prazo prescricional ação despejo

1430 resultados para prazo prescricional ação despejo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, ...ARTIGO 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da ...

  • Locação em geral
  • Decisões Monocráticas nº 217057 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS IMPUGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CABIMENTO ESTANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO CORRE O PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE SE TRATE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

  • Processo nº 0011279-53.2011.8.19.0208 de Décima Sétima Câmara Cível, 03 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO JULGADA EXTINTA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PAGAS A MAIOR NO RATEIO DE CONSUMO DE ÁGUA EM IMÓVEL COM DIVERSAS ECONOMIAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, SEGUNDO O QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL SÓ PASSA A TRANSCORRER QUANDO O TITULAR DO DIREITO VIOLADO TOMA CONHECIMENTO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS....

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores ... de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial;. VI — na concessão ...

  • Processo nº 0003350-03.2010.8.19.0208 de Nona Câmara Cível, 18 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Locação Inadimplido. Acordo Celebrado Entre Locador e Locatário Dando Quitação, Sem Ressalvas. Avarias No Imóvel, Cujos Reparos São Cobrados Da Fiadora. Contrato de Fiança que Deve Ser Interpretado de Forma Restritiva, Ante À Natureza Benéfica. Acerto Da Sentença de Improcedência. Desprovimento Do Recurso.

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a ... de nota que a fluência do prazo prescricional ocorre a partir do conhecimento do dano e de sua ... em que foi proferida (Ex.: ações de despejo e tutela de antecipação para reintegração do ...

  • Acórdão nº 2010/0078045-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE VALORES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE REDE PARA O DESPEJO. ILICITUDE DA TARIFA COBRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. A Primeira Seção, no julgamento do REsp...

    ...AUSÊNCIA DE REDE PARA O DESPEJO. ILICITUDE DA TARIFA COBRADA. RESTITUIÇÃO EM ...PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO ...8⁄2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e ...

  • Processo nº 0342956-96.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Cedae. Serviço de Esgotamento Sanitário Não Prestado. Sentença de Improcedência. Inconformismo Do Autor. Termo de Compromisso que Não Afasta a Responsabilidade Da Cedae Pela Prestação Deficitária Do Serviço Público de Água e Esgotamento Sanitário. Concessionária Dotada de Personalidade Jurídica Própria,...

  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial

    ... por um espaço de tempo fixo anual, por prazo indeterminado ou por elevado período de tempo. A ... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... cobrança de cunho pessoal, o prazo prescricional é de vinte anos, na forma do artigo 177 do ...: 2373379320108260000: “Ação de despejo por falta de pagamento Sistema de ‘ time ...

  • Processo nº 0005057-89.2013.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer C/c Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação de Tutela. Cedae. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Alegação de Cobrança Sem a Prestação Do Serviço de Tratamento de Esgoto. Sentença Julgando Extinto O Processo Com Base No Art. 485, Vi, Do Cpc Em Relação Aos Pedidos de Abstenção de Corte, Abstenção de Cobrança de Água Em Valor Acima Do Consumido,...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0073625-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Setembro de 2010

    "Cobrança. Ação objetivando o recebimento de diferença referente ao pagamento de seguro-fiança. Data do recebimento parcial do seguro que não foi informado pela autora. Notificação da seguradora quando já decorrido mais de um ano, contado do trânsito em julgado da sentença que decretou o despejo. Prescrição reconhecida. Aplicação do artigo 178, § 6...

    ... DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DESPEJO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ..."Cobrança. Ação objetivando o recebimento de diferença referente ...Para tanto, alega que o prazo. prescricional não flui enquanto a seguradora ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ...Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ... ou suspensão do prazo prescricional, porquanto, por óbvio, o recorrente não é ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...

  • Direito Processual do Trabalho

    . 1. Ação, Jurisdição e Processo. A trilogia epigrafada ... de posse, a de imissão na posse, despejo, depósito, busca e apreensão e as relativas às ... substituídos para fins de interrupção do prazo de prescrição, o que ofenderia o princípio do ... . O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de ...

  • Acórdão nº 0077913-94.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA MVT PATRIMONIAL LTDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO ADMITIDO. APELO DE JAILTON RIBEIRO DOS SANTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO LOCATÍCIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE DESPEJO OMISSA QUANTO AOS ALUGUEIS DEVIDOS....

  • DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.

    ...�quida, constante de título que legitime a ação executiva. § 1.º Torna-se líquida, legitimando ..., ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;. II - procede a liquidação precipitada, ... de 1934, sòmente poderá ser decretado o despejo se o atrazo no pagamento dos alugueres e ceder de ...Parágrafo único. O prazo prescricional começa a correr da data em que transitar em ...

  • Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)

    .... 2) Tramitação privilegiada da ação do idoso. Pessoa portadora de doença grave: O ..., a expedição de mandado de pagamento no prazo de quinze dias. Nesse prazo, o reclamado pode ... relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e ...Dizer que o despejo, na hipótese, se torna legítimo "se a ...

  • Processo nº 0004915-75.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2017

    Ementa: Apelação cível. Relação de consumo. CEDAE. Esgotamento sanitário. Atividade complexa a envolver quatro fases. Ausência de fornecimento integral do serviço. Tarifa de esgoto. Legitimidade. Ação ajuizada por cidadão objetivando a abstenção de cobrança. Relação de consumo. Verbete sumular nº 254 do TJERJ. Legitimidade passiva da ré. Convênio estabelecido entre a apelante e o Município do...

  • Acórdão nº 2006/0003916-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138 e 161. IRPJ E CSSL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL, MAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. A jurisprudência da 1ª Seção pacificou-se no sentido de "não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologaçã

    ... despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel ... pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF);. II) “A ... ofício, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer ...

  • Acórdão nº 2006/0174635-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ESPECIAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação "quando o contribuinte, declarada a dívida,

    ... despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel ... pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF);. II) “A ... ofício, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer ...

  • Acórdão nº 2007/0208714-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Junho de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI N.º 9.065/95. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF.

    ... despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel ... pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF);. II) “A ... ofício, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer ...

  • Família
  • Acórdãos nº 551887 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou alegação de carência de ação e de prescrição na execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento. Não cumprimento do art. 526 do CPC. Exige-se, para o não conhecimento do recurso, a prova de que a petição não foi apresentada pelo agravante, prova que só pode ser feita pela certidão expedida pelo escrivão do cartório judicial que...

    ... que rejeitou alegação de carência de ação e de prescrição na execução de título ... de sucumbência determinadas na ação de despejo. Alegação de prescrição. Antes do ajuizamento ...discutido, o prazo para cobrança dos aluguéis que venceram nesse ... da ação de despejo o prazo prescricional para a cobrança dos aluguéis atrasados ...

  • Acórdão nº 1.0133.06.028690-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. SÚMULA 150, STF. INÉRCIA DA PARTE EM REQUERER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

    ...PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. SÚMULA 150, STF. ...140/145-TJ, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGÉIS. PRAZO ...

  • Enfoques Especiais

    ... a sentença, deverá sempre estabelecer um prazo para anotação da CTPS pela reclamada. O ..., posto que não se dera conta de que a ação declaratória não prescreve. Em nossos ...), terminado este, cabível a ação de despejo. Na segunda e terceira hipóteses, isto é, ..., fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável o Enunciado n. 294 do TST, ...