prazo representação eleitoral
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... I – a representação" do Poder Executivo e da sociedade civil na Presid\xC3" ... mais dois anos, por meio de processo eleitoral ... § 1º A assembleia para a eleição de que ... á publicado no Diário Oficial da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em ...
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Acórdão nº 170621 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Junio de 2013
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 24 HORAS. ART ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... – aquisição de automóveis de representação"; ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V \xE2\x80" ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e ... ção e realização de campanha eleitoral; ... VIII - de pessoa que exerça cargo em ... 29 ... Art. 55. A representação dos acionistas minoritários no Conselho de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ... – aquisição de automóveis de representação"; ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V \xE2\x80" ...
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Acordão nº 37076 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Agosto de 2010
... Representação. Doação acima do limite legal. Prazo. - O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso Especial n° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de ... ção para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela ... para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no ...
- Acórdão nº 153691 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Mayo de 2014
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Acórdão nº 22915 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Noviembre de 2013
... Representação. Limite legal de doação. Prazo para ajuizamento. Não observância. 1 ...
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Acórdão nº 956771627 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Febrero de 2014
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato. RECURSO - OBJETO. Visando o recurso à cassação de mandato, o encerramento deste implica o prejuízo daquele. INELEGIBILIDADE - PRAZO - ARTIGO 22, INCISO XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 - APLICAÇÃO NO TEMPO. Ante a teoria da aplicação da lei no tempo, a disciplina...
... Advogados: José Leite Jucá Filho e outros RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual há de estar regular no prazo ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... II – prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para o ... Eleitoral); ... II – art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de ... da legislação própria, e a representação do FGTS na assembleia de cotistas ocorrerá por ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ... – o assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União, das ...
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Acordão nº 1117 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Septiembre de 2006
Representação. Prazo de julgamento. No processo eleitoral, os prazos obrigam os juízes. Retardamento injustificado. Procedência da Representação.
... PUBLICADO EM ... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... REPRESENTAÇÃO N° 1.117- CLASSE 3O~ - TOCANTINS (Palmas) ... Relator: Ministro Ari ... Representação. Prazo de processo eleitoral, os prazos Retardamento injustificado ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao ... - aquisição de automóveis de representação; ... IV - celebração, renovação e ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição ...
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Acórdão nº 8889 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
... Representação. Doação acima do limite legal. 1. O TSE já pacificou o entendimento de ... ão observância de limite legal de doação, foi proposta dentro do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior modificação de jurisprudência ...
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Acórdão nº 14330 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Abril de 2013
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual deve estar regular no prazo assinado para a prática do ato, no caso, o recursal, descabendo o implemento de diligência. RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CERTIDÃO. Em se tratando de situação jurídica a revelar o arquivamento de instrumento de mandato no cartório de origem, o processo deve conter, no prazo assinado para a interposiçã
... Advogado: Izaias Mariano dos Santos Filho RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual deve estar regular no prazo ... -
Acórdão nº 4118 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
... 2. O TSE já pacificou entendimento de que, se a representação eleitoral, por não observância do limite legal de doação, foi proposta dentro do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior modificação de jurisprudência ...
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Acordão nº 36552 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Mayo de 2010
... DOAÇÃO DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO. AJUIZAMENTO. PRAZO. 180 DIAS. ART. 32 DA LEI N° 9.504/97 ...
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Acórdão nº 190371 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Noviembre de 2013
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, no caso, o recursal, descabendo o implemento de diligência.
... Agravado: Ministério Público Eleitoral RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual há de estar regular no prazo ... -
Acórdão nº 6963 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Febrero de 2014
... Mayer dos Santos Agravado: Ministério Público Eleitoral Representação. Excesso de doação. Pessoa física. Prazo recu rsal. - A jurisprudência ...
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Acórdão nº 13734 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2014
... 1. O TSE já pacificou entendimento de que, se a representação eleitoral, por não observância do limite legal de doação, foi proposta dentro do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior modificação de jurisprudência ...
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Acordão nº 483 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Septiembre de 2002
... (23.9.2002) ... AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO N° 483 - CLASSE 30a - DISTRITO FEDERAL (Brasilia) ... Relator Ministro ... REPRESENTAÇÃO. AGRAVO. PRAZO ... GRATUITO. PROPAGANDA ELEITORAL ... CONSULTA POPULAR. NATUREZA ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... 1 Cabe Unio, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de ... Defensoria Pblica da Unio e da Justia Eleitoral ... Art. 18. Fica a Unio autorizada a delegar ...
- Acórdão nº 1588488 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 189711 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Abril de 2011
... '- ... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO NA REPRESENTAÇÃO N° 1897-11.2010.6.00.0000 - CLASSE 42 -BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ... 3. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o prazo final para ajuizamento de representação, por propaganda eleitoral ...