prazo rol testemunhas

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  • Acórdão Nº 0633597-97.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-09-2022
    ... DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 422 DO CPP. PRAZO PEREMPTÓRIO. ORDEM ... 1. Inexiste constrangimento ilegal decorrente do ndeferimento do rol de testemunhas ... apresentado fora do prazo legal ... 2. Consoante remansosa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000970-27.2012.5.06.0021), 14-05-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ASSINADO ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ROL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pleito de adiamento da audiência, em face do não comparecimento das testemunhas, quando o autor estava previamente...

    ... DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDI Ê NCIA PARA INTIMA Ç Ã O DE TESTEMUNHAS. INOBSERV Â NCIA DO PRAZO ASSINADO À S PARTES PARA APRESENTA Ç Ã O DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001009-16.2015.5.06.0313), 16-05-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. ADIAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. CERCEIO DO DIREITO DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O processo trabalhista possui regras próprias para as testemunhas, que devem vir a juízo independente de intimação, nos termos do art. 825, da CLT. No caso dos autos, a audiência designada para produção de prova oral foi adiada, a pedido da parte autora, em virtude...

    ... O processo trabalhista possui regras próprias para as testemunhas, que devem vir a juízo independente de intimação, nos termos do art ... convidada, tendo o Juiz condutor da instrução processual fixado "prazo de 05 dias para qualificar a sua testemunha a fim de que seja intimada, ...
  • Acórdão nº 2014/0110711-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO....

    ... 4.  Quanto  ao  alegado  excesso  de  prazo  na  condução  do  feito,  ... acusação para apresentarem rol das testemunhas a serem ouvidas  ...
  • Acórdão nº 2014/0195022-4 de T4 - QUARTA TURMA
    ... órias  e  as  constitutivas  sem  previsão  de  prazo  em  lei  não  se  ... juntado  o  rol  de  testemunhas.  Preclusão  configurada"(AgRg  no  AgRg  ...
  • Decisao Nº 0520573-33.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA JUDICIAL DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.

    ... , marcando audiência de instrução para o dia 15/09/2016 e fixando prazo de 15 (quinze) dias para apresentação/ratificação do rol de ... INOBSERVÂNCIA JUDICIAL DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ...
  • Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO POR SUSPEITA DE FURTO. DISPARO DE ALARME SONORO SEGUIDO DE REVISTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ABUSIVO POR PARTE DOS PREPOSTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora

  • Acórdão Nº 0002825-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2021
    ... APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL ... ção do rol de testemunhas pela defesa em 28/01/2021, quando o prazo encerrou-se ainda em 28/12/2020 ... 2. O indeferimento do rol de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.164978-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE REABRE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS E DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA - HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL TAXATIVO. - A decisão que determina a produção de prova entendida como imprescindível pelo juiz, bem como que...

    ... pelo agravante questiona a deciso de (ordem 91), que reabriu o prazo de 15 dias para que a 3 agravada apresentasse o rol de testemunhas, bem ...
  • Relatório e Voto com número 5072978-36.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 29-09-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DO ROL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e contraditório, assegurados no art. 5,

    ... audiência de instrução e julgamento, a magistrada deixou de fixar prazo ... para apresentação de rol de testemunhas e, sequencialmente, revogou ...
  • Acórdão nº 2013/0007144-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ART. 78, II, a, CPP. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO  ... DESPROVIDO ... classificação  dos  crimes  e  o  rol  de  testemunhas,  de  acordo  com  os  requisitos  ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.053144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLARA SANEADO O FEITO E CONFERE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - HIPÓTESES QUE NÃO SE AMOLDAM AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO - FUNDAMENTAÇÃO - CONSTATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, INCISO VIII DO CDC - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS...

    ... audincia de instruo e julgamento, conferindo aos autores o prazo de 05 (cinco) dias para juntada do rol de testemunhas. Irresignada, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.053144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLARA SANEADO O FEITO E CONFERE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - HIPÓTESES QUE NÃO SE AMOLDAM AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO - FUNDAMENTAÇÃO - CONSTATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, INCISO VIII DO CDC - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS...

    ... audincia de instruo e julgamento, conferindo aos autores o prazo de 05 (cinco) dias para juntada do rol de testemunhas. Irresignada, ...
  • Acórdão Nº 0008449-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
    ... VOTO ... MANDADO DE SEGURANÇA. JÚRI. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO ... 4- O prazo legal, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é ...
  • Acórdão nº 0501546-15.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
    ... bem como a negativa de ampliação do prazo para apresentação de testemunhas. Inclui-se, ... neste ponto, também, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010199-25.2013.5.06.0005), 16-06-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.Ao pleitear, diante do insucesso quanto à notificação da primeira testemunha arrolada, a dilação do prazo para oferecimento do rol, tendo deferido pelo Juízo tal pedido, tomou a reclamante para si o encargo de, não apresentando o referido rol no...

