prazo replica em contestação

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  • Acórdão Nº 5001119-58.2019.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO...

    ...apresentou contestação alegando a regularidade da contratação ... respeito (evento 20), o autor apresentou réplica em 28/1/2020 e, portanto, dentro do prazo ...
  • Acordao Nº 106264 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2017

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) No processo civil não se cogita de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo, no que se insere a ausência de intimação do autor para apresentaçã

    ...ões , os apelados disseram que precluiu o prazo para manifestação sobre as contestações e que ... o pronunciamento do autor sobre a contestação, a princípio, é um ato dispensável. E mesmo ...
  • Acordao Nº 106264 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2017

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) No processo civil não se cogita de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo, no que se insere a ausência de intimação do autor para apresentaçã

    ...ões , os apelados disseram que precluiu o prazo para manifestação sobre as contestações e que ... o pronunciamento do autor sobre a contestação, a princípio, é um ato dispensável. E mesmo ...
  • Acordao Nº 106264 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2017

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) No processo civil não se cogita de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo, no que se insere a ausência de intimação do autor para apresentaçã

    ...ões , os apelados disseram que precluiu o prazo para manifestação sobre as contestações e que ... o pronunciamento do autor sobre a contestação, a princípio, é um ato dispensável. E mesmo ...
  • Acordao Nº 106264 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2017

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) No processo civil não se cogita de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo, no que se insere a ausência de intimação do autor para apresentaçã

    ...ões , os apelados disseram que precluiu o prazo para manifestação sobre as contestações e que ... o pronunciamento do autor sobre a contestação, a princípio, é um ato dispensável. E mesmo ...
  • Acordao Nº 106264 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2017

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) No processo civil não se cogita de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo, no que se insere a ausência de intimação do autor para apresentaçã

    ...ões , os apelados disseram que precluiu o prazo para manifestação sobre as contestações e que ... o pronunciamento do autor sobre a contestação, a princípio, é um ato dispensável. E mesmo ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0810709-53.2023.8.19.0001 (Cível), 06-06-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA nº 0810709-53.2023.8.19.0001 Impetrante : BARBARA CARVALHO MACHADO Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. RITO QUE NÃO PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. TÉCNICA DE COGNIÇÃO PARCIAL: "Considerada a técnica de cognição, é...

  • Acórdão Nº 0006336-46.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO/ACLARAMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS DO SINDICATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. 1 - Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais...

    ... do acórdão em 25/10/2021 (evento 87), o prazo para manejo de recurso iniciou-se em 26/10/2021 ... do ente estatal; apresentação de contestação, e posteriormente à apresentação de réplica e ...
  • Araci - Vara cível
    ...-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma .... 2. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008485520194058101), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800848-55.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RODRIGUES DO CARMO SANTIAGO ADVOGADO: Marion Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20

  • Acordao N° 1650967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Civil. Direito de família. Apelaçao civel. Investigaçao de paternidade post mortem. Presunçao de paternidade. Prova pericial não realizada. Cerceamento de defesa não configurado. Recusa da parte requerida. Outros elementos de provas suficientes à prova da parternidade. Recurso improvido. 1. Segundo  prescreve o artigo 100 do cpc, deferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte contrária...

    ... contrária poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. No caso, a parte autora não se giu em. réplica contra a concessão do benefício requerido na ... A parte ré apresentou contestação no ID 101379262. Afirma que desconhece o suposto ...
  • Barreiras - Vara da fazenda p�blica
    ... a parte autora para se manifestar em Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, em face da ... o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. . Apresentada a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0336881-31.2019.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0336881-31.2019.8.19.0001 Recorrente (autor): FERNANDO SÉRGIO MENEZES RIBEIRO. Recorrido (réu): BANCO BMG S.A e outro Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser

    ... - Ré que apresenta sua peça de contestação e documentos e se aproveitando de ferramenta ... ao autor a manifestação em réplica o que se materializa em verdadeira. agressão e ...
  • Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...

    ... citado, o réu apresentou contestação (fls. 41/52), arguindo preliminares de inépcia ... deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir ...
  • Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...

    ... citado, o réu apresentou contestação (fls. 41/52), arguindo preliminares de inépcia ... deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir ...
  • Barreiras - Vara da fazenda p�blica
    ... a parte, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de ...-se a parte Autora a manifestar-se em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. . ...
  • Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
    ...Antes do início do prazo para a sua propositura, pode ser ajuizada a ... assumem papel semelhante ao de uma contestação, dado que será a primeira manifestação do ...@@@13.12.3.2 Reconvenção e Réplica. Não devem ser admitidos, em face do princípio ...
  • Teofilândia - Vara cível
    ...Cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 dias, sob a advertência de que não o .... 3. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no ...
  • Acórdão, Processo nº 5004975-52.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
    ... da sentença em virtude da não abertura de prazo para réplica à contestação autárquica, bem ...
  • Teofilândia - Vara cível
    ... precatória devolvida (id 27379727), no prazo de quinze dias. . . Teofilândia-BA, 12 de .... 3. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006833420174058309), 05-04-2022

    PJE 0800683-34.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    .... . Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ...4058309.6087502). . . Em réplica, a parte autora requereu a rejeição das ...prazo para a apresentação de razões finais. A parte ...
  • Acórdão nº 0302943-74.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC/73 (ART.430 DO NCPC). PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A falsidade deve ser...

    ...intentado fora do prazo de 10(dez) dias, considerando a. contagem do ...A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica. ou no prazo de 15 (quinze) dias, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021

    PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de

    ... 145,39), o que provou endividamento a curto prazo da edilidade; . 4) finalizada a Prestação de .... Com a contestação" juntou documentos (v. fls. 121/144). . Réplica \xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010077-04.2021.8.19.0204 (Criminal), 10-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010077-04.2021.8.19.0204 Recorrente: MARIA ANGELA FREITAS DE BRITO - autora. Recorrida : BANCO BRADESCARD S/A - réu. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...

    ... não intimação para apresentação de réplica e; defende a ocorrência de danos à esfera ...Desse modo, sua contestação". engloba a defesa de ambos. V - Embora a autora n\xC3"...
  • Acórdão Nº 0735831-73.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA (ADEAL). CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA OS AUTORES ALTERAREM A PETIÇÃO INICIAL E INCLUÍREM A AUTARQUIA ESTADUAL. INÉRCIA. APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DEAPELAÇÃO

    ...INSPEÇÃO. AGROPECUÁRIA (ADEAL). CONTESTAÇÃO DO. ESTADO. DE. ALAGOAS. PRELIMINAR. DE. ...ESTADUAL. INÉRCIA. APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO. ... intimados para se manifestar, no prazo". máximo de 15 (quinze) dias, em especial quanto \xC3"...

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