prazo recurso especial
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do ...§ 3º A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. #Incluído pela Lei nº ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. ...Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. #FEFC. #Incluído ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de ... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3"... tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...especial, à proteção dos direitos dos administrados e ...ção e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício ... que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...Especial Cível tem competência para conciliação, ...ARTIGO 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para ... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser ... de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão ...ão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ...Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...ção eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as ... ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. § 3º No caso do § 2º deste artigo, o ... a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...º deste artigo será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das ... mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico.". "Art. 4 o ... Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor;. XXVI -. #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de ...h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ...recurso para a assembléia, convocada pelo interessado. ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa. § ... débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação de ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. ... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela ..., submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do ...ás natural não se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concessionário obrigado a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...ço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de ... referida no § anterior substituirá pelo prazo de um ano a contar da data em que o sócio ou ... com a da perícia de contraprova, caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título ...§ 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ...§ 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus ...Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada ... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ...éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em ... do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários. #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os ...VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria. ARTIGO 32. A ... prazo previsto para a interposição do recurso. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de ...