    ... à notificação da primeira testemunha arrolada, a dilação do prazo para oferecimento do rol, tendo deferido pelo Juízo tal pedido, tomou a ... o referido rol no prazo marcado, diligenciar para que as testemunhas que desejava ouvir ficassem cientes da data da audiência já designada, ...
  • Acórdão nº 2015/0125868-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA  ... testemunhas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000189-60.2015.5.06.0001), 14-07-2016

    EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. Havendo as partes sido cientificadas de que deveriam trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, ou apresentar rol indicativo, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão; e de que o Juízo não deferiria pedido de adiamento na hipótese de ausência das...

    ... as partes sido cientificadas de que deveriam trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, ou apresentar rol indicativo, no prazo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001604-40.2014.5.06.0122), 29-07-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONFIGURADO. Não cuidando da apresentação de rol de testemunhas, a despeito de cientificadas de que deveriam fazê-lo no prazo preclusivo que lhes foi assinado pelo juízo, e, ainda, que, em caso de omissão, presumir-se-ia que assumiram o encargo de conduzir as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, entendendo-se o não comparecimento...

    ... INCONFIGURADO. Não cuidando da apresentação de rol de testemunhas, a despeito de cientificadas de que deveriam fazê-lo no prazo preclusivo ...
  • Acórdão nº 1.0082.16.001017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE ÁREA SEM REGISTRO CARTORÁRIO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES, SEM MANIFESTAÇÃO. REVELIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DAS FAZENDAS PÚBLICAS. MANIFESTAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL PEDIDA. TENTATIVA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, MAS MESES ANTES DA AUDIÊNCIA....

    ... , sem realizao da audincia de instruo necessria oitiva das testemunhas arroladas. Discorrem acerca do princpio da instrumentalidade das ... A audincia foi marcada para 02.08.2018, tendo sido fixado o prazo de 10 (dez) dias para apresentao do rol de testemunhas, com intimao do ...
  • Acórdão nº 1.0082.16.001017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE ÁREA SEM REGISTRO CARTORÁRIO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES, SEM MANIFESTAÇÃO. REVELIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DAS FAZENDAS PÚBLICAS. MANIFESTAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL PEDIDA. TENTATIVA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, MAS MESES ANTES DA AUDIÊNCIA....

    ... , sem realizao da audincia de instruo necessria oitiva das testemunhas arroladas. Discorrem acerca do princpio da instrumentalidade das ... A audincia foi marcada para 02.08.2018, tendo sido fixado o prazo de 10 (dez) dias para apresentao do rol de testemunhas, com intimao do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001290-42.2011.5.06.0141), 10-09-2012

    EMENTA: ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Assinado na audiência inaugural prazo para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de que as partes se comprometeriam a trazê-las a juízo, independentemente de intimação, não consubstancia cerceamento do direito de defesa o fato de haver o juízo indeferido o pedido de adiamento da audiência em face do não...

    ... INEXIST Ê NCIA. Assinado na audi ê ncia inaugural prazo para apresenta ç ã o de rol de testemunhas, sob pena de que as partes se ...
  • Acórdão nº 0811152-57.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023

    Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Intimação regular de advogado constituído. Expiração do prazo. Constituição de novo advogado. Pretensa apresentação de rol de testemunhas. Preclusão. Ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. Opera-se a preclusão, quando não ofertado, no prazo legal, o rol de testemunhas pelo causídico anteriormente contratado pelo réu, devidamente

    ... de Vilhena/RO, que indeferiu o pedido de apresentação de testemunhas.Em síntese, o impetrante alega que o paciente teve seu direito de defesa ... que aquela defesa já não mais representava o paciente, tendo o prazo transcorrido sem manifestação.Diante disso, após nova constituição de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-75.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISUM BASEADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECLUSÃO DA...

    ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO ... Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LV, da ... instrução probatória, com base, unicamente, no descumprimento do prazo fixado pelo MM. Juízo para a apresentação prévia do referido rol ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11201-76.2016.5.03.0112)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra...

    ... INDICAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS PARA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. AUDIÊNCIA EM ... EGUIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHA NO PRAZO FIXADO. TESTEMUNHA ... CONVIDADA POR "CARTA CONVITE" QUE NÃO ...

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