prazo representação eleitoral
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Data da diplomação é prazo final para a representação por propaganda irregular
Peleja Júnior: A representação por propaganda irregular
Tema intrincado na seara eleitoral é o prazo final para a propositura da representação por propaganda irregular. O entendimento tradicional é o de que ele ocorre no dia das ... -
Acordão nº 25579 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Octubre de 2006
... QUESTIONAMENTO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA AJUIZAMENTO DE REPRESENTAÇÃO COM FULCRO NO ART. 41-A ...
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Decisão monocrática Nº 1392219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assim ementado: ... ELEIÇÕES 2020 ... Eleitoral entendeu pela não aplicação do prazo recursal de três dias para interposição de ... versa sobre o prazo recursal em representação por propaganda eleitoral ... Ademais, vale ...
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Acórdão nº 7105 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Octubre de 2013
... Intempestividade reflexa. 1. O prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que aprecia recurso contra sentença em representação fundada no art. 96 da Lei das Eleições é de 24 horas. 2. A ...
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Acordão nº 23133 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Junio de 2005
... RECURSO MANiFESTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - iNTEMPESTIVIDADE - NOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO §8° DO ARTIGO 96 DA LEI 9.504/97 - RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Decisão monocrática Nº 0000386-05.2016.6.09.0036 de Tribunal Superior Eleitoral
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRAZO RECURSAL. 24 HORAS ...
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Decisão monocrática Nº 0600994-76.2020.6.09.0144 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-10-2023
... Recurso especial eleitoral. Representação. Divulgação de pesquisa antes do prazo de 5 dias da data do registro na ...
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Acórdão Nº 0000038-72.2019.6.16.0137 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 14-08-2023
... , multa, limite mínimo, legislação eleitoral, decurso de prazo, magistrado, indicação, defensor dativo, procuradoria regional ... , rejeição, condenado, aceitação, responsabilidade, representação processual, reabertura, prazo legal, razões, contrarrazões, recurso ...
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Decisão da Presidência nº 1051794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... contra acórdão do Superior Tribunal Eleitoral, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL ... RECURSO SPECIAL ... REPRESENTAÇÃO ... DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL ... Inviável ... pacífica no sentido de que, tratando-se de prazo decadencial - como é o caso dos autos -, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1051794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... contra acórdão do Superior Tribunal Eleitoral, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL ... RECURSO SPECIAL ... REPRESENTAÇÃO ... DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL ... Inviável ... pacífica no sentido de que, tratando-se de prazo decadencial - como é o caso dos autos -, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... ção e coordenação do processo eleitoral e o pleito de 1998 ... § 4º Os limites de que ... para unidades residenciais de representação funcional; ... IV - aquisições de automóveis ... prazo da operação de crédito externa e suas ...
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Acórdão nº 194255 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Diciembre de 2013
... Tojal e outros Agravado: Ministério Público Eleitoral REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ELEITORAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE ... CONFIGURADA. ART. 3 0 DA RESOLUÇÃO-TSE N° 23.19312009. PRAZO DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA DATA ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... No que tange à mecânica da representação, incumbe ao Direito Eleitoral prescrever as normas que permitirão a ... de 1991, que regulamentou as eleições municipais de 1992, elevou o prazo de domicílio para um ano (art. 10), enquanto para as eleições gerais de ...
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Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
Manual de prática eleitoral 39 ... Capítulo 1 ... Aspectos Práticos ... Para interpor este tipo de representação", você deve ter em mente que: ... Manual de Pr\xC3" ... A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... ão conforme a Constituição, deduzir do prazo posterior ao cumprimento da pena o ... os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, ...
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Decisão monocrática Nº 0600047-75.2020.6.06.0121 de Tribunal Superior Eleitoral
... , a fim de julgar procedente o pedido formulado em representação por propaganda eleitoral antecipada, condenando–os ao pagamento de multa ... ) defenderam a tempestividade dos embargos, sustentando que o prazo dos aclaratórios, na origem, seria de 3 dias, diante da previsão do art ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação direta de ... exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ... No contexto ... eleitoral, o direito de resposta seguiu sendo regido no ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: ... da República, para emitir seu parecer no prazo legal, nos ... termos da Lei 9.882; d) [ ... ] que ...
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Acórdão nº 10358 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Abril de 2014
ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DESPROVIMENTO. 1. Proposta representação pela parte legítima dentro do prazo de 180 dias, no Juízo competente à época, mesmo que tenha havido modificação posterior da competência, não há falar em decadência. 2. A quebra de sigilo fiscal é procedimento administrativo no qual o exercício do contraditório sobre
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DESPROVIMENTO. 1. Proposta representação pela parte legítima dentro do prazo de 180 dias, no Juízo competente à época, mesmo que tenha havido ... - Decisão Monocrática nº 060244410 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Octubre de 2019
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Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
... avanço com relação à legislação eleitoral nacional, que se fez refletir, positivamente, em ... (oito) anos, desde que não ultrapassem esse prazo. Ou ainda, mesmo que a situação jurídica do ... : se uma pessoa foi condenada em Representação" Eleitoral pelo TRE pela prática de Captação Il\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600259-94.2022.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO ... (março e abril de 2022) com o período eleitoral, considerando que o prazo final para registro de candidatura nas Eleições de 2022 se dará em ...
- Decisão Monocrática nº 060238267 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Febrero de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094786120164050000), 04-08-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/15. LEGITIMIDADE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação...
... em período vedado pela legislação eleitoral em favor do Município de Milhã/CE, no intuito ... que ultrapassado, no presente momento, o prazo decadencial quanto ao litisconsorte necessário ... , após historiar o recebimento de representação oriunda da Câmara Municipal do município de ... -
Crimes eleitorais
A singularidade do direito eleitoral constitui uma característica que leva a uma ... começa com o oferecimento da denúncia no prazo de 10 dias - art. 357, "caput", CE. Se for o caso ... A lei prevê ainda a representação contra o membro do Ministério Público Eleitoral ...