prazo prescricional título executivo extrajudicial
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Acórdão nº 2015/0263684-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal...
... DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TÍTULO ... NÃO TRIBUTÁRIA ... PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 157 ... O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a ...
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Acórdão nº 2014/0159671-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é...
... BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. TÍTULO" EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. ART. 206, \xC2" § 5º, I, DO CC. PRAZO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de ... ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ... o assentamento, para posterior outorga de Título" de forma individual ou coletiva ... #Redaç\xC3" ... de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio ... II - prescricional ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... 1º) ... § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do ... , suspenderá a fluência do prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por cento e ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os ... "Art. 2.-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: ... I - pelo despacho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2145-21.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. Conquanto inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista aviado, sob alegação de violação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77 não logra
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. Conquanto ... sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1161-49.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. Conquanto inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista aviado, sob alegação de violação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, não...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. Conquanto ... sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253900-45.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTIVO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. Conquanto inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista aviado não logra processamento, por violação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.56
... EXECUTIVO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO ... sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições ... prescricional previsto no art. 174 do CTN ... Doutra banda, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211240-35.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO VIOLAÇÃO. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na...
... - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO ... - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 7º, ... dispõe acerca do início do prazo prescricional quando se tratar de título executivo ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... em até 30 (trinta) dias após o prazo; ... II - em 75% (setenta e cinco por ... imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ... § 3º O Poder Executivo poderá reduzir a alíquota nominal de que trata ... prescricional ... ARTIGO 95 ... O art. 25 da Lei ... ção ordinária, judicial ou extrajudicial ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... prazo para a conclusão da investigação preliminar ... da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência: ... I – concorrente para ... III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, ... de leniência interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva em relação aos atos ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... de suposta preparação de acordo extrajudicial. Retirados os autos, estes ficaram extraviados ... autos, nem mesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada em momento algum, o ... 119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto ... ção, a fim de se constituir o título executivo que se mostrava ilíquido e, portanto, ... -
Decisão Monocrática Nº 0624764-71.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 08-07-2015
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO NÃO ANTECIPA O PRAZO PRESCRICIONAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ART. 585, II, DO CPC. ASSINATURA DE AMBOS OS
... DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO NÃO ANTECIPA O PRAZO ... PRESCRICIONAL. TÍTULO EXECUTIVO ... Extrajudicial, nº 0096743-52.2008.8.06.0001, desacolheu ... -
Acórdãos nº 1001004-40.2017.8.26.0073 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
CERCEAMENTO DE DEFESA – ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO – PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DE EMISSÃO APOSTA NO ESPAÇO RESERVADO PARA ESSE FIM, NOS TERMOS DA TESE DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP 1423464/SC – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL TÍTULO EXECUTIVO...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA ... DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, ... infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; ... V - aprovar os termos do ... comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e ... ática constitui título executivo extrajudicial ... § 9° O processo administrativo ficará ... a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com ...
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Acórdão nº 2016/0255470-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO. CONFORME TESE SUFRAGADA EM RECENTE JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELA SEGUNDA SEÇÃO, DO RESP 1.423.464/SC, SEMPRE SERÁ POSSÍVEL, NO PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, O PROTESTO CAMBIÁRIO DE CHEQUE, COM A INDICAÇÃO DO EMITENTE COMO DEVEDOR. CONSOANTE...
... CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO ... PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, O ... PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO ... título" executivo ... extrajudicial, dotado de\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CRÉDITO INDUSTRIAL E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TESE ACERCA DE VIOLAÇÃO À CF, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIGE QUE O DOCUMENTO TENHA FORÇA EXECUTIVA. ADEMAIS, O DIREITO...
... AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PESSOA A QUEM FOI FEITA. PRAZO ... aplicáveis ao processo executivo, independentemente da oposição de ... No caso, o prazo prescricional para ação cambial de ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. ... CONTRADIÇÃO ... DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ... título executivo ... prazo ... prescricional ... -
Acórdão nº 2015/0164616-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. 1. DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AOS ARTS. 245, 522 E 557 DO CPC E À COISA JULGADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFI
... EXTRAJUDICIAL. ... CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO" EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO\xC2" ... SÚMULA 7/STJ. 3. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE ... -
Acórdão Nº 0078899-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL" ... QUINQUENAL APLICÁVEL AO FEITO. ART. 206, §5\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 206, § 3º, IV E V, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. SISTEMA HIPOTECÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO ATESTADO PELA CORTE LOCAL. MODIFICAÇÃO....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO ... MODIFICAÇÃO. ... decorrente de contrato, o prazo prescricional aplicável seria o ... -
Acórdão nº 2015/0184038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "deve incidir a prescrição quinquenal na cobrança dessas anuidades, uma vez que
... CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ORDEM ... 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OFENSA ... ão de título executivo extrajudicial. Este é espécie de ...