prazo recesso

AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR RECESSO FORENSE. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA - ART. 337 CPC. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 1. É intempestivo o agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão

• Valor Econômico

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ART. 508 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II. O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO ID&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FECHAMENTO DO TRIBUNAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. CERTIDÃO. NECESSIDADE. - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. - O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. Constatada contrariedade à Súmula 262, II, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TEMPESTIVIDADE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. É INADMISSÍVEL A EXTEMPORÂNEA REITERAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, QUE DEVE SER FEITA DENTRO DO PRAZO RECURSAL. A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO RECESSO NA CORTE DE ORIGEM DEVE SER PROCEDIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. (EDcl no REsp 1075718/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 262 DO TST. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestividade, ao entendimento de que o período de recesso forense é considerado feriado, não admitindo suspensão ou interrupção do prazo recursal. Ocorre que, nos taxativos termos da

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. RECURSO DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECESSO FORENSE. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1317689/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 11/10/2010)

RECURSO DE REVISTA. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, estão suspensos os prazos processuais. O lapso bienal de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, se recair durante o período do recesso forense, se protrai, ipso facto, ao primeiro dia útil após o seu término. Recurso de revista conhecido e...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competênc

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. RECESSO FORENSE. 1. O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá...