prazo representação eleitoral
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Acordão nº 36403 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2010
... REPRESENTAÃÃO POR DOAÃÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PRAZO. ART. 32 DA LEI N° 9.504197. 1. à incabÃvel a inovação de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... A MATÉRIA APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL ( IN CASU , DE DEZOITO MESES) ... representação dirigida à Presidência do Conselho ...
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Decisão monocrática Nº 44673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... contra decisão do 8º Juízo da Zona Eleitoral de Aracati que teria afrontado a autoridade da ... 451 e da ADPF nº 130, ao acolher Representação Eleitoral fundada no art. 45, III da Lei nº ... -se da Lei n.º 9.504/97 que “Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos financeiros a ... - aquisição de automóveis de representação; ... IV - celebração, renovação e ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista ...
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Acordão nº 3855287 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Mayo de 2010
... REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA PELA ... - LEGISLAÇÃO. REVISÃO DE PRESTAÇÃO ... ÇÃO PELO TRE ARGUIÇÂO DE (NCON~TITUCIOF~IALIDADE~DE-LEI SUPERADA PRAZO PARA PROPOSÍTURA.DE AÇÃO CÕNTRA A EXPEDIÇÃOQE D1PLOMA ...
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Modelos de recursos eleitorais
Manual de prática eleitoral 1213 ... Capítulo 20 ... Modelos de ... Aspecto prático 01: Prazo: ... Em regra, o prazo para interposição do ... Ementa. Representação. Propaganda Eleitoral. Outdoor ... Na linha da ...
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Acordão nº 30220 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Representação - Propaganda Irregular. Bem de Uso Comum - Improcedência. Recurso Interposto Fora do Prazo. Recurso Não Conhecido.
... 1 8 que julgou extinta a representação ... Sustenta, em resumo, a necessidade da condenação dos recorridos ao ... portanto? fora do prazo legal estipulado no artigo 19 da Resolução do Tribunal Superior ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... FIFA, para prestar serviços de representação de vendas e nomeação de Emissoras, considerada ... aplicáveis no Brasil após o término do prazo estabelecido no caput ... Art. 6º O INPI ... Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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Acordão nº 31699 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Enero de 2009
Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral - Representação Julgada Procedente - Divulgação de Propaganda em Bem Público - Não Observância do Prazo de 48 Horas para a Verificação da Retirada da Propaganda Irregular - Afastamento da Multa - Recurso Provido.
... - DIVULGA?AO DE PROPAGANDA EM BEM PUBLICO NAO OBSERVANCIA DO PRAZO DE 48 ... HORAS PARA A VERJFJCA??O DA RETIRADA DA PROPAGANDA IRREGULAR - ... -
Acórdão nº 3693 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2013
... REPRESENTAÇÃO. ART. 81 DA LEI N° 9.504197. LICITUDE DA PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DICIO PLAUSÍVEL. AJUIZAMENTO. JUÍZO COMPETENTE À ÉPOCA. PRAZO DE 180 DIAS. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ...
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Acordão nº 31389 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Noviembre de 2008
... ÕES DA AÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO MERITO - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE - ...
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Ações Eleitorais
... ós a análise de cada etapa do processo eleitoral, devemos agora mergulhar na parte processual, ... Representação julgada, em sede originária, por Juiz Eleitoral ... o instrumento procuratório é franqueado prazo razoável (24 horas) para sanar a irregularidade, ...
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Representação por Propaganda Irregular
... A legislação eleitoral estabelece inúmeras regras para o desenvolvimento da propaganda ... Não sendo a propaganda retirada ou regularizada nesse prazo e após certificado o ocorrido, deverão os servidores da justiça ...
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Acordão nº 32239 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Enero de 2009
Recurso Eleitoral - Representação - Propaganda Irregular. Cavalete - Procedência. Recurso Interposto Fora do Prazo. Recurso Não Conhecido.
... RECURSO INTERP?STO FORA DO PRAZO ... RECURSO N?O CONHECIDO ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acordão nº 32448 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Marzo de 2009
... INSCRI??ES EM MURO DE PROPAGANDA PASSADA N?O RETIRADA NO PRAZO DO ART. 78 DA RESOLU??O TSE N? 22718 ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acordão nº 32432 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Marzo de 2009
... INSCRI??ES EM MURO DE PROPAGANDA PASSADA N?O RETIRADA NO PRAZO DO ART. 78 DA RESOLU??O TSE N~ 22.718 ... IMPOSSIBiLIDADE DE ...
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Acordão nº 32438 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Marzo de 2009
... INSCRI?OES EM MURO DE PROPAGANDA PASSADA N?O RETIRADA ~ NO PRAZO DO ART. 78 DA RESOLUQ?O TSE N? 22 718 ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acordão nº 32444 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Marzo de 2009
... INSCRI?OES EM MURO DE PROPAGANDA PASSADA NAO RETIRADA NO PRAZO DO ART 78 DA RESOLU??O TSE N? 22.718 ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou nutricionistas que possua representação em todas as regiões brasileiras e em, no ... o território nacional deverá ser feito no prazo máximo de dezoito meses ... § 2º O marco ... recondução por meio de novo processo eleitoral ... § 5º O Ministério Público Federal ...
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Acordão nº 26078 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Noviembre de 2006
... Nogueira e outro ... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA PUBLICADA FORA DO INTERSTÍCIO LEGAL. IDADE DE INTIMAÇÃO. PRAZO PARA RECURSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOCÓDIG0 DE PROCESSO CIVIL ... 1 ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado na data de ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos." (NR) ... - o assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União, das ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... órdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ... Francischini e declará-lo inelegível pelo prazo de oito anos, por uso indevido dos meios de ... REGISTRO DE CANDIDATURA. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido ... Art. 15. Estágio probatório ... órios e ao Procurador Geral da Justiça Eleitoral; ... II – o Ministro da Guerra, ao Procurador ... vencimento do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no ...
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Resolução nº 5 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Abril de 1996
DIREITO ELEITORAL. REPRESENTACAO POR ABUSO DE PODER ECONOMICO OU POLITICO. JULGADA PROCEDENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE. I - O TERMO DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE, NO CASO DE PROCEDENCIA DE REPRESENTACAO POR ABUSO DO PODER ECONOMICO OU POLITICO, COINCIDE COM O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO. PRECEDENTES. II - CONSULTA RESPONDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
... Hugo Leal de Meio da Silva ... DIREITO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO. JULGADA PROCEDENTE INICIAL DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE ... 1- O termo inicial do prazo de inelegibilidade, no ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ... Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - apresentar documento comprobatório de ... , desde que comprovem exercer a representação comercial do fabricante estrangeiro no ...