prazo recesso

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Prazo prescricional vencido durante recesso forense deve ser prorrogado

    Prazo prescricional vencido durante recesso deve ser prorrogado

  • Acórdão nº 2010/0187301-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. RECESSO FORENSE. ÔNUS DO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO INOPORTUNA. DESPROVIMENTO. Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.038/90. A oportunidade para

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. RECESSO FORENSE. ÔNUS DO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO INOPORTUNA. DESPROVIMENTO. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. Aquele que ... simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e. II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82400-92.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA) - RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. O recesso forense suspende o curso dos prazos recursais, conforme diretriz da Súmula 262, II, do TST, aplicada em todos os graus da Justiça do Trabalho. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido. II -...

    ...- RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. O recesso forense suspende o curso dos prazos recursais, conforme ...

  • Acórdão nº 2010/0058751-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Novembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR RECESSO FORENSE. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA - ART. 337 CPC. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. É intempestivo o agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR RECESSO FORENSE. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA - ART. 337 CPC. ...

  • Acórdão nº 2007/0064993-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2008

    Processo civil. Prazo. Recesso natalino. Suspensão de prazos por ato de Tribunal, na esfera cível. Hipótese diferente do feriado forense, estabelecido pela Lei 5.010/66 pra a Justiça Federal. Divergência quanto a contagem. Uniformização. - Na esfera federal, a Lei nº 5.010/66 estabelece feriado forense no período compreendido entre 20 de dezembro de um ano, e 6 de janeiro do ano subseqüente....

    ...EMENTA. Processo civil. Prazo. Recesso natalino. Suspensão de prazos por ato de Tribunal, na esfera cível. Hipótese diferente ...

  • Acordão nº 773446650 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Junio de 2010

    Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso forense. 1. O prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, caso haja funcionamento do cartório em regime de plantão, deve-se aplicar o art. 184, § 1º,...

    ...Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso forense. 1. O prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-273500-76.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - TEMPESTIVIDADE - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. A superveniência do recesso forense, previsto no art. 62, I, da Lei nº 5.010/66, no período de 20 de dezembro a 6 janeiro, suspende o prazo para recurso, porquanto equiparado às férias forenses, a teor do entendimento esposado o item II da Súmula nº 262 do TST. Dessa forma,...

    ...RECURSO DE REVISTA. - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - TEMPESTIVIDADE - RECESSO FORENSE. - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. A superveniência do recesso forense, previsto no art. ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 10006 / AC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. EC 45/04. ART. 93, XII, DA CF. NECESSIDADE DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXCLUSIVO DA CORTE AD QUEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Após a edição da Emenda Constitucional...

    ...AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. EC 45⁄04. ART. 93, XII, DA CF. NECESSIDADE DE ...

  • Acórdão nº 2009/0085901-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. ATO LOCAL. - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. - A ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem deve ser comprovado por meio do respectivo ato regulamentador, no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. Decisão...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. ATO LOCAL. . 1 - Intempestivo o recurso ...

  • Acórdão nº 2001.32.00.002627-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Junho de 2007

    PROCESSO CIVIL. PRAZO. RECESSO FINAL DE ANO. SUSPENSÃO. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. O advento do recesso de final de ano é causa somente de suspensão dos prazos processuais. II. Recurso que não se conhece por intempestivo.

    ...840, ou seja, em uma terça feira, iniciando a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias em 08 de dezembro do mesmo ano, quarta feira, com suspensão entre os dias 20 de dezembro de 2004 e 06 de janeiro de 2005, haja vista o recesso de final de ano, reinício em 7 de janeiro de 2005, sexta feira, e término na segunda feira 10 de ...

  • Acórdão nº 2001.32.00.002627-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Junho de 2007

    PROCESSO CIVIL. PRAZO. RECESSO FINAL DE ANO. SUSPENSÃO. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. O advento do recesso de final de ano é causa somente de suspensão dos prazos processuais. II. Recurso que não se conhece por intempestivo.

