prazo responder exceção pré executividade

Decisão Monocrática N° 07442978420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Órgão: 2ª Turma Cível Processo: 0744297-84.2020.8.07.0000 Agravante: MARCELO MOREIRA DOS SANTOS Agravado: PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA Relator: Desembargador JOÃO EGMONT DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto por MARCELO MOREIRA DOS SANTOS contra decisão proferida no cumprimento de sentença movido por PAULO ROBERTO BOAVENTURA em desfavor de BIAGIO SANTORO....

... no julgamento da exceo de pre-executividade. O magistrado a quo restitudo prazo para o do responder exceo, em decorrncia de atestado mdico acostado ...
Acórdão nº 2007/0259680-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO" PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITA\xC3" ... , e a citação pessoal válida para responder à execução fiscal em 14.10.2005. Havendo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...

... responder aos termos da presente ação; ... e) ... , a parte embargante deixou transcorrer o prazo que lhe foi destinado sem manifestação (id ... ... O executado opôs exceção de pré-executividade e agravo de instrumento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131189620214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0813118-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: EGIDIO DANTAS DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO...

... autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, que pretendia a extinção ... O prazo final para a prestação das contas seria a ... alega que só foi citado para responder a ação fiscalizatória do TCU em 27/07/2018 , ...
Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO EXONERAÇÃO DOBENEFICIÁRIO DE RESPONDER PELA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ART.968, II, CPC/2015. 2. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃOPROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NOBOJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU, SOB A ÉGIDE DOCPC/1973, A...
Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
- Exceção de Pré-Executividade
... intimações, vêm nesta oportunidade, rigorosamente dentro do prazo legal, com esteio nas disposições da Lei nº 9.139/95, interpor AGRAVO ... nulidade, inclusive se abrindo vista à parte contrária para responder a alegação, alternativa não se mostra possível senão pela imediata ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00049103020034058200), 24-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica, seu sócio responsável e advogados, em face de sentença que, reconhecendo a ocorrê

... que os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade foram determinantes à ... ípio da sucumbência, deve a recorrida responder pelas despesas decorrentes do processo ... prazo prescricional sem localização de bens do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126928420214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0812692-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL ADVOGADO: Heloise Irma Stephania Cadorin AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECU

... -74.2015.4.05.8204, não conheceu da exceção de pré executividade por ele oposta com o escopo ... transferidos para conta(s) judicial(is), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 909 do ... ócio ou gerente de uma sociedade para responder pelos débitos tributários da Personalidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01023832120148200103), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0102383-21.2014.8.20.0103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: STAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yuri Araujo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUST. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA

... de Currais Novos/RN, que acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade ... ária durante o transcurso integral do prazo concedido para a prática do ato administrativo ... causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo ... Com ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ... é, seus bens particulares passam a responder pela execução, muito embora inexista assunção ...
Acórdão nº 1.0223.04.140132-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO - INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL - EMPRESA INCORPORADA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO VERIFICADA - INCLUSÃO DA SOCIEDADE INCORPORADORA NO POLO PASSIVO - CITAÇÃO PARA A FASE DE CONHECIMENTO - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DO...

... as partes, acolheu a exceo de pr-executividade e julgou extinto o processo sem julgamento do ... falta de capacidade processual para responder a demanda na fase de conhecimento. Afirma ... cumprimento da determinao judicial no prazo fixado), requisitos do ttulo executivo, e a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042271620144058100), 22-10-2019
EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS EM COBRANÇA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a pretensão da Fazenda Nacional é a cobrança de débitos, decorrentes de taxa de ocupação, referentes aos exercícios de 2004 a 2012. Ocorre que se encontram...

... os pedidos formulados na presente exceção de pré-executividade apresentada por Fábio de ... comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se ... legitimidade passiva a embargante para responder pelas taxas de ocupação relativas aos anos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099335020214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0809933-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE EDSON DE MEDEIROS ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO

... execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante e ... ção da sua responsabilidade para responder pela dívida exequenda ... ório dos autos em 2016, antes de findo o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076331820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0807633-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALTER CÂNDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO PESSOA FÍSICA POR DÉBITO DE FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA...

... ção do quadro societário dentro do prazo estabelecido em lei (art. 1.033, IV, do Código ... ção de titular da Empresa, passaria a responder com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090198320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809019-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERGRIFFE'S NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: Leonardo Mazzillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO "EXTRA...

... 1.081/1.91, em sede de impugnação da exceção oposta, não deixa dúvidas de que igualmente ... , registrou-se que "Houve a interrupção do prazo" prescricional com o despacho citatório e/ou cita\xC3" ... da personalidade jurídica, passando a responder pelos débitos em execução e não havendo que ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0307471-59.2018.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA ANULAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL DECLARADA EM AÇÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. IDENTIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INCERTEZA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA...

... RIO DE JANEIRO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA ... 1.013, §3º, I DO CPC ... TRANSCURSO DO PRAZO QUE NÃO SE VERIFICA ... DEMANDA FISCAL AJUIZADA ... ilegitimidade do executado para responder pelo ... débito fiscal, sob o argumento de que o ...
Acórdão Nº 0010213-91.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... , a qual acolheu “ A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, de maneira parcial, ... casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação ... A ... 05.2001, de modo que o Recorrente pode responder, tão somente, pelas obrigações surgidas até ...
Acórdão nº 1.0194.15.008045-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO - DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO SOBRE O TERMO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EMBARGOS TEMPESTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS PARA RESPONDER PELA DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA - MATÉRIA ARGUÍDA E ENFRENTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O prazo para

... julgada com relao exceo de pr-executividade ajuizada entre as mesmas partes. Os ... executados sobre a penhora, no se inicia o prazo para a oposio de embargos. Registre-se que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00109276320114050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0010927-63.2011.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TARCISIO NOBREGA DE MELO e outro ADVOGADO: George Reis Araujo De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II,...

... "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado ... jurídica executada também apresentou exceção de pré-executividade em 16/11/2006 aduzindo a ... da executada ao ser intimada para responder a exceção de pré-executividade, em 15/10/2007, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026671720184050000), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0802667-17.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA CENTRAL AGRICOLA DO NORDESTE ADVOGADO: Aluisio Freitas De Almeida Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

... jurisprudência pacificada no sentido de o prazo prescricional das dívidas ativas não ... a citação da embargante para responder à execução fazendária. Logo, transcorreram ...