prazo sucessivo cpc
- Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1261190 / PE de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1114954 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS. TERMO INICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. "A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, e nos termos do art. 260 do CPC, nas...
-
Acórdão nº 2006/0279410-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA ... ósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-15.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... o julgador que as parcelas pretendidas datam de período inscrito no prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, não existe prescrição ... do reclamante permanece em vigor e a parcela é de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, o que atrai a incidência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-90.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... o julgador que as parcelas pretendidas datam de período inscrito no prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, não existe prescrição ... do reclamante permanece em vigor e a parcela é de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, o que atrai a incidência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-14.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... o julgador que as parcelas pretendidas datam de período inscrito no prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, não existe prescrição ... do reclamante permanece em vigor e a parcela é de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, o que atrai a incidência da ...
-
Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a ...
-
Acórdão Nº 0007596-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-05-2022
... INCUMBE AO AUTOR (ART. 373, INC. I DO CPC). PEDIDO SUCESSIVO DE ... REABERTURA DO PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS E ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494-42.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Verifica-se que a agravante, no momento da interposição do ... que implicou alteração do pactuado, mas em descumprimento sucessivo de normas regulamentares internas ainda vigentes que preveem o pagamento ...
-
Decisão Monocrática N° 07133724220198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Proceda a Secretaria a intimação das partes para apresentação das alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, consoante disposto no art. 973 do CPC. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2022. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora
... a intimao das partes para apresentao das alegaes finais, no prazo sucessivo de 10 dias, consoante disposto no art. 973 do CPC. BRASLIA, DF, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-95.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução fundamentada para o conflito. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. PARCELA SEMPRE PAGA....
... A v. decisão, ao determinar que se trata de lesão de trato sucessivo e considerar como ato único a transmudação de parcela para natureza ... o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-282-04.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O interesse de agir da reclamante mostra-se evidente nos pedidos elencados na inicial (reflexos do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação sobre as demais verbas de natureza salarial), razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 267, VI, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA...
... In casu, o auxílio-alimentação, parcela de trato sucessivo instituída por norma regulamentar, era concedido pela reclamada por mera ... Assim, o prazo prescricional flui a partir do ato único da empregadora que atribuiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-101500-90.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista e, consequentemente, o trânsito do agravo de instrumento, porquanto não restou demonstrada a violação direta e literal dos dispositivos invocados (arts. 1º, III, e 5º, X, da CF), tampouco configurada divergência...
... In casu, o auxílio-alimentação, parcela de trato sucessivo instituída por norma regulamentar, era concedido pela reclamada por mera ... Assim, o prazo prescricional flui a partir do ato único do empregador que atribuiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-702-25.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, mas apenas a insatisfação da reclamante em relação ao resultado final da demanda. Incólumes os artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO....
... In casu, o auxílio-alimentação, parcela de trato sucessivo instituída por norma regulamentar, era concedido pela reclamada por mera ... Assim, o prazo prescricional flui a partir do ato único do empregador que atribuiu ... -
Acórdão nº 2007/0279569-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Súmula 163/Ex-TFR: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, somente prescrevem as ... , incidindo à espécie o Decreto n.º 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ção às parcelas vincendas, tratando-se de parcelas de trato sucessivo por prazo indeterminado, decorrentes de relação jurídica continuativa, ...
-
Decisão Monocrática N° 07460013020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Gabinete do Desembargador Carlos Pires Soares Neto Órgão: 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº : 0746001-30.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA QUASHIE REU: DISTRITO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ================= DESPACHO ================ Venham os memoriais/alegações finais, na forma do art. 364, §2º, CPC, em prazo...
... 364, 2, CPC, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para cada parte. Aps, Douta Procuradoria de ... -
Acordao N° 1317951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Contrarrazões. Intempestividade. Ação de exigir contas. Segunda fase. Intimação para apresentar alegações finais. Alegação cerceamento de defesa. Insubsistência. Prestação de contas de síndico. Irregularidades comprovadas. Existência de saldo apurado. Dever de reparação. Valor mínimo de indenização estabelecido em sentença penal. Abatimento. 1. Contrarrazões à...
... 1. Contrarrazões à apelação apresentadas após o transcurso do prazo previsto no art. 1.003, § 5º do ... CPC/2015. Intempestividade ... no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora”. A intimação foi ... -
Acórdão nº 2006/0149267-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua. Dessa forma, o prazo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-80.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Destacou o Regional que, além do caráter sucessivo, a lesão sofrida pelos reclamantes somente teve início quando os ... irrelevante a alegação de que as normas coletivas possuem prazo determinado de vigência. Assim, não há falar em ofensa ao artigo 619, ...
-
Decisão Monocrática N° 07164028020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Chamo o feito à ordem. Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de embargos de declaração opostos por AMÉLIA COÊLHO FERREIRA contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno visando a procedência da Reclamação interposta pela embargante para o imediato cálculo e expedição das requisições de pagamento no cumprimento de sentença nº 0703163-86.2021.8.07.0018, tudo em desfavor do DISTRITO...
... , tanto o embargado quanto o Ministrio Pblico para, querendo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, 2), apresentarem as suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1189/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Septiembre de 2008
EMBARGOS DO RECLAMANTE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal
... normativa, acordo ou convenção coletiva, vigoram apenas dentro do prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos ... Embargos ... EMBARGOS DA RECLAMADA ... DEFERIMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO NÃO ENFRENTADO NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0137173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua. Dessa forma, o prazo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-896/2000-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As alegações da Recorrente tidas como omitidas pelo eg. Tribunal Regional, no caso violação do artigo 37, incisos II e XVI e § 2º, da Constituição Federal de 1988 e contrariedade à Súmula 363 e à Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST, foram expressamente enfrentadas, não restando demonstrada a negativa de prestação jurisdicional afirmada....
... NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO. O eg. Tribunal Regional decidiu nos termos em que autorizado pelo artigo ... contrato de trabalho, não há de se falar no início da contagem do prazo prescricional a partir da aquisição do benefício. Não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As alegações da Recorrente tidas como omitidas pelo eg. Tribunal Regional, no caso violação do artigo 37, incisos II e XVI e § 2º, da Constituição Federal de 1988 e contrariedade à Súmula 363 e à Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST, foram expressamente enfrentadas, não restando demonstrada a negativa de prestação jurisdicional afirmada....
... NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO. O eg. Tribunal Regional decidiu nos termos em que autorizado pelo artigo ... contrato de trabalho, não há de se falar no início da contagem do prazo prescricional a partir da aquisição do benefício. Não demonstrada a ...