prazo sucessivo cpc

Acórdão nº 2005/0150552-7 de T5 - QUINTA TURMA

... REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS ... prazo prescricional se renova mês a mês, não havendo falar, portanto, em ...
Acórdão nº 1.0105.15.024866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - ACOLHIMENTO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código
Acórdão nº 1.0000.22.279285-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO.1- Não se conhece em grau de recurso de matéria não deduzida na petição inicial, tampouco...
Acórdão nº AgRg no AREsp 9589 / PR de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº 2005/0100516-9 de T5 - QUINTA TURMA

... DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... Súmula 7/STJ ... 4. Nas prestações de trato sucessivo, o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança é renovado mês a ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1302524 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-39.2011.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE. ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO C. TST. Diante da ultratividade da norma coletiva, conforme previsto na Súmula 277 do c. TST, condiciona-se o pagamento de benefícios suprimidos, pelo período da vacatio contractus em relação

... consiste em pagamento de diferenças salariais, de trato sucessivo", de contrato em curso, cuja lesão se renova mês a mês, a atrair a incid\xC3" ... Ademais, considerado o termo inicial do prazo prescricional em julho de 2007, conforme alega a reclamada, não há se ...
Acórdão nº 2007/0289479-0 de T6 - SEXTA TURMA

... DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. TRATO SUCESSIVO ... 1. A alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não ... supressão seja de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida o artigo 18 da Lei nº 1.533/51, que deve ser interpretado em ...
Acórdão nº 2005/0096193-3 de T5 - QUINTA TURMA

... SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ... de Justiça no sentido de que não se opera a decadência do prazo previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 quando se trata de ato omissivo, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-14.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (PEDIDO SUCESSIVO). PROVIMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS PARA ...
Acórdão nº 2006/0110899-6 de T5 - QUINTA TURMA

... Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as ...
Acórdão nº 1.0481.14.013881-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA - DESCABIMENTO. Transcorrido o prazo de 15 dias, previsto no art. 523 do CPC/15, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação,...
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1190367 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 8.622⁄93 e 8.627⁄93, importou renúncia tácita ao prazo prescricional já transcorrido, inclusive para os militares, a teor do ... apelação reconhecendo que tratando-se de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ...
Acórdão nº 2006/0014161-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. É cediço que: "o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança dá-se na data da ... Todavia, nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 29181 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2007/0261169-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ADICIONAL DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA

... ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA ... omissivo continuado, o que acarreta a renovação, mês a mês, do prazo para a impetração da segurança ... 3.A aferição da existência ...
Acórdão nº 2005/0158151-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... JULGAMENTO. SUCESSIVOS ADIAMENTOS. LONGO DECURSO DE PRAZO. NÃO-INCLUSÃO EM PAUTA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO (CPC, ... 2. O sucessivo" adiamento do julgamento do recurso especial, sem que houvesse nova publica\xC3" ...
Acórdão Nº 0300277-97.2016.8.24.0143 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Acórdão Nº 0001063-98.2012.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... , visto que o juízo de origem não teria promovido a abertura de prazo sucessivo para apresentação de contrarrazões, de modo que o feito foi ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1419254 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. SÚMULA 182/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 83/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182...
Acórdão nº EDcl no REsp 1149215 / AM de T6 - SEXTA TURMA
Decisão Monocrática N° 07244803420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Em tempo. No despacho ID 25629954, onde se lê ?prazo comum?, leia-se ?prazo sucessivo?, conforme previsto no art. 973, do CPC. Assim, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos autores. I. Brasília-DF, 14 de maio de 2021. ANA CANTARINO Relatora
Acórdão nº 2002/0018562-4 de T5 - QUINTA TURMA

... Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1247106 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1261190 / PE de T6 - SEXTA TURMA