prazo prescricional ação despejo

19252 resultados para prazo prescricional ação despejo

  • Acórdão Nº 0184803-83.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021

    APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÉBITO ORIGINADO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO.REVELIA DECRETADA. CONTEMPORIZADOS OS EFEITOS DO DECRETO COM O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA APENAS DOS FATOS E AUSÊNCIA DE PROCEDENCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL. A REVELIA NÃO ISENTA, TAMPOUCO INTERFERE NA PROVA DO DIREITO

    ...1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação de Obrigação. de Fazer c/c Indenização por ...oferecer resposta no prazo de quinze dias. Nada a. reparar. 5. EFEITOS ...CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. PELA ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ...
  • Acórdãos nº 2171495-25.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONTA-POUPANÇA BLOQUEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – IMPENHORABILIADE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS – AUSÊNCIA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – NECESSIDADE. Correta a decisão vergastada, porquanto o magistrado afirmou a validade da citação; a inocorrência de...

    ...ÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO ..., visto que a anterior ação de despejo a interrompeu, voltando o prazo a fluir a ..., novamente, o prazo prescricional somente após o trânsito em julgado da ...
  • Acórdão Nº 0288143-04.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023

    APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NO QUE DIZ AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA, HAJA VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E AINDA DE IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, SUSPEITA DE RELIGAÇÃO CLANDESTINA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA.

    ...1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação Declaratória de. Inexistência de Débito c/c ...CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO. CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. PELA ANTERIOR TURA DE AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ...
  • Acórdão Nº 0220215-70.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023

    APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. NO CASO, MOTORISTA DE APLICATIVO VÍTIMA DE ROUBO EM CORRIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NÃO CONFIGURADA A RELAÇÃO DE TRABALHO A REPERCUTIR NO DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA LABORAL (STJ, CC N. 164.544/MG, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/8/2019, DJE DE 4/9/2019). CONFERIDA A

    ...1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação ordinária. Nessa. perspectiva, alega o Autor que ...CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO. CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. PELA ANTERIOR TURA DE AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ...PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ...ÃO PARA FIM DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ELEMENTOS NÃO DESCRITOS NO ACÓRDÃO. .... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
  • Acórdãos nº 1004181-16.2017.8.26.0201 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018

    AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALOR RELACIONADO A ALUGUÉIS. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. PEDIDO QUE SE FUNDA NA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, JÁ ESGOTADO NA OPORTUNIDADE DO AJUIZAMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Em virtude de acordo realizado em ação de divórcio,...

    ... Apelado: Ana Paula Codonho de Lima AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RESSARCIMENTO ... INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, JÁ ... a ser proposta ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ...
  • Acórdãos nº 0939348-20.2012.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016

    Locação de imóvel. Ação de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Pretensão à devolução de valores indevidamente pagos. Alegação de falta de abatimento da quantia em anterior ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pela ora ré. Notícia de acordo extrajudicial feito para quitação de débitos locatícios do ora autor na ação de despejo mencionada. Extinção do processo de despejo....

    ...Ação de repetição de indébito. Sentença ... da quantia em anterior ação de despejo" por falta de pagamento ajuizada pela ora r\xC3"... ação de responsabilidade civil, cujo prazo prescricional é de três anos. Sustenta ...
  • Acórdão nº0007260-23.2008.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 08-08-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRIONAL. 03 ANOS CONTADOS A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. 1. a situação do apelante não se coaduna com a repetição de indébito com fundamento na invalidade do contrato. Pelo contrário, se agrava ainda mais, por se tratar de contrato onde já se operou a decadência para a declaração de...

    ...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. NTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRIONAL. 03 ANOS CONTADOS A PARTIR DO ... lado, o simples ajuizamento da ação de despejo não ensejaria o alegado enriquecimento sem ...
  • Acórdãos nº 0002982-68.2013.8.26.0248 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA – LOCAÇÃO COMERCIAL – Apelação dos fiadores – Inexistência de motivos para considerar inepta a inicial – Documentos pertinentes que foram acostados aos autos, permitindo-se a ampla defesa e o contraditório – Mora "ex re", sendo desnecessária a interpelação – Ausência de sentença "extra petita", que apenas apreciou todas as matérias controvertidas,...

    ... Voto nº 19.180 APELAÇÃO AÇÃO" DE DESPEJO C.C. COBRANÇA LOCAÇ\xC3"... entre as partes, com prazo determinado entre 25.07.2012 e ... houve a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento da ação de ...
  • Acórdãos nº 2197281-37.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017

    Agravo de Instrumento. Execução de contrato de locação. Exceção de pré-executividade fundada em excesso de execução. Cabimento, em relação à matéria cognoscível de ofício e demonstrável "prima facie". Excesso de execução afastado. Prescrição não verificada. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2197281-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órg

    ... que a nulidade de citação na ação de despejo deve ser alegada naquele ..., mesmo depois de decorrido o prazo legal da impugnação, use a ... conclusão de que o prazo prescricional foi interrompido quando do despacho ...
  • Direito Processual do Trabalho
    ... por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os ... do reclamado, porque não se observou prazo" mínimo de 5 (cinco) dias úteis contados da cita\xC3"...ção prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista. . ...
  • Acórdãos nº 1010790-33.2016.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019

    Embargos à execução. Locação imobiliária comercial por escrito. R. sentença de improcedência, com apelo só do embargante. Intempestividade reconhecida. Prazo que tem início com a juntada nos autos do mandado de citação cumprido. Nos casos em que há mais de um executado, o lapso conta-se separadamente, ou seja, a partir da juntada do respectivo comprovante, salvo quanto a cônjuges ou companheiros.

