prazo prescricional ação despejo

5654 resultados para prazo prescricional ação despejo

  • Acórdãos nº 1043316-50.2017.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – FIADORES – PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO NÃO APLICADA – PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES – EXCESSO DE EXECUÇÃO - Somente haverá extensão dos efeitos da interrupção do prazo prescricional da ação de despejo para ação executiva se o fiador tiver ciência...

    ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO" DE DESPEJO NÃO APLICADA PRORROGAÇ\xC3"...ão dos efeitos da interrupção do prazo prescricional da ação de despejo para ...
  • Acórdãos nº 1001837-57.2016.8.26.0602 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Novembro de 2017

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DESACOLHIDOS – Prescrição – Inocorrência - Prazo prescricional interrompido pela anterior propositura de ação de despejo por falta de pagamento – Precedente do C. STJ – Ilegitimidade de parte – Inocorrência – Inexistindo a expressa concordância do locador com a sublocação, tampouco prova de sua notificação, os locatários...

    ... Prescrição Inocorrência - Prazo prescricional interrompido pela anterior positura de ação de despejo por falta de pagamento ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73

    ...AÇÃO"  DE  DESPEJO  E  COBRANÇA  DE  ALUGU\xC3"...  de  que  prevalecerá  o  prazo  prescricional . ...
  • Acórdãos nº 1005969-91.2015.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 03 de Abril de 2018

    EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – PRESCRIÇÃO TRIENAL - Interrupção da prescrição com a citação do locatário na ação de despejo por falta de pagamento, ainda que não cumulada com pedido de cobrança – Efeito que se estende ao fiador, nos termos do art. 204, § 3º do CC - Contagem do prazo prescricional reiniciada após o trânsito em julgado da ação de despejo,...

    ... citação do locatário na ação de despejo por falta de ... 204, § 3º do CC - Contagem do prazo prescricional reiniciada após o trânsito ...
  • Acórdãos nº 0010493-29.2011.8.26.0009 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Outubro de 2017

    PROCESSO CIVIL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – PROVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Desnecessidade, in casu, de dilação probatória para produção de provas oral e pericial durante a segunda fase da ação de prestação de contas – Não se verifica como a dilação probatória pudesse levar à conclusão diversa quanto ao decidido, sendo suficiente ao deslinde da controvérsia os elementos...

    ... do débito antes do escoamento do prazo prescricional trienal, quando já tinha, por inciativa direta, movido a ação de despejo para reaver o imóvel ...
  • Acórdãos nº 2247494-13.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 09 de Abril de 2019

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATIVOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE PREJUDICA OS FIADORES. ART. 204, § 3.º, DO CC. RECONTAGEM POR INTEIRO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO...

    ... AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE PREJUDICA ...
  • Acórdãos nº 2096751-88.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO LOCATÁRIO NO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITO QUE ALCANÇA O FIADOR (C.C. ART. 204, § 3º). Com a citação do locatário na ação de despejo por falta de pagamento ocorre a interrupção do prazo prescricional que, por força do artigo 204, § 3º, do Código Civil,...

    ... A CITAÇÃO DO LOCATÁRIO NO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITO QUE ... Com a citação do locatário na ação de despejo por falta de pagamento ocorre a interrupção do prazo prescricional que, por força do artigo ...
  • Acórdãos nº 1026819-47.2016.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Outubro de 2017

    Locação. Ação de cobrança movida contra os fiadores. Anterior ação de despejo, cumulada com cobrança, movida em face da locatária. Interrupção do prazo prescricional contra o devedor principal que prejudica o fiador, nos termos do §3º, do art. 204, do CC. Hipótese caracterizada nos autos. Precedentes desta Corte. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1026819-47.2016.8.26.0114; Relator (a): Gomes...

