prazo prescricional ação execução título extrajudicial
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...prazo das obrigações vincendas anteriormente ... que em poder de terceiros, a qualquer Título . Parágrafo único. O termo de arrecadação, o ... I do caput deste artigo, o prazo prescricional" relativo às obrigações da instituição voltar\xC3"...ério Público para que este promova a ação penal. ARTIGO 33. O liquidante prestará contas ... em penhora, seguindo-se o processo de execução. § 1º Apurados os bens penhorados e pagas as ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO TITULAR DO CRÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. "Registre-se que a orientação adotada pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que assevera que a prescriçã
.... DIREITO CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA . ...ÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL . ...MANEJO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO" EXTRAJUDICIAL. . 1. \"Registre-se que a\xC2"... (relação fundamental), em eventual ação de conhecimento em . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os credores ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...ARTIGO 157. O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3"... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ..."Art. 2.-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória:. I - pelo despacho do juiz ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis. SUBTÍTULO ...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ..., suspenderá a fluência do prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por cento e ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... em até 30 (trinta) dias após o prazo;. II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando ... imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ..., de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ...prescricional. ARTIGO 95. O art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de ...ção ordinária, judicial ou extrajudicial...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ...TÍTULO II. ............................................ ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
.... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo ...ços públicos, conforme for apurado na execução. Em apelação, foi dado provimento ao recurso da ... de suposta preparação de acordo extrajudicial. Retirados os autos, estes ficaram extraviados ... autos, nem mesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada em momento algum, o ...119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ARTIGO 6. O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última ...Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das ...ção, ficará suspenso o prazo prescricional. ARTIGO 18. Iniciada a mediação, as reuniões ...título executivo extrajudicial e, quando homologado ... suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o ... dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo." (NR). ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...§ 4º O prazo para a conclusão da investigação preliminar ...-Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... fornecimento de serviço público, na execução" de obra contratada ou na entrega de bens ou servi\xC3"...III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, ... de leniência interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva em relação aos atos ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. CPC/15. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS ADETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA2ª SEÇÃO DO STJ EM IAC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTUITO MERAMENTEPROTELATÓRIO DA PRESENTE INSURGÊNCIA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM...
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Acórdão nº 1.0680.14.001285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, § 3º, VIII, DO CC - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO- PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - MOROSIDADE ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- O prazo prescricional da Ação de Execução de Título Extrajudicial é de 3 (três) anos, conforme art. 70, da
... Vênera de Campos e Silva, que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada ... Acrescenta que o prazo prescricional trienal é contado a partir do ... -
Acórdão nº 1.0680.14.001285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, § 3º, VIII, DO CC - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO- PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - MOROSIDADE ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- O prazo prescricional da Ação de Execução de Título Extrajudicial é de 3 (três) anos, conforme art. 70, da
... Vênera de Campos e Silva, que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada ... Acrescenta que o prazo prescricional trienal é contado a partir do ... -
Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CRÉDITO INDUSTRIAL E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TESE ACERCA DE VIOLAÇÃO À CF, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIGE QUE O DOCUMENTO TENHA FORÇA EXECUTIVA. ADEMAIS, O DIREITO...
...O . AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ...ÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAMBIAL, APENAS . PESSOA A QUEM FOI FEITA. PRAZO . .... No caso, o prazo prescricional para ação cambial de . ... -
Acórdão nº 2016/0255470-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO. CONFORME TESE SUFRAGADA EM RECENTE JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELA SEGUNDA SEÇÃO, DO RESP 1.423.464/SC, SEMPRE SERÁ POSSÍVEL, NO PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, O PROTESTO CAMBIÁRIO DE CHEQUE, COM A INDICAÇÃO DO EMITENTE COMO DEVEDOR. CONSOANTE...
... CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO . ...POSSÍVEL, NO PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, O . ...INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO . ...título executivo . ...ajuizamento de ação... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 16/03/1994, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/05/2016 e concluso ao gabinete em 21/09/2016. 2. O propósito recursal é...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE . EXECUÇÃO . DE . TÍTULO . .... Execução de título extrajudicial... tendo o juiz fixado outro prazo", a execução se suspende . por 1\xC2"... a contagem do prazo prescricional, nos . termos da súm. 150/STF. ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
...PROTESTO EXTRAJUDICIAL". RECURSO ESPECIAL. . OMISSÃO, . CONTRADI\xC3"...DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À . ...PRAZO . PARA . A . EXECUÇÃO . CAMBIAL, . ...prescricional... para ajuizamento de ação... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...TÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. CAPÍTULO I. DA ... infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar;. V - aprovar os termos do ... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões;. XII - ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal;. e) requisitar vista e cópia de ...ática constitui título executivo extrajudicial. § 9° O processo administrativo ficará ... a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA PARTE CREDORA. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO REDUZIDO POR METADE. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. EXECUÇÃO APARELHADA PELO PARTICULAR...
...INADIMPLEMENTO . CONTRATUAL. . EXECUÇÃO.... RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO . ...ão de interromper o lustro prescricional da execução direcionada . ...á à data da propositura da ação. . Precedentes. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076153-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - 03 (TRÊS) ANOS - PENHORA EFETIVADA - MOROSIADE NAS DILIGÊNCIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE DESÍDIDA DA PARTE EXEQUENTE. I - A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). II - Os...
... Carmo do Paranaíba/MG, que nos autos da "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL", ajuizada ...Isso porque o prazo prescricional da execução de cédula rural ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004379-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I- À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, contados da data da emissão, com perda da força executiva em 06 meses a partir da...
...ão de ordem 55, prolatada nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por ... 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar ...O prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004379-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I- À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, contados da data da emissão, com perda da força executiva em 06 meses a partir da...
...ão de ordem 55, prolatada nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por ... 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar ...O prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo ... -
Acórdão nº 0000160-86.2008.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO PLEITEADO – DESÍDIA CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o...
... . . EMENTA:. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – O DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO PLEITEADO – DESÍDIA ... -
Acordao N° 1648413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito processual civil. Execução. Cheque. Prazo prescricional da ação. Prescrição intercorrente. Necessidade. Suspensão prévia. 1. Ação de execução de título extrajudicial em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque não pago e a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de...
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA. AÇÃO. ...1. Ação de Execução de Título Extrajudicial em que se discute o prazo ... -
Acórdão nº 1020957-06.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – CITAÇÃO POR EDITAL – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Demonstrado que quando da citação por edital dos executados, causa interruptiva, não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, contado a partir da última parcela do contrato, é caso de...
...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – A RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – CITAÇÃO POR EDITAL ...