prazo prescrição execução título extrajudicial
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Acórdão Nº 0700047-43.2014.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. PROCESSO NÃO FICOU SUSPENSO EM 2018. APENAS EM 2020 QUANDO O MAGISTRADO PROFERIU DECISÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TERMO INICIAL EM 01/10/2020 E FINAL EM 01/10/2024. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HECEU A ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA DE CRÉDITO ... COMERCIAL ... 08/25), que segue a ... regra do prazo prescricional de três anos,em atenção ao art ... -
Acórdão nº 1.0570.16.002716-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO - RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS E SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - IMEDIATO JULGAMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FORMALIDADES PREENCHIDAS - EXECUÇÃO.- O prazo prescricional, no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário, é o trienal, nos termos do art. 70, da Lei...
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Acórdão nº 1.0570.16.002716-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO - RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS E SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - IMEDIATO JULGAMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FORMALIDADES PREENCHIDAS - EXECUÇÃO.- O prazo prescricional, no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário, é o trienal, nos termos do art. 70, da Lei...
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Acórdão Nº 0006217-02.2004.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-08-2022
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PRESCRIÇÃO ORRENTE. PRAZO" TRIENAL (ART. 206, §3º, I, ... DO CC). APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0014424-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ... exerce qualquer influência na contagem do prazo prescricional do crédito tributário, uma vez ... ábil da dívida e à formalização do título executivo extrajudicial, que é a CDA ... 2. A ...
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Acórdão nº 0302809-31.2013.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO ... FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... NATUREZA. NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO ... PRAZO. CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 00466002220148070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA...
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Acórdão nº 0000160-86.2008.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO PLEITEADO – DESÍDIA CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO INCIDÊNCIA (ART. 921, § 5º DO CPC). VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO.Demonstrado o decurso do prazo...
... ÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECURSO DO PRAZO ... – DESÍDIA CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – HONORÁRIOS ... -
Acordao N° 1648413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito processual civil. Execução. Cheque. Prazo prescricional da ação. Prescrição intercorrente. Necessidade. Suspensão prévia. 1. Ação de execução de título extrajudicial em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque não pago e a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA ... AÇÃO ... Título Extrajudicial em que se discute o prazo ... e a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente ... 2. Prescreve em 6 (seis) ... -
Decisão Monocrática N° 00136851819948070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA...
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Acórdão nº 1002408-45.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PRAZO TRIENAL – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional para execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), contados a partir do vencimento da última parcela.
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PRAZO TRIENAL – ... -
Acordao N° 1314250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução. Cheque. Bens penhoráveis. Certidão de crédito. Emissão. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. 1. A expedição da certidão de crédito, prevista na portaria conjunta nº 73/2010 e no provimento nº 09/2010, deste e. Tjdft, não possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Precedentes. 2. A extinção do feito, sem resolução do mérito, deu...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. BENS PENHORÁVEIS ... CERTIDÃO DE DITO. EMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. A ... possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional ... Precedentes ... 2. A ... intercorrente ... 3. O título extrajudicial que dá lastro a execução é o ... -
Acordao N° 1320213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prazo de natureza material. Suspensão dos prazos processuais. Sentença mantida. 1 - a digitalização de autos já arquivados de execução de título extrajudicial durante o curso do prazo de prescrição intercorrente não adia o fim do prazo em questão, em especial porque, no momento em que a prescrição se consumou, as providênci
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ... ORRENTE. PRAZO DE NATUREZA MATERIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ... -
Acórdão Nº 0007249-23.2016.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ... RESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL ... DA AÇÃO EXECUTIVA, CONTADO ... PRESCRIÇÃO ... NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdãos nº 0059503-78.2002.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... : DAGOBERTO CARLOS DE ALMEIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução de título extrajudicial. Execução ajuizada antes do decurso do prazo de prescrição. Ausência de ...
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Acórdão Nº 0012771-97.2006.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... o feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.Em atenção aos princípios da ... vista que o arquivamento da ação de execução ocorreu por determinação judicial, sobretudo ... a presente ação de execução de título executivo extrajudicial amparada ... de sua parte, bem como que o início do prazo prescricional teria ocorrido apenas em ...
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Acórdãos nº 1000740-87.2016.8.26.0160 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2019
... 23.552 APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À ECUÇÃO PRESCRIÇÃO Inocorrência Aplicação do prazo ...
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Acordao N° 1728756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Processo civil. Execução. Título extrajudicial. Extinção. Prescrição intercorrente. Transcurso. Prazo. Direito material. Suspensão. Inocorrência. Alteração. Lei n. 14. 195/2021. Irretroatividade. Impossibilidade. Sentença anulada. 1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. 2. O prazo prescricional da duplicata mercantil é de três (3) anos. 3. A redaçã
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO". TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO ... PRESCRIÇ\xC3"ÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO. PRAZO. DIREITO MATERIAL ... SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA ... SENTENÇA ANULADA ... 1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de ... -
Acórdão nº 1014134-16.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106 DO STJ - DEMORA INJUSTIFICADA QUE INTERFERIU DE MANEIRA DECISIVA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Consoante o teor da Súmula n.º 106 do Superior...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ... -
Acórdão nº 1023946-19.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PRAZO TRIENAL – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional para execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), contados a partir do vencimento da última parcela.
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PRAZO TRIENAL – ... -
Acórdão Nº 0024622-17.2013.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... SENTENÇA DE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA ... DA PARTE EXEQUENTE ... LASTREADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL ... TRIENAL. INTERRUPÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0005177-55.2014.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO" DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ... CHEQUE - PRESCRI\xC3" ... CONCRETO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 MESES – AUSÊNCIA DE ... de piso decretou a ocorrência de prescrição ... intercorrente, ao argumento de que ...
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Acórdão nº 0010019-40.2015.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, I, DO CC – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para execução de Contrato de Financiamento é de 05 anos contados a partir do último vencimento da obrigação (art. 2
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – PRAZO QUINQUENAL – ART ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004947-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM O FIM DE JUSTIFICAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRAZO QUE SE INICIA COM A DATA DA JUNTADA...
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Acórdão nº 1.0394.03.030497-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO TE - INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL - CONFIGURAÇÃO - ...