prazo réplica a contestação
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... internacional, arguida pelo réu na contestação". § 1o Não se aplica o disposto no caput às hip\xC3"... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ...47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
...71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - ... contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira ... a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . . ACÓRDÃO. ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...prazo" não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hip\xC3"... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. § 10. (Revogado). ...§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 452-47.2019.5.05.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE...
... . AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA ESCRITA À ...ção de réplica escrita à contestação. No caso em exame, o . Regional rejeitou ... -
Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....
...ção das contestações, da réplica", pelo Ministério . Público, da juntada\xC2"...contestação...apresentado no prazo... -
Acórdão Nº 0007785-36.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES E ANDAMENTO PROCESSUAL. 1. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Inobservância da designação de audiência de conciliação
... audiência de conciliação e abertura de prazo para apresentação da peça contestatória e ... abertura de prazo para apresentação de réplica à contestação, bem como deve ser oportunizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001249-11.2019.5.06.0201), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PLEITO INTEMPESTIVO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. No que diz respeito a arguição de falsidade documental, o art. 430 do CPC aponta que "A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.". Outrossim, nos termos do...
... "A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10215-43.2020.5.15.0082)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento dos Terceiros Embargantes, que versava sobre cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para a apresentação de réplica sobre a contestação ofertada pelo 2º Agravado e indeferimento de prova oral e cancelamento definitivo da contrição
... defesa pela não abertura de prazo para a apresentação de réplica sobre a ... apresentação de réplica sobre a contestação ofertada . pelo 2º Agravado e o ... -
Acórdão Nº 5057636-24.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL, RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C CLÁUSULA PENAL E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSPENSÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL À AGRAVADA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ALEGADAMENTE ABUSIVOS. INSUPORTABILIDADE DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA...
...ção 7) indiciam a conclusão, dentro do prazo de tolerância, do loteamento, em sua ... ainda que a "decisão fala sobre contestação e réplica, mas em nenhum momento tais petições ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142970-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - INCUMBÊNCIA A PARTE RÉ DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA JUSTIFICÁVEL. I - A arguição de falsidade poderá ser requerida na contestação, na réplica ou no prazo de quinze dias contatos a partir da intimação da juntada do...
... original do documento de id:1840039926, no prazo de 15(quinze) dias. Fixo, por oportuno, em caso ... O autor em sede de impugnação à contestação arguiu a falsidade destes documentos, ordem 23. ... que seja feito na contestação, na réplica ou no prazo de quinze dias contatos a partir da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - NULIDADE AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPUGANÇÃO À AUTENTICIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESCONTOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A falta de declaração formal de despacho saneador, por si só, não gera...
... instrumentos contratuais após a contestação. Certa também a qualidade consumerista da ... deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir ... -
Acórdão Nº 0000353-76.2005.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. FATO IMPEDITIVO ARGUIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA. NECESSIDADE. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FORMULADO PELAS PARTES, PELA INTERVENIENTE E PELA PROMOTORIA. DESCONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
...FATO IMPEDITIVO ARGUIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA. NECESSIDADE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0302604-39.2018.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302604-39.2018.8.24.0080 de Xanxerê Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Daniel Emer Soares dos Santos (Procurador Federal) (OAB: 25161/BA)Apelado : Darci FagundesAdvogado : Claudiomir Giaretton (OAB: 13129/SC)Relator : Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Darci Fagundes propôs "a
.... O prazo para réplica à contestação transcorreu "in ... -
Acórdão nº 0502264-79.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONARIOS.INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO MANEJADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO. INOCORRENCIA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O incidente de falsidade deve ser suscitado na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da juntada do...
...suscitado na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze). dias, ... -
Processo nº 0060987-12.2014.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo Interno No Agravo de Instrumento Em Face de Decisão SANEADORA.OPOSTO Pelo Réu Contra Decisão Saneadora. O Embargante Alega que O Aresto Deixou de Enfrentar Questões Necessárias Ao Deslinde Da Controvérsia. Decisão Do Col. Stj, Em Sede de Agravo Em Recurso Especial, Determinando Novo Julgamento Dos Aclaratórios. Acolhimento Dos Embargos de Declaração, para...
... do CPC/73, com relação ao prazo" para . manifestação em réplica à\xC2" contestação da . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107834120204050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810783-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. D. N. A. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): MARIA INEZ DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800484-71.2019.4.05.8105 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO...
... . (1) concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes, querendo, ... que a parte autora, querendo, apresente réplica à contestação interposta pela União Federal;. ... -
Acórdão nº 7004912-04.2020.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-08-2021
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Relação jurídica comprovada. Ausência de impugnação aos documentos apresentados pela defesa. Inscrição devida. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando a produção de provas for desnecessária para o convencimento do...
..., bem como em decorrência da ausência de prazo para réplica à contestação e ante o ... -
Acórdão nº 1.0024.09.738788-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENCIDADE DE DOCUMENTO - ÔNUS DO IMPUGNANTE. 1. Como cediço, a arguição de falsidade de documento poderá ser preventiva ou incidente, sendo que a primeira será realizada por meio de ação declaratória de falsidade, enquanto a segunda hipótese será feita de forma incidental, ou seja, no próprio bojo dos...
...ção de falsidade deve ser feita na contestação, na réplica ou, no prazo de 15 (quinze) dias, ... -
Acórdão Nº 5013572-06.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. COMANDO JUDICIAL PROFERIDO ANTES...
...ça foi proferida antes do decurso do prazo para a apresentação de réplica e o sobre os documentos juntados com a contestação; "o Juízo, não permitiu que a parte autora, ... -
Acórdão nº 0302943-74.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC/73 (ART.430 DO NCPC). PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A falsidade deve ser...
...intentado fora do prazo de 10(dez) dias, considerando a. contagem do ...A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica. ou no prazo de 15 (quinze) dias, ... -
Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
... citado, o réu apresentou contestação (fls. 41/52), arguindo preliminares de inépcia ... deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir ... -
Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
... citado, o réu apresentou contestação (fls. 41/52), arguindo preliminares de inépcia ... deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100656620214058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0810065-66.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANUSIA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....
.... . Após a apresentação da contestação e transcorrido o prazo para réplica, o juízo de ... -
Acórdão nº 51425228620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (CONTRATO ORIGINAL DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELA RÉ.). IRRELEVÂNCIA AO DESLINDE DO FEITO, CUJA SOLUÇÃO PASSA PELA ANÁLISE DA POSSE COMO FATO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE PRECLUSA QUALQUER INSURGÊNCIA CONTRA O DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, POIS QUE AUSENTE IMPUGNAÇÃO
... impugnou o referido contrato em sede de réplica. Defende necessária a exibição do documento, ... com os documentos apresentados em contestação, sendo intempestivas as alegações. . Decido: ...Abro prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de ...