prazo réplica contestação processo civil
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Acordao N° 1359128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de suprimento de consentimento paterno. Aulas on line em função da covid-19. Medidas de isolamento social. Retorno às atividades escolares presenciais. Impugnação à concessão de gratuidade de justiça mediante oposição de embargos de declaração. Preclusão. Inocorrência. Adequação da via eleita. Comprovação da desnecessidade do benefício pelo...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ... oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, ... de petição simples, a ser apresentada no prazo de ... 15 (quinze) dias, nos autos do próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081808120164058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0808180-81.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO WAGNER DE ALENCAR CASTRO ADVOGADO: Walter Hubmann e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFESSOR DA UFRJ. EMISSÃO DE PARECER
... Ministério Público, nos autos de Ação Civil Pública (REsp 1.099.573/RJ, 2ª Turma, Rel. Min ... -
Acórdão nº 1.0024.13.338907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL - VEÍCULO ZERO KM - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
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Processo nº 0050701-04.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... , o Novo Código de Processo Civil" dispõe que ... a falsidade deve ser\xC2" suscitada na contestação, na réplica ... na contestação, na réplica ou no prazo ... _________________________ ...
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Acórdão nº 0136143-42.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... sobre o pedido de devolução de prazo, visando à apresentação de réplica, ... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE ... ALEGADA PELO RECORRIDO NA CONTESTAÇÃO NÃO SE ... ENQUADRA NO DISPOSTO NOS ARTS. 326 E ... , inexistindo dúvidas de que o devido processo legal foi ... respeitado à risca ...
- Acórdão Nº 5000772-06.2019.8.24.0053 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
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Acordao N° 1248881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Família. Ação de alimentos. I - preliminares. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. I. 1 - ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos e fotos apresentados em réplica ao pedido contraposto. Intimação feita por meio de certidão que encerra comandos judiciais diversos para ordenação do processo. Ciência inequívoca dada à autora da réplica apresentada à
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... DOCUMENTOS E FOTOS APRESENTADOS EM RÉPLICA AO PEDIDO CONTRAPOSTO ... INTIMAÇÃO FEITA POR ... AUTORA DA RÉPLICA APRESENTADA À CONTESTAÇÃO DA RECONVENÇÃO ... CHAMAMENTO NÃO ... trata o artigo 6º do Código de Processo Civil ... Hipótese em que arguir nulidade por conta ... a exigibilidade da cobrança, respeitado o prazo prescricional (§§ 2º e 3º do ... art. 98 do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042802-02.2019.8.19.0209 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042802-02.2019.8.19.0209 Recorrente: QUEIROZ GALVÃO RIO 1 DESENVOLVIMENTO (r) Recorridos: ANDRE DA SILVA VENTURA e ROSEMERE MARINHO DE SOUZA (a) Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ação tendo o processo prosseguido com réplica e nova sentença o que permite ... concluir ter o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803509-15.2022.8.19.0038 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803509-15.2022.8.19.0038 Recorrente (autora): MARIA DE LOURDES TERTULIANO DA SILVA Recorrido (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acordao N° 1426635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Adjudicação. Réplica. Não abertura de prazo. Nulidade. Inexistente. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Juízo de equidade. Possibilidade. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a parte requerida não possui interesse para suscitar eventual irregularidade na não abertura de prazo de réplica em favor da parte autora. 2. Além do mais, a réplica, a...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO. RÉPLICA. NÃO ABERTURA DE PRAZO ... NULIDADE ... contestação revelou-se contraditória ao conjunto da defesa ... literal do artigo 85 do Código de Processo Civil evidencia que o legislador conferiu ... primazia ... -
Acordao N° 1291556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelações cíveis. Processo civil, civil e consumidor. Não conhecimento do recurso de uma das rés. Intempestividade. Apelação da outra ré. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Contrato coletivo de seguro saúde. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre administradora de benefícios e operadora do plano de saúde. Preliminar...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. NÃO ... CONHECIMENTO DO ... RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/09 DA ANS. PRAZO MÍNIMO DE NOTIFICAÇÃO ... NÃO OBSERVÂNCIA ... , de tese não suscitada na contestação, tampouco examinada na ... sentença, e que não ... ária, sem a devida impugnação em réplica, não há que se falar em violação às ... -
Acordao N° 1284472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação. Direito civil. Juntada de documentos na apelação. Preliminar suscitada de ofício. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de réplica. Nulidade não alegada na primeira oportunidade de falar nos autos. Preliminar de ausência de fundamentação da decisão. Afastada. Mérito. Revelia não verificada. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do reconvinte. Honorários advocatícios. 1. É...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. PRELIMINAR ... AUSÊNCIA DE ... RÉPLICA. NULIDADE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE ... é na petição inicial e na contestação. A juntada posterior exige que se refiram a fatos ... 4. A ausência de impugnação no prazo determinado pelo Juízo de Primeiro Grau não ... -
Acordao N° 1420898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Adjudicação. Réplica. Não abertura de prazo. Nulidade. Inexistente. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Juízo de equidade. Possibilidade. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a parte requerida não possui interesse para suscitar eventual irregularidade na não abertura de prazo de réplica em favor da parte autora. 2. Além do mais, a réplica, a...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO. RÉPLICA. NÃO ABERTURA DE PRAZO ... NULIDADE ... contestação revelou-se contraditória ao conjunto da defesa ... literal do artigo 85 do Código de Processo Civil evidencia que o legislador conferiu ... primazia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804007-95.2021.8.19.0087 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804007-95.2021.8.19.0087 Recorrentes: CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., e OBJETIVA - ALVO ATUAL DA MODA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - rés Recorrido: PATRÍCIA DE LIMA MORORÓ SOUZA - autora Origem: 2º Juizado Especial Civil da Regional de Alcânta
... Processo Civil ... VII - Sentença que se mantém pelos ... -
Acórdão nº 50009579220138210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO AO AUTOR. NO MÉRITO, DESNECESSIDADE DE DISCUTIR A CAUSA DEBENDI PELA PARTE DEMANDANTE. ÔNUS DO DEMANDADO EM DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Impugnação à AJG. Na sistemática do...