    ... Ação de cobrança movida contra os fiadores. erior ação de despejo, cumulada com cobrança, movida em ... Interrupção do prazo prescricional contra o devedor principal ...
  • Acórdãos nº 1002539-60.2015.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Setembro de 2016

    1. Locação de imóvel – Embargos à execução – Execução fundada no contrato locatício, consubstanciado título executivo extrajudicial – Ação que não se confunde com fase de cumprimento da ação de despejo em que apenas o locatário foi réu – Legitimidade passiva do fiador para a execução. 2. Prazo prescricional para a execução em face do fiador interrompido pela citação do locatário na ação despejo...

    ... título executivo extrajudicial Ação que não se confunde com fase de to da ação de despejo em que apenas o locatário foi réu ...2. Prazo prescricional para a execução em face ...
  • Acórdãos nº 2240329-46.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Janeiro de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Anterior propositura de ação de despejo por falta de pagamento. Interrupção do prazo prescricional. Inteligência do art. 202, V, e parágrafo único, do CC. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2240329-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara

    ... Anterior propositura de ação de despejo por falta de pagamento. rupção do prazo prescricional. Inteligência do art. 202, ...
  • Acórdãos nº 0210175-17.2010.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 09 de Novembro de 2016

    LOCAÇÃO – Imóvel – Execução de título extrajudicial (crédito decorrente de contrato de locação) – Embargos opostos pelo fiador – Sentença de procedência – Apelo das embargadas - Prescrição trienal – Art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil - Matéria de ordem pública – Não ocorrência – Prazo prescricional para a execução da dívida em face do fiador interrompido pela citação do locatário na ação...

    ... pública Não ocorrência Prazo prescricional para a execução da ... pela citação do locatário na ação de despejo Artigo 204, §§ 1º e ...
  • Acórdãos nº 1007675-71.2017.8.26.0011 de 31ª Câmara de Direito Privado, 04 de Maio de 2018

    EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – PRESCRIÇÃO TRIENAL - Interrupção da prescrição com a citação do locatário na ação de despejo por falta de pagamento, ainda que não cumulada com pedido de cobrança – Efeito que se estende ao fiador, nos termos do art. 204, § 3º do CC - Contagem do prazo prescricional reiniciada após o trânsito em julgado da ação de despejo,...

    ... com a citação do locatário na ação de despejo por falta de pagamento, ... 204, § 3º do CC - Contagem do prazo prescricional reiniciada após o trânsito ...
  • Acórdãos nº 2137866-60.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Setembro de 2016

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – Execução de título extrajudicial movida contra fiadorA – Exceção de pré-executividade – Pedido de reconhecimento da prescrição trienal em relação aos fiadores – Interrupção da prescrição – Efeito que se estende ao fiador, nos termos do art. 204, § 3º, do CC – Contagem do prazo prescricional reiniciada após o último ato do processo, vale dizer, após o trânsito em julgado -...

    ..., § 3º, do CC Contagem do prazo prescricional reiniciada após o último ... trânsito em julgado - Anterior ação de despejo ajuizada somente contra o ...
  • Acórdão nº 2010/0078045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE VALORES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE REDE PARA O DESPEJO. ILICITUDE DA TARIFA COBRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção, no julgamento do...

    ...AUSÊNCIA DE REDE PARA O DESPEJO. ILICITUDE DA TARIFA COBRADA. RESTITUIÇÃO EM ...PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO ...8⁄2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e ...
  • Acórdãos nº 1006032-26.2014.8.26.0224 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Novembro de 2015

    Locação de imóveis. Embargos à execução. Fiadores. Reconhecimento de existência de dupla cobrança. Anterior ajuizamento de ação de despejo em face da locatária. Falta de exigibilidade do título executivo. Ação de execução julgada extinta. Reconhecida a carência da ação dos embargantes. Perda de interesse. Embargos à execução julgados extintos com suporte no art. 267, VI, do CPC. Apelação da...

