prazo réplica processo civil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006375-26.2021.8.19.0212 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006375-26.2021.8.19.0212 Recorrente: ZILDA RODRIGUES FERREIRA - autora Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) - ré Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... , quando é concedido à parte prazo para réplica e para razões finais, tendo o Autor apresentado ...
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Acórdão nº 1033763-68.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE DE DOCUMENTO – DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DE IMPUGNADA A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 435 DO CPC – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.I - Consoante o artigo 430 do CPC/15, a arguição de falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quin
... deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a ... no caput do artigo 434 do Código de Processo Civil será excepcionada somente nas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803509-15.2022.8.19.0038 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803509-15.2022.8.19.0038 Recorrente (autora): MARIA DE LOURDES TERTULIANO DA SILVA Recorrido (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056661-28.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 774 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES DE VENDA E OUTRAS ATINENTES À SUA REGULARIZAÇÃO E DE POSSÍVEIS ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. RECURSO DO AGRAVANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pela Associação de
... Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta ... pela Associação de ... contestações, da réplica e de parecer pelo Ministério ... Público, foi ... prazo de edificação, às regras de parcelamento e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias ... Art. 10. A falta de ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... com comentários em caráter de réplica, assegura ao ofendido direito a nova resposta ...
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Acordao N° 1291556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelações cíveis. Processo civil, civil e consumidor. Não conhecimento do recurso de uma das rés. Intempestividade. Apelação da outra ré. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Contrato coletivo de seguro saúde. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre administradora de benefícios e operadora do plano de saúde. Preliminar...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. NÃO ... CONHECIMENTO DO ... RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/09 DA ANS. PRAZO MÍNIMO DE NOTIFICAÇÃO ... NÃO OBSERVÂNCIA ... ária, sem a devida impugnação em réplica, não há que se falar em violação às ... -
Decisão Monocrática Nº 0000476-74.2013.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-04-2019
... Público de Santa Catarina propôs ação civil pública em face do Município de Lauro Muller, ... a distribuição dos insumos à autora no prazo" de vinte dias, sob pena de multa diária ... \xC2" ... réplica à contestação ... A ... Letícia Pavei Cachoeira, saneando o processo, indeferiu o pedido de chamamento da União, ...
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Acórdão Nº 5005982-52.2021.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados ... ça. Intimado, o autor/apelado renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (Evento 83 - ... autor renunciou ao prazo para apresentar réplica. Não se pode olvidar que a realização de ...
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Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238 ... RELATOR(A): ... tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda ... provimento, para determinar a concessão de prazo" para que os agravantes apresentem manifestação \xC3" ... Veja-se: ... "PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO ...
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Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238 ... RELATOR(A): ... tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda ... provimento, para determinar a concessão de prazo" para que os agravantes apresentem manifestação \xC3" ... Veja-se: ... "PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO ...
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Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238 ... RELATOR(A): ... tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda ... provimento, para determinar a concessão de prazo" para que os agravantes apresentem manifestação \xC3" ... Veja-se: ... "PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO ...
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Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238 ... RELATOR(A): ... tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda ... provimento, para determinar a concessão de prazo" para que os agravantes apresentem manifestação \xC3" ... Veja-se: ... “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO ...
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Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238 ... RELATOR(A): ... tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda ... provimento, para determinar a concessão de prazo" para que os agravantes apresentem manifestação \xC3" ... Veja-se: ... “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO ...
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Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238 ... RELATOR(A): ... tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda ... provimento, para determinar a concessão de prazo" para que os agravantes apresentem manifestação \xC3" ... Veja-se: ... “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO ...
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Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238 ... RELATOR(A): ... tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda ... provimento, para determinar a concessão de prazo" para que os agravantes apresentem manifestação \xC3" ... Veja-se: ... “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO ...
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Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238 ... RELATOR(A): ... tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda ... provimento, para determinar a concessão de prazo" para que os agravantes apresentem manifestação \xC3" ... Veja-se: ... “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO ...
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Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238 ... RELATOR(A): ... tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda ... provimento, para determinar a concessão de prazo" para que os agravantes apresentem manifestação \xC3" ... Veja-se: ... “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO ...
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Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238 ... RELATOR(A): ... tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda ... provimento, para determinar a concessão de prazo" para que os agravantes apresentem manifestação \xC3" ... Veja-se: ... “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO ...
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Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238 ... RELATOR(A): ... tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda ... provimento, para determinar a concessão de prazo" para que os agravantes apresentem manifestação \xC3" ... Veja-se: ... “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO ...
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Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238 ... RELATOR(A): ... tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda ... provimento, para determinar a concessão de prazo" para que os agravantes apresentem manifestação \xC3" ... Veja-se: ... “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO ...
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Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238 ... RELATOR(A): ... tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda ... provimento, para determinar a concessão de prazo" para que os agravantes apresentem manifestação \xC3" ... Veja-se: ... “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO ...
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Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238 ... RELATOR(A): ... tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda ... provimento, para determinar a concessão de prazo" para que os agravantes apresentem manifestação \xC3" ... Veja-se: ... “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO ...
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Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238 ... RELATOR(A): ... tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda ... provimento, para determinar a concessão de prazo" para que os agravantes apresentem manifestação \xC3" ... Veja-se: ... “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO ...
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Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238 ... RELATOR(A): ... tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda ... provimento, para determinar a concessão de prazo" para que os agravantes apresentem manifestação \xC3" ... Veja-se: ... “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO ...