prazo recurso inominado no jec
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... os atos do processo, inclusive em grau de recurso ... FONAJE, enunciado 77 ... O advogado ... do documento, devendo o juiz assinalar prazo para tanto. Nesse sentido, o enunciado 99 do ... poderão ser discutidas no recurso inominado a ser interposto contra a sentença ... Em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento ao todo, nos termos ... do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do ... voto do juiz ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800337-44.2020.8.19.0003 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...
... : RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE ... : Cobrança de ... -
Capítulo 19 - Do procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais - Lei nº 9.099/95
... eventual necessidade de interposição do recurso inominado. 17 Na linha de simplificação que ... audiência de tentativa de conciliação em prazo não superior a 15 (quinze) dias (JEC, art ...
- Processo nº 0001806-41.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001169-56.2018.8.19.9000 (Cível), 28-01-2019
VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PREMIAPÃO GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA - EPP, visando a concessão da ordem para cassar a decisão interlocutória proferida pelo juízo do X JEC DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA, que, nos autos do processo nº 0039362-63.2017.8.19.0210, julgou deserto o recurso inominado interposto, por insuficiência de preparo. Afirma que a...
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Acórdão Nº 0300282-43.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, APENAS. PNEU. DEFEITO. BOLHA LATERAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA ACIONADA. AFASTAMENTO. HIPÓTESE EM QUE O COMERCIANTE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO DO PRODUTO,...
... Recurso Inominado ... 0300282-43.2016.8.24.0039 , de ... PRODUTO DURÁVEL. RESPEITO AO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS ... PREVISTO NO CDC ... -
Processo nº 0000404-22.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Marzo de 2017
... do recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo ...
- Processo nº 0001901-71.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000760-46.2019.8.19.9000 (Criminal), 30-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL CÍVEL CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 000761-31.2019.8.19.9000 e 0000760-46.2019.8.19.9000 SUSCITANTE: JENNYFER RODRIGUES DE SOUZA SUSCITADOS: JUÍZO DO I JEC DA COMARCA DE SÃO GONÇALO JUÍZO DO I JEC DA REGIONAL DE ALCÂNTARA V O T O Trata-se de conflito de competência intentado por Jennyfer Rodrigues de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000761-31.2019.8.19.9000 (Criminal), 30-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL CÍVEL CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 000761-31.2019.8.19.9000 e 0000760-46.2019.8.19.9000 SUSCITANTE: JENNYFER RODRIGUES DE SOUZA SUSCITADOS: JUÍZO DO I JEC DA COMARCA DE SÃO GONÇALO JUÍZO DO I JEC DA REGIONAL DE ALCÂNTARA V O T O Trata-se de conflito de competência intentado por Jennyfer Rodrigues de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001407-36.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Processo: 0001407-36.2022.8.19.9000 RECLAMANTE: CARREFOUR RECLAMADO: Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Reclamação correicional. Inexistência de subversão da ordem processual a desafiar a correição parcial. Irresignação que deve ser manifestada pela via própria do Mandado de...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ...
- Processo nº 0001880-32.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Diciembre de 2016
- Processo nº 0001097-69.2018.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002308-43.2018.8.19.9000 (Criminal), 19-12-2018
VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BANCO TOYOTA S/A, visando a concessão da ordem para cassar a decisão interlocutória proferida pela magistrada do 8º JEC DO FORO REGIONAL DA TIJUCA, que, nos autos do processo nº 0063695-90.2018.8.19.0001, julgou deserto o recurso inominado interposto, por insuficiência no recolhimento do preparo, deixando de...
... recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo ... -
Processo nº 0002650-88.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Marzo de 2018
... do recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002439-18.2018.8.19.9000 (Cível), 01-04-2019
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002439--18.2018.8.19.9000 IMPETRANTES: SONIA NORBINA RIBEIRO DE OLIVEIRA COSTA E HUMBERTO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR IMPETRADO: XX JEC DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR Processo: 0013276-64.2017.8.19.0207 JUÍZA RELATORA -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002363-91.2018.8.19.9000 (Criminal), 08-03-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO : 0002363-91/2018 VOTO Conflito de Competência arguido pela parte autora do feito judicial de origem, alegando que os processos 0070342-69.2016.8.19.0002 distribuído em 28/10/2016 e julgado em 23/01/2017 pelo 3º JEC de Niterói e 0031333-32.2018.8.19.00002 distribuído em 04/07/2018 e julgado em 04/07/2018 pelo I
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002362-09.2018.8.19.9000 (Criminal), 08-03-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO : 0002362-09/2018 VOTO Conflito de Competência arguido pela parte autora do feito judicial de origem, alegando que os processos 0070342-69.2016.8.19.0002 distribuído em 28/10/2016 e julgado em 23/01/2017 pelo 3º JEC de Niterói e 0031333-32.2018.8.19.00002 distribuído em 04/07/2018 e julgado em 04/07/2018 pelo I
- Processo nº 0000963-13.2016.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Octubre de 2016
- Processo nº 0002321-76.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Enero de 2018
- Processo nº 0001508-49.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Agosto de 2017
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Processo nº 0008644-56.2016.8.19.0004 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2016
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