prazo representação eleitoral
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Decisão Monocrática nº 060238267 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Febrero de 2020
... REPRESENTAO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. PRAZO FINAL PARA ... AJUIZAMENTO DA REPRESENTAO. DATA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094786120164050000), 04-08-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/15. LEGITIMIDADE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação...
... em período vedado pela legislação eleitoral em favor do Município de Milhã/CE, no intuito ... que ultrapassado, no presente momento, o prazo decadencial quanto ao litisconsorte necessário ... , após historiar o recebimento de representação oriunda da Câmara Municipal do município de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional ... , caso não realizada dentro desse prazo." (NR) ... "Art. 104. A Corregedoria-Geral é ... e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... telecomunicações, durante um determinado prazo ... 2) Certificado de licença - É o documento ... eleitoral e com impôsto de renda dos diretores e ... qualquer assunto objeto de representação, até que êste seja decidida por aquela ...
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Acórdão nº 66904 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Octubre de 2013
... pelo TSE no julgamento do REspe n 365-52, no sentido de que "o prazo para a propositura, contra os doadores, das representaes fundadas em doaes ...
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Decisão monocrática Nº 6359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Prazo para filiação partidária. Pedido de Suspensão ... impugnados, no tocante ao pleito eleitoral de 2020. Perda superveniente do objeto ... Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual. 1 ...
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Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97)
... iniciativa popular, representou um grande avanço para o Direito Eleitoral no combate aos ilícitos eleitorais ... É inegável a importância ... período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... Ressalve-se que, ...
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Decisão monocrática Nº 0000392-12.2016.6.09.0036 de Tribunal Superior Eleitoral
... AGRAVOS. RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CANDIDATOS E RESPECTIVAS COLIGAÇÕES ... RECURSO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO VERDE (PV) E OUTROS PRAZO RECURSAL. ART. 96, § 8º, DA LEI 9.504/97. INOBSERVÂNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0600271-30.2020.6.17.0081 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 96, § 8º, DA LEI 9.504/97. PRAZO RECURSAL DE ...
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Decisões Monocráticas nº 664575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
... de todos os feitos nos quais se discute o prazo da representação eleitoral contra pessoas ...
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Decisão da Presidência nº 664575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
... de todos os feitos nos quais se discute o prazo da representação eleitoral contra pessoas ...
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Decisão da Presidência nº 24765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... Filho em face de decisão do Juízo Eleitoral da 26ª Zona Eleitoral da Comarca de Ariquemes/RO ... Sustenta, também, que o prazo de 3 (três) anos da referida sanção foi ... de inelegibilidade decorrente de representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em ...
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Decisão da Presidência nº 830804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2014
... PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ... 2 ... O ajuizamento da representação perante o juízo considerado competente à , desde que observado o prazo de 180 dias da diplomação, não acarreta a ...
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Acórdão nº 5779 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
... 2. O ajuizamento da representação perante o juízo considerado competente à época, desde que observado o ... tributária no país; b) o MPE interpôs a representação dentro do prazo e na instância adequada; c) os princípios da razoabilidade e ...
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Decisão monocrática Nº 0603295-69.2022.6.09.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-02-2023
... Não conhecimento por intempestividade. Prazo de 3 dias indicado no sistema PJe. Indução a erro. Precedente ... Liberal (PL) de Goiás e Wilder Pedro de Morais, ajuizaram representação, com pedido liminar, em desfavor da Coligação Estado Inteligente e João ...
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Representações - propaganda eleitoral
... O prazo de sua realização é irremediavelmente fixado para os 15 dias que ... Funciona a representação com o sentido de reclamação, notícia, denúncia, imputação de ...
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Decisão Monocrática nº 32788 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Abril de 2018
... 127):AGRAVO INTERNO EM RECURSO ELEITORAL ... PRAZO RECURSAL EM MATRIA DE PROPAGANDA ELEITORAL. VINTE E QUATRO HORAS ...
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Decisão monocrática Nº 1393251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL CONTRA PUBLICAÇÃO EM REDE ... em todas as suas redes sociais, pelo prazo de 10 (dez) dias, esta decisão, conforme pedido ...
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Acordão nº 19447 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Julio de 2004
Representação por Propaganda Eleitoral. Sentença de Improcedência. Recurso Interposto Visando Sua Reforma. Prazo em Horas. Intimação das Partes Feita Pela Imprensa Oficial. Não Incidência da Resolução N. 21575/03 do Tse. Sentença Prolatada em Período Anterior Ao do Início do Processo Eleitoral Propriamente Dito. Aplicação Nesse Caso do Artigo 184 do Cpc. Publicação Realizada Numa Sexta-Feira....
... EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO VISANDO SUA REFORMA. PRAZO EM HORAS ... INTIMAÇÃO DAS PARTES FEITA PELA IMPRENSA OFICIAL. NÃO ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... de Justiça terá prerrogativas e representação de Secretário de Estado ... Art. 9º - Os ... de falta grave, enquanto não decorrido o prazo de estágio probatório; ... II - nos casos ... do interior, ou perante a Justiça Eleitoral, mediante designação do Procurador-Geral, na ...
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Acórdão nº 280863 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Abril de 2014
ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. LIMITE LEGAL. INOBSERVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SIGILO FISCAL. QUEBRA. LEGALIDADE. RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO. DESPROVIMENTO. 1. É vedada a inovação de tese recursal em sede de agravo regimental. 2. Proposta a representação por doação acima do...
... 2. Proposta a representação por doação acima do limite legal pela parte legítima dentro do prazo de ... -
Acórdão nº 1.0358.16.002897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADVOGADO DO PRIMEIRO RECORRENTE SEM PROCURAÇÃO PARA REPRESENTÁ-LO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - DESATENDIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - PERÍODO ELEITORAL - VEDAÇÃO LEGAL. I - Ausente instrumento de procuração ao subscritor do recurso mesmo após intimação para...
... O prazo decorreu sem respostas s intimaes. Dispe a ... nos trs meses que antecedem o pleito eleitoral na circunscrio. E no h de se falar em ... -
Acórdão nº 1.0358.16.002897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADVOGADO DO PRIMEIRO RECORRENTE SEM PROCURAÇÃO PARA REPRESENTÁ-LO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - DESATENDIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - PERÍODO ELEITORAL - VEDAÇÃO LEGAL. I - Ausente instrumento de procuração ao subscritor do recurso mesmo após intimação para...
... O prazo decorreu sem respostas s intimaes. Dispe a ... nos trs meses que antecedem o pleito eleitoral na circunscrio. E no h de se falar em ... -
Representação Eleitoral na Pesquisa Eleitoral
... PRAZO PARA DIVULGAÇÃO: As pesquisas eleitorais só podem ser divulgadas depois de decorridos 05 (cinco) dias do seu registro. A contagem desse prazo ...
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Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição". Tanto a doutrina (José Jairo ... pretérita, sob os argumentos de que os fatos contidos na representação seriam graves e de que a jurisprudência oscila. No caso, o recorrente foi ...