prazo prescrição execução título extrajudicial

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. NECESSIDADE.A prescrição intercorrente presume inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material.Apelação cível provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000044-38.1997.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.09.2022)

*Embargos à execução de título extrajudicial – Notas promissórias – Sentença acolheu os embargos, extinguindo a execução, por ausência de título executivo extrajudicial - Nulidade dos títulos – Inocorrência – Notas promissórias assinadas por procurador de sócia da empresa devedora Cearve – Validade das notas promissórias, firmadas por sócia da pessoa jurídica, devidamente representada por seu...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0715528-57.2020.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME APELADO: MARIA CAROLINA CALDEIRA REIS Decisão monocrática AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. PROCESSO NÃO FICOU SUSPENSO EM 2018. APENAS EM 2020 QUANDO O MAGISTRADO PROFERIU DECISÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TERMO INICIAL EM 01/10/2020 E FINAL EM 01/10/2024. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOAPELAÇÃO

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APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, I, DO CC). APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1604412/SC E REsp 1.340.553/RS. LEI 14.195/2021 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. PROCESSO SUSPENSO EM 2017. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ APÓS 1 (UM) ANO DO COMEÇO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO HOUVER PRAZO ESPECIFICADO. PRESCRIÇ

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA...

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA. NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. I – A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestadas por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público, consubstanciando-se em prestação de caráter não-tributário. PRECEDENTES DO STJ. ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO PLEITEADO – DESÍDIA CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO INCIDÊNCIA (ART. 921, § 5º DO CPC). VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO.Demonstrado o decurso do prazo...

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PRAZO TRIENAL – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional para execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), contados a partir do vencimento da última parcela.

Direito processual civil. Execução. Cheque. Prazo prescricional da ação. Prescrição intercorrente. Necessidade. Suspensão prévia. 1. Ação de execução de título extrajudicial em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque não pago e a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de...

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PRAZO TRIENAL – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional para execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), contados a partir do vencimento da última parcela.

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RESPECTIVO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. A inscrição em dívida ativa não exerce qualquer influência na contagem do prazo prescricional do crédito tributário, uma vez que ela não é forma de constituição do crédito tributário, mas simples ato administrativo que...

Apelação cível. Processo civil. Execução. Cheque. Bens penhoráveis. Certidão de crédito. Emissão. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. 1. A expedição da certidão de crédito, prevista na portaria conjunta nº 73/2010 e no provimento nº 09/2010, deste e. Tjdft, não possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Precedentes. 2. A extinção do feito, sem resolução do mérito, deu...

Direito civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prazo de natureza material. Suspensão dos prazos processuais. Sentença mantida. 1 - a digitalização de autos já arquivados de execução de título extrajudicial durante o curso do prazo de prescrição intercorrente não adia o fim do prazo em questão, em especial porque, no momento em que a prescrição se consumou, as providênci

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTIVA, CONTADO DESDE O AJUZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE SOMENTE PODE FLUIR A PARTIR DA CONVERSÃO OU, NO MÍNIMO, DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM....

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução de título extrajudicial. Execução ajuizada antes do decurso do prazo de prescrição. Ausência de desídia do credor em adotar providências para o regular prosseguimento do processo visando à citação. Prescrição não consumada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0059503-78.2002.8.26.0002; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câm

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL E A SUBSEQUENTE MANIFESTAÇÃO ÚTIL DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE...

Apelação. Processo civil. Execução. Título extrajudicial. Extinção. Prescrição intercorrente. Transcurso. Prazo. Direito material. Suspensão. Inocorrência. Alteração. Lei n. 14. 195/2021. Irretroatividade. Impossibilidade. Sentença anulada. 1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. 2. O prazo prescricional da duplicata mercantil é de três (3) anos. 3. A redaçã

APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Aplicação do prazo prescricional quinquenal disposto no art. 25, inciso V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) – Termo inicial a partir da revogação expressa do mandato – MÉRITO – Contrato de honorários advocatícios – Revogação do mandato – Verbas advocatícias que não podem ser cobradas...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106 DO STJ - DEMORA INJUSTIFICADA QUE INTERFERIU DE MANEIRA DECISIVA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Consoante o teor da Súmula n.º 106 do Superior...

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 MESES – AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PRAZO PRESCRICIONAL SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO – NECESSIDADE DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL – APELO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005177-55

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, SOMENTE SE EFETIVADA A CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO DE 10 (

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.