    ...840, ou seja, em uma terça feira, iniciando a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias em 08 de dezembro do mesmo ano, quarta feira, com suspensão entre os dias 20 de dezembro de 2004 e 06 de janeiro de 2005, haja vista o recesso de final de ano, reinício em 7 de janeiro de 2005, sexta feira, e término na segunda feira 10 de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.068156-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    PROCESSO CIVIL - RECESSO FORENSE - PRAZO - SUSPENSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMOBILIÁRIA - REPASSE A MENOR DE ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE COMISSÕES DE VENDA DE IMÓVEIS NÃO PAGAS - FALTA DE PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE INVERIFICADA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO FORENSE - PORTARIA-CONJUNTA N. 266/12 - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - VERBA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6881/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Setembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. RECESSO FORENSE A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem entendido ser adequada a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o recesso, não se consumando a prescrição, ante a impossibilidade de ajuizar a ação no respectivo período, em virtude da aplicação analógica do artigo 179 do CPC. Recurso de revista

    ...JCDSD/viv/d/jr. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. RECESSO FORENSE. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem entendido ser adequada ...

  • nº 2002.01.00.010699-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Dezembro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM DE PRAZO - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, o prazo iniciado antes do recesso forense não se suspende, nem se interrompe, aplicando-se na hipótese o disposto no artigo 178, do Código de...

    ...Sustenta o agravante que a hipótese não é de férias forenses, mas de recesso e, nesse caso, o prazo deve ser suspenso, recomeçando no primeiro dia útil seguinte. É o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1704-60.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO ENTRE A NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO E A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. 20 DIAS. INOBSERVÂNCIA. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 841 da CLT c/c o artigo 1º, II, do Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de instrumento...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/cc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO ENTRE A NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO E A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. 20 DIAS. INOBSERVÂNCIA. RECESSO ...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 5067 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Dezembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTINUIDADE DO PRAZO NOS DIAS QUE ANTECEDEM O RECESSO FORENSE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter infringente. Não se conhece de agravo em recurso especial interposto após o prazo legal de

  • Acórdão nº 1.0024.03.031408-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DURANTE O RECESSO FORENSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DURANTE O RECESSO FORENSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO Nº 1.0024.03.031408-2/003 - ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.031408-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DURANTE O RECESSO FORENSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DURANTE O RECESSO FORENSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO Nº 1.0024.03.031408-2/003 - ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.031408-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DURANTE O RECESSO FORENSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DURANTE O RECESSO FORENSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO Nº 1.0024.03.031408-2/003 - ...

  • Acórdão nº 2006/0196598-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2007

    FGTS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO RECESSO FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. I - A ocorrência de suspensão de prazo recursal decorrente de recesso forense deve ser comprovada no momento da interposição do instrumento. II - Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento, instruindo o recurso com as...

    ...EMENTA. FGTS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO RECESSO FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. ...

  • Acórdão nº 2006/0050562-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2007

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. MATÉRIA CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 8.038/90. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PUBLICAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. RÉUS COM DEFENSORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. Versando os autos sobre matéria criminal, tem-se o prazo de 05 (c

    ...PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. MATÉRIA CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 8.038/90. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PUBLICAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. RÉUS COM DEFENSORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. ...

  • Acórdão nº 2010/0082264-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. CERTIDÃO. NECESSIDADE. - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. - O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar

    ...RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. CERTIDÃO. NECESSIDADE. - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 ...

  • Acordão nº 35893 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Noviembre de 2009

    Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso. 1. É certo que o prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, se há funcionamento do cartório em regime parcial (plantão), se deve aplicar o art. 184,

    ...Advogados: Lincoln Mendes Lima e outros. Ação de impugnação Prazo. Recesso. de mandato. eletivo. Contagem .. 1. É certo que o prazo para ajuizamento de ação ...