42 DA LEI N.º 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 1.007, DO CPC/2015 AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Não versando a causa exclusivamente acerca de indenização por danos morais, o recolhimento do preparo deve ser realizado
... Processo: 7003233-42.2015.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... para a Turma Recursal a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/95). Conquanto ... Conforme se observa dos autos, o valor do preparo foi recolhido erroneamente pois deveria ter sido ... -
Acórdão Nº 0308853-93.2014.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. RECOLHIMENTO DAS USTAS ... PROCESSUAIS REALIZADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 42, § 1º, ... LEI 9.099/95 ...
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Acórdão Nº 0300535-28.2018.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. RECOLHIMENTO DAS USTAS ... PROCESSUAIS REALIZADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 42, § 1º, ... LEI 9.099/95 ...
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Acórdão Nº 5008966-74.2021.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5008966-74.2021.8.24.0004/SC ... VOTO ... Trata-se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porém, sem que esteja ... , uma vez que não houve o pagamento do preparo recursal, mesmo após a emissão das guias com a ...
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Acórdão Nº 0000857-47.2018.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. RECOLHIMENTO DAS USTAS ... PROCESSUAIS REALIZADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 42, § 1º, ... LEI 9.099/95 ...
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Acórdão Nº 0311009-34.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CVEL N ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n. 9/95 estabelece que o preparo "compreender todas as despesas processuais, ...
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Acórdão Nº 5014406-81.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO CVEL N 5014406-81.2021.8.24.0091/SC RELATOR: ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n. 9/95 estabelece que o preparo "compreender todas as despesas processuais, ... horas seguintes interposio do recurso inominado, sob pena dedesero. Prazo que, por fora do art ...
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Acórdão Nº 5003223-77.2020.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CVEL N ... o pagamento das custas processuais e do preparo recursal, ato incompatvel com a alegada ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n ...
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Acórdão Nº 5000256-39.2021.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CVEL N ... vez que o preparono foi recolhidodentro do prazo legal.O pargrafo nico do artigo 54 da Lei n. 9/95 estabelece que o preparo "compreender todas as despesas processuais, ...
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Acórdão Nº 5002128-17.2021.8.24.0069 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5002128-17.2021.8.24.0069/SC ... VOTO ... Trata-se de recurso inominado interposto por LONASA LONAS PERSONALIZADAS LTDA ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ...
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Acórdão Nº 5003330-11.2021.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PREPARO PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO INOMINADO. PRAZO CONCEDIDO AO RECORRENTE PRORROGADO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO ACOSTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CVEL N 5003330-11.2021.8.24.0075/SC RELATOR: ... o recolhimento das custas processuais e preparo para devido processamento do recurso ... ou, subsidiariamente, a prorrogao do prazo para juntada dos documentos.Razo no lhe ... E PREPARO PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO INOMINADO. PRAZO CONCEDIDO AO RECORRENTE PRORROGADO EM MAIS ... -
Acórdão Nº 0316477-65.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
Relatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO DESERTO - PREPARO INCOMPLETO - ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
... DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO DESERTO – ... PREPARO INCOMPLETO – ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE CONCESSÃO ... DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL ... -
Acórdão Nº 5025605-85.2022.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5025605-85.2022.8.24.0020/SC ... VOTO ... Trata-se de recurso inominado interposto por CEMILDA BERNARDETE ... requisitos para a admissibilidade: a) o prazo para a interposição; b) a necessidade de o; c) o prazo para o recolhimento do preparo.O artigo 42, caput, da lei antes referida, trata ...
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Acórdão Nº 5001893-82.2022.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO CVEL N 5001893-82.2022.8.24.0047/SC RELATOR: ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por PEDRO MAIDANCHEN FILHO e ELIANE ... requisitos para a admissibilidade: a) o prazo para a interposio; b) a necessidade de preparo; ...
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Acórdão Nº 5022476-54.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5022476-54.2021.8.24.0005/SC ... VOTO ... Trata-se de recurso inominado interposto por MORO NA PRAIA IMOVEIS EIRELI e ... requisitos para a admissibilidade: a) o prazo para a interposição; b) a necessidade de o; c) o prazo para o recolhimento do preparo.O artigo 42, caput, da lei antes referida, trata ...
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Decisão monocrática Nº 0020537-03.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-09-2023
... Recurso: 0020537-03.2021.8.16.0182 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Enquadramento ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO ... RECURSAL NO PRAZO DETERMINADO, APÓS REGULAR ...