prazo recesso

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR - PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO FINAL - RECESSO FORENSE - PRORROGAÇÃO: DIA ÚTIL SEGUINTE. 1. O termo final do prazo prescricional para o servidor público ajuizar ação contra a Fazenda Pública, contado do nascimento da pretensão, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair nas férias forenses. 2. Não está prescrita a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA DA TRIAGEM ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. PRESCRIÇÃO - TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PERÍODO DO RECESSO FORENSE. Se o término do lapso prescricional ocorreu em período de recesso forense, é de se concluir que o titular do direito violado encontrava-se impedido de propor a reclamatória, resultando afastada, dessa forma, a prescrição invocada, na medida em que...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INTEMPESTIVIDADE. O recesso e as férias forenses apenas suspendem o prazo recursal, que recomeça a fluir pelo que lhe faltava quando termina o recesso ou as férias (CPC, art. 179). Consumidos 5 dias do prazo antes do recesso, restavam ao Recorrente apenas 3 dias após o término do recesso, para veicular seu recurso. Protocolizado 5 dias após o término do

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE ENCERRAMENTO....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZORECURSAL.1. Ação monitória.2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação dadecisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para acontagem do prazo recursal é o primeiro dia útil

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do Código de...

RECURSO DE REVISTA. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. Diante da compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 209 da SDI-1, já não pode subsistir dúvida quanto à suspensão de prazo recursal, pela intercorrência de recesso forense. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE (LEI 9.800/99). INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS COINCIDENTE COM O PRIMEIRO DIA DE RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Interposto recurso ordinário por meio de petição encaminhada via fac- símile, mister que a parte apresente o original em Juízo, conforme...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. RECESSO FORENSE LOCAL. 1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18.12.2014, tendo início o prazo para interposi

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N.º 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. RECESSO FORENSE LOCAL. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. Com o advento da Resolução n.º 8 do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1.Os embargos de declaração têm a finalidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TEMPESTIVIDADE DO ARESP. RECESSO JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DASUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL, EM MATÉRIA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspendera contagem dos prazos, mas tão somente prorroga o dia do vencimentodaqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO TST, ITENS II E III (NOVA REDAÇÃO) De acordo com a nova redação atribuída à Súmula 385 do TST, -na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. 1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira reconheceu a possibilidade da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ININTERRUPTA. EC N. 45. RECESSO FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto pela Defensoria Pública fora do prazo de 30 dias, contados a partir da intimação pessoal do acórdão. 2. Após a edição da Emenda Constitucional n. 45,...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO N. 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto pela Defensoria...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/07 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZADA - TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL DURANTE O RECESSO FORENSE - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO.- O colendo Superior Tribunal de Justiça possui...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO RECESSO FORENSE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, POR DOCUMENTO OFICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra

Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECESSO FORENSE. ATO LOCAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 93, inciso XII, da Constituição

PRESCRIÇÃO. DIREITO DE AÇÃO. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO. 1. Ação cujo prazo prescricional expirou no curso de recesso forense. 2. A jurisprudência dominante do TST, consubstanciada em inúmeros precedentes oriundos das Turmas e da própria Subseção Especializada em Dissídios Individuais, considera que o termo final do prazo prescricional para propositura de ação trabalhista prorroga-s

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO HÁBIL NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90 (VIGENTE

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EMJULGADO. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA POR JUSTIFICAÇÃOCRIMINAL. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET NA ORIGEM. NECESSIDADE DESOPESAMENTO COM O RESTANTE DA PROVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DAINOCÊNCIA DO SENTENCIADO. REVALORAÇÃO DA PROVA CONDENATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NOEXAME DO PEDIDO...

EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVIDADE RECESSO FORENSE. A jurisprudência assente e dominante do TST segue no sentido de que o recesso forense tem a mesma natureza das férias e, portanto, é condição que suspende a fluência do prazo recursal. Nessa esteira, os embargos à execução da União Federal, que detinha prazo de 30 dias para sua oposição, nos termos da Lei nº 9.494/97, eram tempestivos, pois o...