prazo recesso

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DO PRAZO. O recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, suspende a contagem dos prazos recursais, nos termos do art. 179 do CPC, porquanto se equipara às férias dos magistrados. Embargos desprovidos.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO APELO NOBRE. RESOLUÇÃO N.º 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. RECESSO FORENSE LOCAL. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇ&#x

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recesso...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. RECESSO DE FIM DE ANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CPC/1973. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que a existência de feriado local ou a suspensão de...

RECESSO FORENSE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL SUSPENSÃO TEMPESTIVIDADE. A questão da contagem dos prazos no decorrer do recesso forense encontra-se cristalizada na atual e predominante jurisprudência da SBDI1 deste TST, conforme podemos verificar em sua OJ 209, segundo a qual o recurso forense suspende os prazos recursais. Revista conhecida e provida.

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. Não se conhece de recurso de revista protocolizado além do prazo legal, considerada a suspensão e não a interrupção do prazo no recesso forense. Inteligência dos artigos 173 e 179 do CPC. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 209 da SBDI-1, desta Corte. Revista não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DOPRAZO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabemembargos de declaração contra qualquer decisão judicial paraesclarecer obscuridade,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal. Não há demonstração de feriado ou recesso forense que justifique a interposição fora do prazo previsto em lei. Incidência da Súmula nº 385 desta Corte. Despacho mantido. Agravo conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O recesso e as férias forenses apenas suspendem o prazo recursal, que recomeça a fluir, pelo que lhe faltava, quando termina o recesso ou as férias (CPC, art. 179). Consumidos 4 (dias) dias do prazo antes do recesso, restava à Embargante apenas 1 (um) dia após o seu término, para veicular os Embargos Declaratórios. Protocolizado 1 (um) dia após o término...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ARESP. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DA DECISÃO NO SISTEMA E-SAJ. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O agravo em recurso especial se revela manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIOS CONTRA O ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO RECURSAL. RECESSO FORENSE E FÉRIAS COLETIVAS. NÃO FRUIÇÃO. No âmbito desta Corte não correm os prazos judiciais durante o período do recesso forense (de 20 de dezembro a 6 de janeiro seguinte) e das férias coletivas dos Ministros (artigo 177, § 1º do RITST). Assim, publicada decisão proferida pelo TST no dia 17 de dezembro de 1999, não há falar, como sustenta o...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ARESP. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, estatuída no art. 3º, caput, da Resolução...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. ART. 220 DO CPC/2015. SUSPENSÃODE PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação dadecisão judicial durante o recesso forense compreendido entre osdias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início noprimeiro dia útil após 20 de janeiro.2....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR - PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO FINAL - RECESSO FORENSE - PRORROGAÇÃO: DIA ÚTIL SEGUINTE. 1. O termo final do prazo prescricional para o servidor público ajuizar ação contra a Fazenda Pública, contado do nascimento da pretensão, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair nas férias forenses. 2. Não está prescrita a...

RECURSO DE REVISTA. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, o entendimento de que o recesso forense (20/12 a 6/1) suspende o prazo para a prática de atos processuais (OJ nº 209/SBDI), voltando o mesmo a fluir no primeiro dia útil subsequente ao término daquele período. In casu, entretanto, mesmo com a adoção de tal posicionamento, verifica-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal. Ressalte-se que não há demonstração de feriado ou recesso forense que justifique a interposição fora do prazo previsto em lei. Incidência da Súmula nº 385 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.