... Na sistemática do Código de Processo Civil vigente, deferido o requerimento, a parte ... poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, ... de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 dias, nos autos do próprio processo (art ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... Assunto : Uso / Coisas / DIREITO CIVIL ... : ADRIANA PERINI GAMA ... RECORRENTE ... : ... Inocorrência. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), ante a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802557-84.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802557-84.2021.8.19.0001 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES Origem: 1º Juizado Especial da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
... Civil de 2015 ... X - Sentença que se mantém pelos ... -
Acordao N° 1730910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação para apresentar réplica. Preliminar rejeitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Critérios objetivos não preenchidos. Abuso não comprovado. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. 1. Nos termos do
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ... DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RÉPLICA. PRELIMINAR REJEITADA ... DESCONSIDERAÇÃO DA ... de defesa pela ausência de abertura de prazo para a parte se ... manifestar em réplica, ... ção de documentos novos na Contestação. Preliminar rejeitada ... 3. A desconsideração ... -
Acordao N° 1370409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Processo civil. Intimação via sistema. Nulidade. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Inadimplemento. Notificação da beneficiária. Comprovação. Prova documental. Impugnação. Réplica. Ausência. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 5º da portaria gc 160, de 11/10/2017, deste...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA. NULIDADE. AUSÊNCIA ... PROVA DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO. RÉPLICA. AUSÊNCIA. DANOS ... MORAIS. NÃO ... término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº ... ê que “O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos ... anexados à inicial, e o ... -
Decisão Monocrática Nº 0000476-74.2013.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-04-2019
... Público de Santa Catarina propôs ação civil pública em face do Município de Lauro Muller, ... a distribuição dos insumos à autora no prazo" de vinte dias, sob pena de multa diária ... \xC2" ... Citado, o Município apresentou contestação, aventando, preliminarmente, a excessividade da ... réplica à contestação ... A ... Letícia Pavei Cachoeira, saneando o processo, indeferiu o pedido de chamamento da União, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006375-26.2021.8.19.0212 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006375-26.2021.8.19.0212 Recorrente: ZILDA RODRIGUES FERREIRA - autora Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) - ré Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001234620174058001), 14-06-2022
PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acordao N° 1676704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Intempestividade. Contrarrazões. Ausência. Fundamentação. Observância do prazo. Indeferimento. Apelação cível. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inovação recursal. Preliminares rejeitadas. Acolhimento de ofício de inovação recursal. Pedido de anulação do processo administrativo não formulado na petição inicial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões recursais. Inadequaç
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... FUNDAMENTAÇÃO ... OBSERVÂNCIA DO PRAZO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO ... REVELIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM RÉPLICA ... INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO ... PRECEDENTE FIRMADO PELO ... ção de trechos da inicial ou da contestação como substrato da pretensão recursal não ... -
Acordao N° 1751442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Juntada de documentos com as razões recursais. Não conhecimento. Ação de reconhecimento e dissolução de unão estável. Incapacidade civil. Decretação da curatela provisória. Ocorrência em momento anterior. Não demonstração. Eficácia ex nunc. Ação declaratória. Cumulação com pretensão constitutiva. Reserva de meação. Prescritibilidade. Termo inicial. Encerramento do relacionamento...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... INCAPACIDADE CIVIL. DECRETAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA ... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... PRAZO" VINTENÁRIO DE PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO C\xC3" ... na petição inicial, pois, em contestação, arguida a prescrição da pretensão autoral, futada ... em réplica, nenhum documento foi coligido com esse ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020013-20.2021.8.19.0021 (Fazendária), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020013-20.2021.8.19.0021 Recorrente (1ª ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autor): VINICIUS FERREIRA CRISPIM DE OLIVEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... III - A recorrente (GOL) apresenta contestação diametralmente contraditória pois ao mesmo tempo ...