prazo prescricional ação despejo

1438 resultados para prazo prescricional ação despejo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, ...ARTIGO 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da ...

  • Locação em geral
  • Decisões Monocráticas nº 217057 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS IMPUGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CABIMENTO ESTANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO CORRE O PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE SE TRATE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores ... de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial;. VI — na concessão ...

  • Acórdão nº 2010/0078045-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE VALORES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE REDE PARA O DESPEJO. ILICITUDE DA TARIFA COBRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. A Primeira Seção, no julgamento do REsp...

    ...AUSÊNCIA DE REDE PARA O DESPEJO. ILICITUDE DA TARIFA COBRADA. RESTITUIÇÃO EM ...PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO ...8⁄2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a ... de nota que a fluência do prazo prescricional ocorre a partir do conhecimento do dano e de sua ... em que foi proferida (Ex.: ações de despejo e tutela de antecipação para reintegração do ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0073625-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Setembro de 2010

    "Cobrança. Ação objetivando o recebimento de diferença referente ao pagamento de seguro-fiança. Data do recebimento parcial do seguro que não foi informado pela autora. Notificação da seguradora quando já decorrido mais de um ano, contado do trânsito em julgado da sentença que decretou o despejo. Prescrição reconhecida. Aplicação do artigo 178, § 6...

    ... DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DESPEJO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ..."Cobrança. Ação objetivando o recebimento de diferença referente ...Para tanto, alega que o prazo. prescricional não flui enquanto a seguradora ...

  • Acórdão nº 0077913-94.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA MVT PATRIMONIAL LTDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO ADMITIDO. APELO DE JAILTON RIBEIRO DOS SANTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO LOCATÍCIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE DESPEJO OMISSA QUANTO AOS ALUGUEIS DEVIDOS....

  • Direito Processual do Trabalho

    . 1. Ação, Jurisdição e Processo. A trilogia epigrafada ... de posse, a de imissão na posse, despejo, depósito, busca e apreensão e as relativas às ... substituídos para fins de interrupção do prazo de prescrição, o que ofenderia o princípio do ... . O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ...Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ... ou suspensão do prazo prescricional, porquanto, por óbvio, o recorrente não é ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...

  • Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)

    .... 2) Tramitação privilegiada da ação do idoso. Pessoa portadora de doença grave: O ..., a expedição de mandado de pagamento no prazo de quinze dias. Nesse prazo, o reclamado pode ... relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e ...Dizer que o despejo, na hipótese, se torna legítimo "se a ...

  • Acórdão nº 2006/0003916-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138 e 161. IRPJ E CSSL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL, MAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. A jurisprudência da 1ª Seção pacificou-se no sentido de "não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologaçã

    ... despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel ... pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF);. II) “A ... ofício, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer ...

  • Acórdão nº 2006/0174635-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ESPECIAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação "quando o contribuinte, declarada a dívida,

    ... despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel ... pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF);. II) “A ... ofício, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer ...

  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial

    ... por um espaço de tempo fixo anual, por prazo indeterminado ou por elevado período de tempo. A ... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... cobrança de cunho pessoal, o prazo prescricional é de vinte anos, na forma do artigo 177 do ...: 2373379320108260000: “Ação de despejo por falta de pagamento Sistema de ‘ time ...

  • Acórdão nº 2007/0208714-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Junho de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI N.º 9.065/95. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF.

    ... despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel ... pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF);. II) “A ... ofício, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer ...

  • Acórdãos nº 551887 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou alegação de carência de ação e de prescrição na execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento. Não cumprimento do art. 526 do CPC. Exige-se, para o não conhecimento do recurso, a prova de que a petição não foi apresentada pelo agravante, prova que só pode ser feita pela certidão expedida pelo escrivão do cartório judicial que...

    ... que rejeitou alegação de carência de ação e de prescrição na execução de título ... de sucumbência determinadas na ação de despejo. Alegação de prescrição. Antes do ajuizamento ...discutido, o prazo para cobrança dos aluguéis que venceram nesse ... da ação de despejo o prazo prescricional para a cobrança dos aluguéis atrasados ...

  • Família
  • Disposições gerais

    ...Em consequência, o prazo para desocupação do imóvel deve ser fixado em ...21/03/2000). ( ii ) "AÇÃO DE DESPEJO - Denúncia vazia - Imóvel locado para a ...Mantida a improcedência da ação - Recurso da autora improvido" (TJSP extinto 2º ... 104.5. No que tange ao prazo prescricional para ação de reparação de dano no imóvel, ...

  • Acórdão nº 1.0133.06.028690-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. SÚMULA 150, STF. INÉRCIA DA PARTE EM REQUERER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

    ...PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. SÚMULA 150, STF. ...140/145-TJ, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGÉIS. PRAZO ...

  • Acórdão nº 1.0024.05.851156-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - QUANTIFICAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - AÇÃO DESPEJO - POSTO DE GASOLINA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO FIRMADO COM A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DERIVADOS DO PÉTROLEO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES RELAÇÃO LOCATÍCIA - CONTRATO COMPLEXO QUE ENGLOBA TAMBÉM O CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO NÃO REGULADO PELA LEI DE...

    ... - DUPLA FINALIDADE - AÇÃO DESPEJO - POSTO DE GASOLINA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO ... ser preenchidos três pressupostos: a) ação ou omissão do agente, ou seja, a conduta que ... ao Centro Automotivo Del Dey Ltda, prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, ... em se tratando de coação, o prazo prescricional conta-se a partir da data em que cessa o ato ...

  • Enfoques Especiais

    ... a sentença, deverá sempre estabelecer um prazo para anotação da CTPS pela reclamada. O ..., posto que não se dera conta de que a ação declaratória não prescreve. Em nossos ...), terminado este, cabível a ação de despejo. Na segunda e terceira hipóteses, isto é, ..., fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável o Enunciado n. 294 do TST, ...

  • Disposições preliminares

    .... 2) Tramitação privilegiada da ação do idoso: Os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C, ..., a expedição de mandado de pagamento no prazo de quinze dias. . . Nesse prazo, o reclamado ... relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e .... Dizer que o despejo, na hipótese, se torna legítimo “se a ...

  • Acórdãos nº 182017 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2013

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos Cobrança de condomínio e IPTU - Hipótese de prescrição trienal, de acordo com o art. 206, § 3º, I, do Código Civil, uma vez que é o mesmo prazo prescricional para o exercício da pretensão do locador quanto aos aluguéis Identidade de prazos prescricionais, posto que os acessórios (condomínio e IPTU)...

  • Da instituição sindical

    ... na forma das leis anteriores, terão o prazo de 2 (dois) anos para se adaptar às ... 13) Ação cautelar. Autonomia sindical. Relação entre ... a finalidade de interromper o fluxo prescricional beneficia toda a categoria. Todavia, deve ser ... de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial; VI — na concessão de ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.121708-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILÍCITO CONTRATUAL - DEFEITO POR FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - ART. 27 - APLICABILIDADE - TERMO INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.

    ... à consumidora, impõe-se a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 ... de Belo horizonte, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, ..., necessários ao ajuizamento da ação de despejo c/c cobrança, não caracteriza a rescisão da ...