prazo sucessivo cpc

Em homenagem aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da não surpresa, INTIMEM-SE AS PARTES para que, em observância ao julgamento do RE 661.702/DF (Tema 546/STF), sob o regime do art. 1.040 do CPC, manifestem-se requerendo o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar pelo autor. Após, com ou sem manifestação das...

Vistos, etc. Retornam os autos a esta Relatoria para reanálise de acórdão proferido por esta e. Turma (ID 23781514), em face do qual foi interposto Recurso Especial (ID 24643407). Antes de proceder ao reexame do processo e exercer eventual juízo de retratação, no intuito precípuo de fomentar a cooperação dos sujeitos processuais visando ao desate da lide (arts. 5º e 6º do CPC), bem como seguindo...

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRAZO COMUM. ARTIGO 605 DO CPC. VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 605 do CPC impõe que a manifestação das partes acerca dos cálculos efetuados em liquidação de sentença deverá realizar-se em prazo comum, concomitante para as partes, o que se contrapõe ao prazo sucessivo. 2. Os...

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRAZO COMUM. ARTIGO 605 DO CPC. VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 605 do CPC impõe que a manifestação das partes acerca dos cálculos efetuados em liquidação de sentença deverá realizar-se em prazo comum, concomitante para as partes, o que se contrapõe ao prazo sucessivo. 2. Os...

• CPC na jurisprudência

FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 897, ¿ 2¿, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA N¿O CONFIGURADO. 1. O artigo 897, ¿ 2¿, do CPC, prev¿ a possibilidade de abertura de prazo sucessivo aos litigantes para impugna¿¿o ¿ liquida¿¿o, por¿m encerra uma liberdade de agir do ju¿zo, e n¿o uma norma de car¿ter imperativo, pelo que n¿o h¿ que falar quanto ¿ nulidade da senten¿a em decorr¿ncia de cerceamento de defesa....

FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 897, § 2º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. O artigo 897, § 2º, do CPC, prevê a possibilidade de abertura de prazo sucessivo aos litigantes para impugnação à liquidação, porém encerra uma liberdade de agir do juízo, e não uma norma de caráter imperativo, pelo que não há que falar quanto à nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa....

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. CIRCUNSTÂN

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAEE/SP E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE REGIME DE DEDICAÇÃO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NO VALOR DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º,

ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO RESOLVIDA, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IGUALMENTE CALCADO EM LEI LOCAL. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSALDA DEMANDADA.1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdãoestadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução dacontrovérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre asteses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício....

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE PREVÊ REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO NORMATIVO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de mandado de segurança postulando o...

PJE 0810941-58.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. POLICIAL MILITAR. GAP. EXTINÇÃO POR LEI ESTADUAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO NEGADO.1. Inexiste a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO.ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃOCOMPROVADA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretendeprovimento jurisdicional que assegure o pagamento de abonopermanência. Na sentenç

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO, A MAIOR, SOBRE ASPRESTAÇÕES MENSAIS DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIADOS AUTORES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃODO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, QUANTO AO PEDIDO DERESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕ

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - O recurso firmado por advogado que não possui procuração nos autos, não sendo hipótese de mandato tácito, não pode ser conhecido, por inexistente. Juízo de admissibilidade recursal que não comporta dilação probatória. Regra contida no art. 76 do novo CPC que diz respeito à...