prazo sucessivo cpc

135394 resultados para prazo sucessivo cpc

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. Aquele que ... na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... deste artigo, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conversíveis em multa. ARTIGO 19. Salvo motivo de ... pelo transportador contratual e sem se confundir com ele ou com o transportador sucessivo. ARTIGO 226. A falta, irregularidade ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou ...

  • Acórdão nº 2014/0261294-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO MENSAL DO IMPETRANTE. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. APARENTE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO (CPC, ART. 649, IV). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante a vedação contida na Súmula 267 do eg. Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 2008/0261859-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 260 DO CPC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS MAIS UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. I - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não...

    ...COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 260 DO CPC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS MAIS ...

  • Acórdão nº 2006/0110899-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO....

    ..., nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, ...

  • Acórdão nº 2002/0018562-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2007

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE 10,8%. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO-BASE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 8.216/91. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. SUJEIÇÃO APENAS ÀS REVISÕES GERAIS DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC AGRAVO...

    ..., nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1286138 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Março de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA ÀS ATIVIDADES MILITARES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC. No ato decisório ora embargado, efetivamente se configurou omissão em relação à base de cálculo da verba honorária, a partir da interpretação...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1114954 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS. TERMO INICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. "A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, e nos termos do art. 260 do CPC,...

  • A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 1)

    ...Sequer o prazo de aprisionamento do devedor inadimplente tinha previsão uniforme. Claro que ditas controvérsias ... consenso entre as partes, com a vênia do juiz, possível sua concessão, pelo prazo sucessivo de 15 dias (CPC 364 parágrafo 2º) para autor e réu.  Existindo partes incapazes dispõe o ...

  • Acórdão nº 94.01.13277-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRAZO COMUM. ARTIGO 605 DO CPC. VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 605 do CPC impõe que a manifestação das partes acerca dos cálculos efetuados em liquidação de sentença deverá realizar-se em prazo comum, concomitante para as partes, o que se contrapõe ao prazo sucessivo. Os...

    ... o provimento da apelação, com a vista dos autos fora do Cartório, bem como a dilação do prazo respectivo. 4. Com as contra-razões (fls. 227/230), subiram os autos a esta Corte. É o ...605 do CPC, devia ser computado concomitantemente para as partes, e não de modo sucessivo, momento em que, ao findar-se o prazo temporal para uma das partes, tem início a contagem do mesmo ...

  • Acórdão nº 94.01.13277-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRAZO COMUM. ARTIGO 605 DO CPC. VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 605 do CPC impõe que a manifestação das partes acerca dos cálculos efetuados em liquidação de sentença deverá realizar-se em prazo comum, concomitante para as partes, o que se contrapõe ao prazo sucessivo. Os...

    ... o provimento da apelação, com a vista dos autos fora do Cartório, bem como a dilação do prazo respectivo. 4. Com as contra-razões (fls. 227/230), subiram os autos a esta Corte. É o ...605 do CPC, devia ser computado concomitantemente para as partes, e não de modo sucessivo, momento em que, ao findar-se o prazo temporal para uma das partes, tem início a contagem do mesmo ...

  • Acordão nº (AP)0111900-67.2006.5.06.0201 (01119.2006.201.06.00.3) de 3º Turma, 11 de Novembro de 2009

    FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 897, ¿ 2¿, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA N¿O CONFIGURADO. 1. O artigo 897, ¿ 2¿, do CPC, prev¿ a possibilidade de abertura de prazo sucessivo aos litigantes para impugna¿¿o ¿ liquida¿¿o, por¿m encerra uma liberdade de agir do ju¿zo, e n¿o uma norma de car¿ter imperativo, pelo que n¿o h¿ que falar quanto ¿ nulidade da senten¿a em decorr¿ncia de cerceamento de defesa....

    ...EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO - LIQUIDAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 897, § 2º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...1. O artigo 897, § 2º, do CPC, prevê  a  possibilidade de abertura de  prazo  sucessivo aos litigantes  para impugnação à liquidação, porém encerra uma liberdade de agir do juízo, ...

