prazo prescricional ação despejo

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO NÃO É LÍQUIDO, CERTO OU EXIGÍVEL – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM – VIOLAÇÃ

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO E COBRANÇA – NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RESCISÃO DO CONTRATO E DESPEJO DO ARRENDATÁRIO – ADEQUAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DOS ALUGUERES VENCIDOS – PARCIAL ACOLHIMENTO – PRAZO TRIENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Tratando-se de competência relativa, vigora o princípio do...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS PROVISÓRIOS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SALA DE CINEMA EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL E DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE A LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE PRETÉRITA AÇÃO DE DESPEJO COM CITAÇÃO VÁLIDA. REPOSICIONAMENTO DO MARCO DE INÍCIO DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM QUE RECOMEÇA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRETÉRITA LIDE. PRETENSÃO DE RECONTAGEM DO PRAZO...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO PELA PARTE EXEQUENTE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DATA DO TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU UM ANO APÓS A CIÊNCIA DO INSUCESSO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – TESE

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃOHONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que não se acolhe. Teoria da Asserção. Termo de reconhecimento recíproco de direito e obrigações firmado com o MRJ em 2007 que não afasta a responsabilidade...

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido inicial, declarada a rescisão do contrato e determinado o despejo. Prescrição não ocorrida. Prazo prescricional de cinco anos referente a créditos da Municipalidade, nada obstante a relação seja locatícia. Art. 1º do Decreto 20.910/32. Interrupção do prazo prescricional ocorrida com a confissão

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO – MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JULGAMENTO – PERDA DO OBJETO DO INTERNO – NÃO CONHECIDO – DECISÃO CONJUNTA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS E EM AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES – PROCESSOS CONEXOS – DECISÃO SANEADORA – VALOR DA CAUSA – DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL – JULGADO DO STJ E DESTE TJ – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DAS FIADORAS. PRESCRIÇÃO DOS VALORES DE IPTU VENCIDOS ANTERIORMENTE A TRÊS ANOS CONTADOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE, FUNDAMENTADO NA TEORIA DA ACTIO NATA, CONSIDEROU COMO MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL A DATA DO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA RETROATIVA - EFEITO PRECLUSIVO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DE RAZÕES RECURSAIS - OBSERVÂNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. Deferimento de gratuidade judiciária em sede recursal, quando decorrer de reiteração de pedido formulado e não apreciado na origem, tem efeito ex tunc. "Em grau de recurso, somente é...

Ementa: Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer C/c Repetição de Indébito. Sentença de Procedência. Recurso Interposto Pela Ré. Impugnação de Cobranças a Título de Tarifa de Esgoto. Autor que Não Comprova Ligação Realizada por Meios Próprios. Despejo Realizado Em Sistema Utilizado Pela Ré. Fases Do Serviço Prestadas. Devolução Simples de 50% Do Valor Cobrado. Prescrição Decenal. Provimento...

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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS – CORRELAÇÃO SUFICIENTE ENTRE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS E A DECISÃO – QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA...

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – PEDIDO AJUIZADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.240, DO CC E ART. 183, DA CF – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 05 ANOS – INOCORRÊNCIA – INCAPACIDADE ABSOLUTA DO COPROPRIETÁRIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 198, INCISO I, AMBOS DO CC PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇARIA A FLUIR APÓS O ANIVERSÁRIO DE 16 ANOS DO COPROPRIETÁRIO – SENTENÇA PROFERIDA...

• Manual completo de direito civil

Apelação Cível. CEDAE. Autor alega cobrança de tarifa para tratamento de esgoto sem a efetiva prestação do serviço e cobrança de débito pretérito e prescrito. Sentença de parcial procedência do pleito autoral para (i) reconhecer a prescrição das contas descritas na inicial e condenar a empresa ré a abster-se de efetuar a cobrança das referidas contas. Torna definitiva a decisão que antecipou os...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPLEXO, NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. GESTÃO COMERCIAL QUE ATRIBUI À CONCESSIONÁRIA A CONFECÇÃO DAS FATURAS COM A LOGOMARCA DA CEDAE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 412 DO STJ. ENTENDIMENTO...

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APELAÇÃO. “AÇÃO ORDINÁRIA.” RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESES DE IRREGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DO LOTEAMENTO, DE PRETENSÃO DE DESPEJO FORÇADO DE POPULAÇÃO VULNERÁVEL e de APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO ALEGADaS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL COM CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Embargos à execução. Aluguéis. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Prescrição. Cerceamento de defesa. Inexistência. Coisa julgada. Cumulação indevida de execuções. Inocorrência. Contrato de locação por prazo determinado. Prorrogação automática. Exoneração da fiança. Impossibilidade. O locador tem interesse e legitimidade para ajuizar a

Ementa: Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer C/c Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação de Tutela. Cedae. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Alegação de Cobrança Sem a Prestação Do Serviço de Tratamento de Esgoto. Sentença Julgando Extinto O Processo Com Base No Art. 485, Vi, Do Cpc Em Relação Aos Pedidos de Abstenção de Corte, Abstenção de Cobrança de Água Em Valor Acima Do Consumido,...

E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA RECONHECIDA – PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR – SÚMULA 214 DO STJ – COBRANÇA DE ALUGUEIS – PRESCRIÇÃO – 03 ANOS – ART. 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fiador na locação não responde por obrigações...

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇ

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA – Perda superveniente do interesse processual quanto ao pleito de despejo, em decorrência da desocupação voluntária do imóvel e entrega das chaves noticiada pela autora – Prosseguimento apenas da ação e cobrança, em face dos fiadores – Sentença de total procedência – Insurgência dos réus – PRELIMINARES – CONSTITUIÇÃO EM MORA – INTERESSE E LEGITIMIDADE...