prazo sucessivo cpc

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  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a ...

  • Acórdão nº 2008/0261859-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 260 DO CPC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS MAIS UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. I - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não...

    ...COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 260 DO CPC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS MAIS ...

  • Acórdão nº 2006/0110899-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO....

    ..., nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... deste artigo, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conversíveis em multa. ARTIGO 19. Salvo motivo de ... pelo transportador contratual e sem se confundir com ele ou com o transportador sucessivo. ARTIGO 226. A falta, irregularidade ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou ...

  • Acórdão nº 2002/0018562-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2007

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE 10,8%. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO-BASE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 8.216/91. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. SUJEIÇÃO APENAS ÀS REVISÕES GERAIS DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC AGRAVO...

    ..., nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1286138 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Março de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA ÀS ATIVIDADES MILITARES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC. No ato decisório ora embargado, efetivamente se configurou omissão em relação à base de cálculo da verba honorária, a partir da interpretação...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1114954 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS. TERMO INICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. "A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, e nos termos do art. 260 do CPC,...

  • Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
  • Acórdão nº 94.01.13277-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRAZO COMUM. ARTIGO 605 DO CPC. VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 605 do CPC impõe que a manifestação das partes acerca dos cálculos efetuados em liquidação de sentença deverá realizar-se em prazo comum, concomitante para as partes, o que se contrapõe ao prazo sucessivo. Os...

    ... o provimento da apelação, com a vista dos autos fora do Cartório, bem como a dilação do prazo respectivo. 4. Com as contra-razões (fls. 227/230), subiram os autos a esta Corte. É o ...605 do CPC, devia ser computado concomitantemente para as partes, e não de modo sucessivo, momento em que, ao findar-se o prazo temporal para uma das partes, tem início a contagem do mesmo ...

  • Acórdão nº 94.01.13277-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRAZO COMUM. ARTIGO 605 DO CPC. VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 605 do CPC impõe que a manifestação das partes acerca dos cálculos efetuados em liquidação de sentença deverá realizar-se em prazo comum, concomitante para as partes, o que se contrapõe ao prazo sucessivo. Os...

    ... o provimento da apelação, com a vista dos autos fora do Cartório, bem como a dilação do prazo respectivo. 4. Com as contra-razões (fls. 227/230), subiram os autos a esta Corte. É o ...605 do CPC, devia ser computado concomitantemente para as partes, e não de modo sucessivo, momento em que, ao findar-se o prazo temporal para uma das partes, tem início a contagem do mesmo ...

  • Acordão nº (AP)0111700-60.2006.5.06.0201 (01117.2006.201.06.00.4) de 3º Turma, 07 de Outubro de 2009

    FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 897, § 2º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. O artigo 897, § 2º, do CPC, prevê a possibilidade de abertura de prazo sucessivo aos litigantes para impugnação à liquidação, porém encerra uma liberdade de agir do juízo, e não uma norma de caráter imperativo, pelo que não há que falar quanto à nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa....

    ...EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO - LIQUIDAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 897, § 2º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...1. O artigo 897, § 2º, do CPC, prevê  a  possibilidade de abertura de  prazo  sucessivo aos litigantes  para impugnação à liquidação, porém encerra uma liberdade de agir do juízo, ...

  • Acordão nº (AP)0111900-67.2006.5.06.0201 (01119.2006.201.06.00.3) de 3º Turma, 11 de Novembro de 2009

    FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 897, ¿ 2¿, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA N¿O CONFIGURADO. 1. O artigo 897, ¿ 2¿, do CPC, prev¿ a possibilidade de abertura de prazo sucessivo aos litigantes para impugna¿¿o ¿ liquida¿¿o, por¿m encerra uma liberdade de agir do ju¿zo, e n¿o uma norma de car¿ter imperativo, pelo que n¿o h¿ que falar quanto ¿ nulidade da senten¿a em decorr¿ncia de cerceamento de defesa....

    ...EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO - LIQUIDAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 897, § 2º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...1. O artigo 897, § 2º, do CPC, prevê  a  possibilidade de abertura de  prazo  sucessivo aos litigantes  para impugnação à liquidação, porém encerra uma liberdade de agir do juízo, ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.038574-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2005

    PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA DE JUIZ DE DIREITO COM APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PROVENIENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - ATO ADMINISTRATIVO QUE FACULTOU AO SERVIDOR OPTAR POR UM DOS PROVENTOS - IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO HOSTILIZADO - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1533/51 - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 269, IV, CPC. ...

    ... certo que os efeitos do ato impugnado se renovam a cada mês, o que faz renovar, também, o prazo para que o questione pela via mandamental" (fls. 48/49). Requer, assim, seja afastada a decadência ...Aliás, defende a tese de que a relação é de trato sucessivo. Impende observar, no entanto, que não se cuida de relação de trato sucessivo, de molde a ...