  • Acordão nº (AP)0111700-60.2006.5.06.0201 (01117.2006.201.06.00.4) de 3º Turma, 07 de Outubro de 2009

    FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 897, § 2º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. O artigo 897, § 2º, do CPC, prevê a possibilidade de abertura de prazo sucessivo aos litigantes para impugnação à liquidação, porém encerra uma liberdade de agir do juízo, e não uma norma de caráter imperativo, pelo que não há que falar quanto à nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa....

    ...EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO - LIQUIDAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 897, § 2º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...1. O artigo 897, § 2º, do CPC, prevê  a  possibilidade de abertura de  prazo  sucessivo aos litigantes  para impugnação à liquidação, porém encerra uma liberdade de agir do juízo, ...

  • Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
  • Acórdão nº 2002.34.00.038574-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2005

    PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA DE JUIZ DE DIREITO COM APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PROVENIENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - ATO ADMINISTRATIVO QUE FACULTOU AO SERVIDOR OPTAR POR UM DOS PROVENTOS - IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO HOSTILIZADO - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1533/51 - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 269, IV, CPC. ...

    ... certo que os efeitos do ato impugnado se renovam a cada mês, o que faz renovar, também, o prazo para que o questione pela via mandamental" (fls. 48/49). Requer, assim, seja afastada a decadência ...Aliás, defende a tese de que a relação é de trato sucessivo. Impende observar, no entanto, que não se cuida de relação de trato sucessivo, de molde a ...

  • Acórdão nº 1.0145.08.448184-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2008

    CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA- NULIDADE DE CITAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM- ILEGITIMIDADE DO BANCO PATROCINADOR- VERIFICAÇÃO- EXCLUSÃO DA LIDE- NECESSIDADE- PRESCRIÇÃO DE 2 ANOS- PRAZO INAPLICÁVEL- PAGAMENTO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO- VERBA DE CARÁTER SALARIAL- PEDIDO PROCEDENTE- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSOS CONHECIDOS, 1º PROVIDO E 2

    ... DO BANCO PATROCINADOR- VERIFICAÇÃO- EXCLUSÃO DA LIDE- NECESSIDADE- PRESCRIÇÃO DE 2 ANOS- PRAZO INAPLICÁVEL- PAGAMENTO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO- VERBA DE CARÁTER SALARIAL- PEDIDO PROCEDENTE- ...267, IV do CPC.-Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.148281-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Setembro de 2005

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. Afastada a prescrição aceita no primeiro grau, é lícito ao Tribunal apreciar o mértio da demanda, se a questão versar sobre matéria exclusivamente de direito, tal como autoriza o artigo 515, § 3º, do CPC. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, periódicas, o prazo para o ajuizamento da ação renova-se a cada...

    ...Em se tratando de prestações de trato sucessivo, periódicas, o prazo para o ajuizamento da ação renova-se a cada ato praticado, a não ser que o ...

  • nº 95.01.08181-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Fevereiro de 1999

    PRAZO COMUM. VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA (CARTÓRIO).IMPOSSIBILIDADE. CPC, ARTS. 182 E 605.1. Prazo comum significa aquela que corre concomitantemente para as parte, diversamente do prazo sucessivo, cuja finalização da contagem para uma das partes é o marco inicial para a outra.2. Dispondo a lei (CPC, art. 605) que a manifestação das partes deverá observár-se em prazo...

  • Acórdão nº 2013/0008444-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2016

    Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO

  • Acórdão nº 2013/0008702-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2016

    Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO

  • Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
  • Acordão nº 20070188593 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Maio de 2007

    GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDOS SUCESSIVOS. OMISSÃO QUE IMPORTA INÉPCIA. A reparação compatível pela dispensa no curso de garantia de emprego é a reintegração. Desaconselhável a reinserção do trabalhador no emprego ou esgotado o prazo de estabilidade, a via indenizatória pode ser conferida de ofício (CLT, art. 496), ou em atenção a pedido necessariamente...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem

  • Acórdão nº 2013/0406522-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ALCANCE DA SENTENÇA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA....

  • Acórdão nº 2012/0148092-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO PROFERIDO EM FEITO DE NATUREZA COLETIVA. ART. 485 V DO CPC. PAGAMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, APLICANDO AO CASO A SÚMULA 85/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AÇ

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 515459 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Agosto de 2014

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é...

    ...IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. . 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ... sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Se não houver negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, ...