prazo prescricional ação execução título extrajudicial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... ARTIGO 157 ... O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ao Ministro da Sade, que dever apreci-lo no prazo de trinta dias ... #Redao dada pela Lei n ... , que ter fora de ttulo executivo extrajudicial, no impede a execuo de eventuais penalidades ... 2 - No corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... "Art. 2.-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: ... I - pelo despacho ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... TÍTULO II ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... b) suspenso da fluncia do prazo das obrigaes vincendas anteriormente contradas; ... I do caput deste artigo, o prazo prescricional relativo s obrigaes da instituio voltar a contar ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... em até 30 (trinta) dias após o prazo; ... II - em 75% (setenta e cinco por ... imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ... prescricional ... ARTIGO 95 ... O art. 25 da Lei ... ção ordinária, judicial ou extrajudicial ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do trmino da ltima audincia em ... Poder funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiana das ... de mediao, ficar suspenso o prazo prescricional ... ARTIGO 18 ... Iniciada a mediao, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... prazo para a conclusão da investigação preliminar ... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... fornecimento de serviço público, na execução" de obra contratada ou na entrega de bens ou servi\xC3" ... III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, ... de leniência interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva em relação aos atos ...