prazo recesso

RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGOS 794 E 796 DA CLT. A matéria já conta com o entendimento firmado pela Orientação Jurisprudencial nº. 260 da SBDI-1 do TST. Assim, não se cogita de nulidade, pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais (art. 796 da CLT), ante a ausência de prejuízo (art. 794 da CLT) na constatação de que a prestação...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 798 do Código de Processo...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, todos os...

RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO. Nesta Justiça do Trabalho, o prazo recursal é suspenso no período de recesso forense (Orientação Jurisprudencial nº 209 da SDI-1 do c. TST). Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO. Nesta Justiça do Trabalho, o prazo recursal é suspenso no período de recesso forense (Orientação Jurisprudencial nº 209 da SDI-1 do c. TST). Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃOELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECESSO FORENSE. PRAZO EM DOBRO.RECURSO INTERPOSTO APÓS 30 DIAS. AGRAVO IMPROVIDO.1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto pelaDefensoria Pública fora do prazo de 30 dias corridos, consoante osarts. 186, 994, VIII c/c 1003, § 5º e 1042, caput, do CPC, bem como798 do CPP, contado a partir...

RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO. Consoante definido na Orientação Jurisprudencial 209 da SDI-I do TST, no período do recesso forense os prazos recursais são suspensos. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVADA. RECESSO DE FIM DE ANO. TRIBUNAL ESTADUAL. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 8/2005-CNJ. NÃO DESOBRIGA ÀS PARTE DE COMPROVAREM O RECESSO. 1. A suspensão do prazo recursal em razão da ausência de expediente, seja por recesso forense ou por feriados locais nos tribunais de origem, exige a...

PRAZO RECURSAL. RECESSO. CONTAGEM. É entendimento pacífico no Tribunal Superior do Trabalho que no período do reforense da Justiça do Trabalho, compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, os prazos recursais são suspensos, na medida em que o recesso equivale a férias, conforme dispõe o art. 179 do CPC. Tratando-se de prazo de suspensão, que se iniciou antes do recesso, recomeça a correr...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. ART. 798-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no

RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. RECESSO FORENSE. O recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, suspende a contagem dos prazos recursais, nos termos do art. 179 do CPC, por equiparar-se às férias dos juízes. Recurso provido.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 7º, § 2º-B, DO ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não...

RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. INCIDÊNCIA DE RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO. PROVIMENTO. A regra geral para a contagem dos prazos recursais encontram-se disciplinadas nos arts. 177 a 199 do CPC. O art. 179 determina que a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo, devendo a contagem dos dias remanescentes recomeçar a partir do término das férias. Para fins de contagem de...

RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. INCIDÊNCIA DE RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO. PROVIMENTO. A regra geral para a contagem dos prazos recursais encontram-se disciplinadas nos arts. 177 a 199 do CPC. O art. 179 determina que a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo, devendo a contagem dos dias remanescentes recomeçar a partir do término das férias. Para fins de contagem de...

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECESSO FORENSE NO STJ. DADO IRRELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos tribunais estaduais passou a ser...

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RECESSO FORENSE. PRAZO. SUSPENSÃO. Essa Corte já pacificou que o recesso forense suspende os prazos recursais, consoante a orientação consagrada na OJ SDI/TST nº 209. Recurso de Revista provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. RECESSO FORENSE. HIPÓTESE DISTINTA DE FÉRIAS FORENSES. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 02/2016. DIAS CORRIDOS. REINÍCIO DA CONTAGEM. ART. 224, §1º do CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO MESMO CÓDIGO. EXISTÊNCIA DE NORMA PRÓPRIA DA CLT. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA, 39/2016, ART. 2º, III, DO TST....