    ... Anterior ajuizamento de ação de despejo em face da locatária. ... que é causa interruptiva do prazo prescricional. Ausência de elementos ...
  • Acórdãos nº 0086391-48.2012.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Dezembro de 2015

    Apelação Cível. Embargos à execução fundada em contrato de locação. Sentença de procedência. Acolhimento da arguição de prescrição. Apelo do autor. Embargos tempestivos. Débitos locatícios cobrados em execução que se venceram há mais de cinco anos do ajuizamento da execução em relação à fiadora, ainda na vigência do Código Civil revogado (art. 178, §10º, IV), prazo esse reduzido para 03 anos no...

    ... 178, §10º, IV), prazo esse reduzido para 03 anos no Código ... Aplicação do prazo prescricional previsto no Código revogado (art. 2.028, ...Fiadora que não foi parte da ação de despejo por falta de pagamento ...
  • Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ESPECIAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação "quando o contribuinte, declarada a dívida,

    ... despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel ... pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF);. II) “A ... ofício, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer ...
  • Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Junho de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI N.º 9.065/95. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF....

    ... despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel ... pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF);. II) “A ... ofício, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer ...
  • Locação em geral
    . I.A.1 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO . EXMO. SR. DR. JUIZ DE ... meio de seu advogado, propor e requerer AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de Z. ... de sua propriedade ao Requerido, por prazo certo e determinado, conforme contrato incluso. . .... Prazo prescricional para propositura de ação de despejo: três ...
  • Acórdãos nº 0028403-91.2008.8.26.0068 de 25ª Câmara de Direito Privado, 07 de Novembro de 2013

    Locação de imóveis. Execução de alugueres e encargos. Embargos à execução. Acolhimento pela Magistrada de Primeiro Grau da preliminar de prescrição suscitada. 1. A propositura da ação de despejo somente em face do locador não interrompe o prazo prescricional em relação aos fiadores, não arrostados para o polo passivo daquela demanda. 2. A prescrição de parte do direito da exequente se mostra...

    ...ÊNCIA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIANÇA AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO 1ª Instância Nº ... A propositura da ação de despejo somente em face do locador não rrompe o prazo prescricional em relação aos ...
  • Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138 e 161. IRPJ E CSSL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL, MAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção pacificou-se no sentido de "não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por...

    ... despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel ... pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF);. II) “A ... ofício, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer ...
  • Processo nº 0014349-73.2014.8.19.0208 de Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018

    Ementa: Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Sentença de Procedência. Condenação Da Ré, Beneficiária Da Gratuidade de Justiça, a Suportar Os Ônus Sucumbenciais. a Concessão Da Gratuidade de Justiça Não Isenta O Seu Beneficiário, Quando Sucumbente, de Ser Condenado Nas Verbas de Sucumbência, Cuja Obrigação Ficará Suspensa Pelo Prazo Prescricional de Cinco Anos. Desprovimento Da Apelação.

    ... .  . A C Ó R D Ã O .  .  . Ação...ção  ficará  suspensa  pelo  prazo  prescricional . ...em  Ação  de  Despejo...
  • Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COMCOBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DASBENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU OCONTRATO.1. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude doinadimplemento de débitos locatícios.2. Ação ajuizada em 04/11/2015....

  • Acórdão nº 0500618-68.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Março de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO APRESENTADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL REUNIDA POR CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELO INQUILINO. A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIROS QUANDO FUNDADA EM ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, DESQUALIFICAM A POSSE PARA A DETENÇÃO. ARTS. 487 E 497 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA NÃO...

    ...DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE. DESPEJO APRESENTADA PELO PROPRIETÁRIO DO ...RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROCEDENCIA DOS. PEDIDOS ...
  • Acórdão nº 0013318-70.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Março de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO APRESENTADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL REUNIDA POR CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELO INQUILINO. A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIROS QUANDO FUNDADA EM ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, DESQUALIFICAM A POSSE PARA A DETENÇÃO. ARTS. 487 E 497 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA NÃO...

    ...DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE. DESPEJO APRESENTADA PELO PROPRIETÁRIO DO ...RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROCEDENCIA DOS. PEDIDOS ...

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