prazo representação eleitoral
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... com o serviço militar e o serviço eleitoral ... Parágrafo único. Qualquer pessoa ... , contrária aos preceitos desta lei, no prazo de quinze dias, contados da data da posse ... I - a direção e representação geral da junta; ... II - dar posse aos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, rá prazo razoável para ser sanado o defeito ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou ... § 2° Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais, serão os Juízes ... - prestação de serviços à Justiça Eleitoral; ... V - licença à gestante; ... VI - ...
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Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... eleição, no período desde o início do prazo das convenções partidárias até a data do ... Eleitoral requerimento da fixação das datas de formação ... § 6º A representação, que poderá ser oferecida por partido político ...
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Lei nº 14.192 de 04/08/2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
... virtude de sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas ... Parágrafo único ... políticos deverão adequar seus estatutos ao disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ... § 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de ... e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... e finalidade específica de representação de aposentados, autorizada a realizar descontos ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... c) no planejamento nacional de longo prazo; ... d) na discussão das opções estratégicas ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e ... c) na cooperação com o desenvolvimento ... X - a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral ... Art. 4º A ação do Partido será ... á a publicação de edital, com o prazo" de 15 (quinze) dias, para impugnação, que poder\xC3" ... ório será o correspondente a sua representação partidária no Congresso Nacional ... § ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... garantia da votação e da apuração eleitoral; e ... c) na cooperação com o desenvolvimento ... X - a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; ... ção de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; ... XIII ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da ... § 1º Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes ... ão e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção do desporto, será exigida a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e ... á desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos ... administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... decorrente comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato para ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... – aquisição de automóveis de representação"; ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V \xE2\x80" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cargos ou funções de fonoaudiólogo por prazo não inferior a 5 (cinco) anos ... CAPÍTULO II ... incumbe a administração e representação legal dos mesmos, facultando-se-lhes suspender o ... Federal, através de um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... ório que venham a completar, em 1988, o prazo previsto no art. 12 da Lei nº 5.682, de 21 de ... com os Partidos Políticos sem representação no Congresso Nacional, limitado ao máximo de 30 ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... incumbe a administração e representação legal dos mesmos, facultando-se-lhes suspender o ... serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho ... á recorrer ao Conselho Federal dentro do prazo" de 30 (trinta) dias contados da ciência da decis\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... Eleitoral integrado por um representante de cada Conselho ... incumbe a administração e a representação legal dos mesmos, facultando-se-lhes suspender o ... VI - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... junto à justiça comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho são independentes entre si, no ... § 1º Os concursos serão abertos dentro do prazo de trinta dias, a contar da vacância e serão ... das leis federais, mediante representação fundamentada do Procurador da República, será, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... com o serviço militar e o serviço eleitoral ... ARTIGO 11 ... Os Vogais e ... ária aos preceitos deste Regulamento, no prazo de quinze dias, contados da data da posse ... § 2º Julgada procedente a representação: ... a) fundamentada na falta de ...