    ... Intempestividade reconhecida. Prazo que tem início com a juntada nos ... não cumprimento da sentença do despejo". Mera desocupação do imóvel que n\xC3"... síntese, que não integrou a ação de despejo, de modo que não ...prescricional reiniciada após o trânsito em julgado da ...
  • Acórdão Nº 08070982320168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-04-2020
    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA ... Dantas, nº 238, Centro, Mossoró/RN, com prazo de duração de 10 (dez) anos (agosto/2011 a ...prescricional da pretensão de ressarcimento pelas benfeitorias ...
  • Acordao N° 1242467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020

    Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Alegação de cobrança judicial excessiva. Competência. Cláusula de eleição de foro não aplicável. Litispendência e coisa julgada não caracterizadas. Prescrição trienal consumada. I. Em se tratando de demanda fundada no artigo 940 do código civil, não incide cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de locação, consoante a inteligência...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE. COBRANÇA ... interessado tem ciência começa a fluir o prazo prescricional. VII. Recurso parcialmente provido. ..., pois a execução e a ação de despejo têm por objeto. inadimplementos distintos. ...
  • Acórdãos nº 0255623-94.2011.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0255623-94.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz dos artigos 240 e 802 do CPC, a interrupção do prazo prescricional, a contar da data da propositura da ação, depende da efetiva citação do Réu no prazo legalmente estipulado, salvo culpa imputável...

  • Direito Empresarial
    ... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... deve informar ao locador sua condição no prazo de 30 (trinta) dias do arquivamento da ata de ... (A) Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do ...ício do direito de retirada é prescricional. . A: correta, nos termos do art. 137, § 2.º, ...
  • Usucapião de bens imóveis
    ... único do mesmo dispositivo diz que “o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez ...PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONFIGURAÇÃO. Ação de usucapião. Prazo para configuração. Art. ... não se sujeita a prazo extintivo, prescricional ou decadencial, podendo ser arguida e reconhecida ...Quem figura no polo ativo da ação de despejo é o usufrutuário, na qualidade de locador. 178 ...
  • Acórdãos nº 2127505-81.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Instrução adequada do agravo de instrumento. Desnecessidade de juntada da petição inicial, com possibilidade de suprir a falta com outros subsídios hábeis. Procuração com endereço dos advogados. Tempestividade conferida pelo Diário Oficial. Preliminares rejeitadas. Matérias recursais:...

    ... Cumprimento de sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento c/c ... Impulso processual dentro do prazo prescricional. Inocorrência de coisa ...
  • Acórdão Nº 0054188-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, ZELO E DESVIO DE FINALIDADE DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO FIADOR DO CONTRATO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE DE SOFRER OS EFEITOS DA EXECUÇÃO DO...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE. PAGAMENTO, ZELO E DESVIO ...respeito da demanda interrompe o prazo prescricional em relação a eles, o qual ...
  • Acórdãos nº 1023042-20.2017.8.26.0405 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019

    Locação de imóveis. Embargos à execução. Fiadores. Insurgência com relação aos valores executados. Embargos rejeitados. Apelação dos embargantes. Fiadores que assumiram solidariamente todas as obrigações atinentes ao locatário. Ausência de anuência dos fiadores-apelantes com a prorrogação do contrato: irrelevância. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves do...

    ... Prazo trienal. Citação dos fiadores, em anterior ação de despejo cumulada com cobrança, ... interrupção do prazo prescricional. Aduzem, ainda, que sequer foram ...
  • Acórdãos nº 0018000-85.2009.8.26.0114 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Julio de 2018

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPESAS DE LOCAÇÃO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 0018000-85.2009.8.26.0114; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2018; Data de Registro: 02/07/2018)

    ... não correu a prescrição da ação de execução referente as parcelas ...É o relatório. O prazo prescricional não foi interrompido ou penso diante da ação de despejo aforada pela Autora, porquanto na ...
  • Decisão Monocrática Nº 0065701-53.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022

    APELAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVELIA DECRETADA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E O INSTITUTO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL. O REQUERENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS

    ...1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação Declaração com. Indenização por Danos Morais. ...prazo legal de 5(cinco)anos previsto pelo art. 27 do ...prazo prescricional tem como termo inicial a data da lesão, qual. ...PELA ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0200175-51.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-10-2022

    APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE. DECRETO DE REVELIA DO BANCO ÀS F. 41. EFEITOS: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. A CASA BANCÁRIA NÃO

    ...41: Citada, a parte ré deixou escoar o prazo. sem oferecer defesa, razão pela qual ...narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas. demais provas dos ...CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. PELA ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ...
  • Acordao N° 1728120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023

    Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Processo suspenso. Prática de atos processuais diversos. Prescrição intercorrente. 1. Nos termos do § 4º do art. 921 do cpc, a suspensão da prescrição ocorre apenas uma única vez. 2. A prática de atos processuais diversos, os quais não representam efetiva comprovação da existência de bens penhoráveis, não geram o efeito de...

    ... do executado, o processo foi suspenso pelo prazo de. 1 ano. Transcorrido o referido prazo, -se a fluência do prazo prescricional de três anos na data de. 18/10/2018, finando-se ...No caso sob análise, por se tratar ação de despejo, o prazo prescricional para ...
  • Acordao N° 1397957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022

    Direito processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Inconformismo. Via recursal inadequada. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. Recurso desprovido.

    ... titular o exercício eficaz do direito de ação. Na. elucidativa explanação de Cristiano Chaves ...Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, ...ASSINATURA FALSA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. (..) 2. O início do prazo. prescricional, com ...

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