prazo prescrição execução título extrajudicial
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... deverá ser concluído por cada Estado no prazo" máximo de 1 (um) ano a partir da data da publica\xC3" ... , com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da ... § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da ... ção, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença ... § ... V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... extrajudicial ... #Redação dada pela Medida Provisória ... II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1º, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a ... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... #Incluído ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211240-35.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO VIOLAÇÃO. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na...
... - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO ... - TÍTULO XECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-810940-69.2005.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO ... -se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial - certidão de dívida ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser ... de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura ... têm como objeto a administração e execução" de planos de benefícios de natureza previdenci\xC3" ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ... V ‑ interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 1. Na origem, cuida-se de ação ... ços públicos, conforme for apurado na execução ... Em apelação, foi dado provimento ao ... de suposta preparação de acordo extrajudicial. Retirados os autos, estes ficaram extraviados ... autos, nem mesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada em momento algum, o ... 119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na consolidação as ... em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a ... ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes ...
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Acordao N° 1722668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição. Prazo trienal, contado do vencimento (artigo 70 da lei uniforme de genebra). Execução. Citação. Efetivação. Pagamento. Inexistência. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO ... (ARTIGO ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... prazo para a conclusão da investigação preliminar ... fornecimento de serviço público, na execução" de obra contratada ou na entrega de bens ou servi\xC3" ... I – interrompe a prescrição; e ... II – suspende a prescrição pelo prazo ... III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ...
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Acórdão nº 1.0134.02.029864-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO COMPLETO. O prazo prescricional incidente em execução lastreada em cheque é quinquenal. Se não há o transcurso completo de tal prazo, não há que se falar em extinção da execução devido a prescrição intercorrente.
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PRESCRIÇÃO ... PESSOA A QUEM FOI FEITA. PRAZO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRAJUDICIAL. ... PRESCRIÇÃO ... 1. Execução ... tendo o juiz fixado outro prazo", a execução se suspende ... por \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0172.15.001762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da presente ação de execução é de três anos, tendo em vista a previsão contida no art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.
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Acórdão nº 1.0172.15.001762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da presente ação de execução é de três anos, tendo em vista a previsão contida no art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.
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Acórdão nº 2016/0255470-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO ... PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, O ... título" executivo ... extrajudicial, dotado de\xC2" ... de resguardar-se quanto à prescrição, no que tange ao devedor ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA ... ÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ... MANEJO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO" EXTRAJUDICIAL. ... 1. \"Registre-se que \xC2" ... assevera que a prescrição ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...