  • Acórdão nº 1.0145.08.448184-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2008

    CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA- NULIDADE DE CITAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM- ILEGITIMIDADE DO BANCO PATROCINADOR- VERIFICAÇÃO- EXCLUSÃO DA LIDE- NECESSIDADE- PRESCRIÇÃO DE 2 ANOS- PRAZO INAPLICÁVEL- PAGAMENTO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO- VERBA DE CARÁTER SALARIAL- PEDIDO PROCEDENTE- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSOS CONHECIDOS, 1º PROVIDO E 2

    ... DO BANCO PATROCINADOR- VERIFICAÇÃO- EXCLUSÃO DA LIDE- NECESSIDADE- PRESCRIÇÃO DE 2 ANOS- PRAZO INAPLICÁVEL- PAGAMENTO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO- VERBA DE CARÁTER SALARIAL- PEDIDO PROCEDENTE- ...267, IV do CPC.-Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.148281-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Setembro de 2005

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. Afastada a prescrição aceita no primeiro grau, é lícito ao Tribunal apreciar o mértio da demanda, se a questão versar sobre matéria exclusivamente de direito, tal como autoriza o artigo 515, § 3º, do CPC. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, periódicas, o prazo para o ajuizamento da ação renova-se a cada...

    ...Em se tratando de prestações de trato sucessivo, periódicas, o prazo para o ajuizamento da ação renova-se a cada ato praticado, a não ser que o ...

  • nº 95.01.08181-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Fevereiro de 1999

    PRAZO COMUM. VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA (CARTÓRIO).IMPOSSIBILIDADE. CPC, ARTS. 182 E 605.1. Prazo comum significa aquela que corre concomitantemente para as parte, diversamente do prazo sucessivo, cuja finalização da contagem para uma das partes é o marco inicial para a outra.2. Dispondo a lei (CPC, art. 605) que a manifestação das partes deverá observár-se em prazo...

  • Acordão nº 20070188593 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Maio de 2007

    GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDOS SUCESSIVOS. OMISSÃO QUE IMPORTA INÉPCIA. A reparação compatível pela dispensa no curso de garantia de emprego é a reintegração. Desaconselhável a reinserção do trabalhador no emprego ou esgotado o prazo de estabilidade, a via indenizatória pode ser conferida de ofício (CLT, art. 496), ou em atenção a pedido necessariamente...

  • Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 515459 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Agosto de 2014

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é...

    ...IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. . 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ... sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Se não houver negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, ...

  • nº 6599105200 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA - Escrivão de Polícia - Afastamento para prestar serviços junto à Procuradoria Geral do Estado - Pretensão à continuidade do recebimento do Adicional de Insalubridade, bem como à devolução dos valores descontados a esse título - Segurança concedida parcialmente em primeiro grau, ressalvando o douto magistrado a quo o provimento meramente declaratório, porquanto o mandado de...

    ...269, IV, do CPC, não vingando in casu a tese de que nos atos de trato sucessivo o prazo se renova a cada ato - Argumento utilizado em caso de prescrição, em nada guardando ...

  • Acórdão nº 2007/0086903-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Outubro de 2007

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC o acórdão que decide fundamentadamente toda a controvérsia. Em obrigações de trato sucessivo, caracterizadas por omissão...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1.Não viola os arts. 458 e 535 do CPC o acórdão que decide .... 2.Em obrigações de trato sucessivo, caracterizadas por omissão continuada, o prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança renova-se mensalmente. 3.Agravo Regimental ...

  • Prova Documental

    ..., conforme o qual a parte contra a qual foi produzido o documento particular deverá dizer, no prazo de dez dias, se lhe admite, ou não, a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto, ... que sejam os autos do processo, às partes se dará vistas pelo prazo (que deve ser sucessivo) de dez dias, a fim de que, caso queiram, se manifestem. Dez e não cinco dias (CPC, art. 398), ...

  • Acórdão nº 2010/0098191-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VENCIMENTOS. ADICIONAL DE FUNÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. ATO OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. NATUREZA...

    ...ADICIONAL DE FUNÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. ATO OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... no não pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova mês a mês (continuamente), por ...

  • Da execução

    ..., condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento ... § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da ...

  • A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 1)

    ...Sequer o prazo de aprisionamento do devedor inadimplente tinha previsão uniforme. Claro que ditas controvérsias ... consenso entre as partes, com a vênia do juiz, possível sua concessão, pelo prazo sucessivo de 15 dias (CPC 364 parágrafo 2º) para autor e réu.  Existindo partes incapazes dispõe o ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário ... § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da ...