prazo recolhimento custas
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos ... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas" e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... Incumbe ao Diretor de Secretaria fiscalizar o exato recolhimento das custas ... ARTIGO 4 ... São isentos de pagamento de ... de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo ... § 2° O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou ... IV - taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a ... § 3° O recolhimento a que se refere o presente artigo será devido a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a ... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... áveis, não dependendo do prévio recolhimento do laudêmio." ... "Art ... Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que ... independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: ... I - o primeiro registro ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... VIII- As custas ... ão ser feitos através de guias de recolhimento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... Em todos os casos em que houver recolhimento ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ... relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º) ... § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ...
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TRT gaúcho suspende prazo para recolhimento de depósitos recursais e custas
TRT gaúcho suspende prazo para recolhimento de depósitos e custas
O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) aprovou, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (9/9), a suspensão do prazo para recolhimento e comprovação de depósitos recursais e custas processuais. A decis... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a ... § 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito ... centavos), serão isentas de pagamento de custas e quitadas imediatamente, não se lhes aplicando ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ência dos respectivos entes convenentes, no prazo máximo de 12 (doze) meses ... § 5º A ... serão prestados de forma gratuita, sem custas, emolumentos e outras despesas exigíveis, ao ... à geração, à emissão e ao recolhimento de tributos de qualquer espécie ou natureza, ...
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Acórdão nº 2016/0291822-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALOR DEPOSITADO. LEVANTAMENTO AUTORIZADO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É...
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Greve faz TST prorrogar prazo para recolhimento de depósitos e custas
TST prorroga prazo para recolhimento de depósitos e custas
O Tribunal Superior do Trabalho prorrogou os prazos para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais por causa da greve dos bancários. A extensão do período durará até o terceiro dia útil subsequente ao fim da paralisação... -
Acórdão nº 2014/0037101-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GREVE BANCÁRIA. TÉRMINO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,
... justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente ... , com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva ... (ou no prazo ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GREVE BANCÁRIA. TÉRMINO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DESERÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de...
... justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que ... , com o posterior pagamento das custas e a juntada ... movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo ... -
Acórdão nº 2014/0262190-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. APELAÇÃO ALEGADAMENTE DESERTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO.
... DIFERIMENTO ... INDEFERIDO. ... RECOLHIMENTO ... custas ...