prazo sucessivo cpc
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Acórdão nº 1.0024.03.148281-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. Afastada a prescrição aceita no primeiro grau, é lícito ao Tribunal apreciar o mértio da demanda, se a questão versar sobre matéria exclusivamente de direito, tal como autoriza o artigo 515, § 3º, do CPC. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, periódicas, o prazo para o ajuizamento da ação renova-se a cada...
... Em se tratando de prestações de trato sucessivo, periódicas, o prazo para o ajuizamento da ação renova-se a cada ato ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para afastar o repasse de recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e determinar Ã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033017620194050000), 03-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre transcurso do lapso prescricional executório. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.336.026/PE (Tema 880 - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da
... sucessivo das prestações mensais exigidas pelos agravados, a decisão agravada ... ente público, anotando como irrefutável a conclusão de que o prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042699220204058400), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0804269-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HILDA MARIA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE...
... c) a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a Administração, como ... das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a ... -
Enunciados
... 11/05/2023 10:42:36 ... ENFAM ENUNCIADOS ... 24) O prazo de um ano previsto no art. 1.037 do CPC/2015 deverá ser aplicado ... 523 do CPC deve contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnar o cumprimento de sentença. ENUNCIADO 93 – Da decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033026120194050000), 21-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça
... DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS , que, neste caso, o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a ... A autarquia alega a ocorrência de prescrição de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). A razão é que a execução ora impugnada tem por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131802820174058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0813180-28.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANEMAYRE TIMBO RODRIGUES ADVOGADO: Roberta Uchoa De Souza e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800986-35.2013.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
... Alega que "o prazo prescricional só deve ser aplicado quando não houver prazo prescricional ... Não há que se falar ainda em prescrição de trato sucessivo, já que a pretensão executória de atualização percentual da conta ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DO CRUZEIR REAL EM URV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. REESTRUTURAÇÃO DACARREIRA. TERMO INICIAL. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do MatoGrosso,...
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Acórdão Nº 0021005-18.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-06-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO EX OFFICIO . Não configurada a hipótese de violação à literal disposição de lei (artigo 966, V, do CPC), porquanto a possibilidade de pronúncia da prescrição de ofício pelo Tribunal, prevista no art. 219, § 5º, do CPC/1973, vigente à época, e que encontra relação no art. 487, II, do CPC/2015, encerra interpretação...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO SUCESSIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. Hipótese em que o trânsito em julgado da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044370220174058400), 16-11-2021
PJE 0804437-02.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... ça que revogou a tutela de urgência e reconheceu a ocorrência do prazo decadencial para a revisão de progressões funcionais até a data de 16 ... dos professores são realizadas dentro de uma relação de trato sucessivo, de modo que a cada nova progressão realizada, ela tem como base a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070786020174058400), 16-11-2021
PJE 0807078-60.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, por força do disposto no § 3º do ... dos professores são realizadas dentro de uma relação de trato sucessivo, de modo que a cada nova progressão realizada, ela tem como base a ... -
Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. QUINTOS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE ATRELADO AOS AUMENTOS DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA ATIVA. PORTARIA 474/87-MEC. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. VALOR NOMINAL. REAJUSTE GERAL. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DIREITO...
... entender que nas relações jurídicas continuativas (de trato sucessivo) a sentença só ... produz efeitos enquanto perdurarem a situação de ... , expressamente, que o feito trata da "questão do termo a quo do prazo ... decadencial da revisão de atos da Administração Pública" ... XI ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DOCPC/2015). PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ENTROU EM VIGOR 120 (CENTO EVINTE) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF, NO RE566.621/RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS OINÍCIO DA VIGÊNCIA DA...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, encontramos alguns exemplos da utilização ...
- Acórdão Nº 5000029-33.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008558820174058401), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0800855-88.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL e outros ADVOGADO: Luiz Carlos Batista Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... dos professores são realizadas dentro de uma relação de trato sucessivo, de modo que a cada nova progressão realizada, ela tem como base a ... , sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo" decadencial. Nesse sentido: (TRF5 - Processo 08079434920184058400, Apela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032337820214058400), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0803233-78.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MONIKY MAYARA COSTA FONSECA TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RUBRICA REFERENTE ÀS...
... b) a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a Administração, como ... § 1 o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento ... § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037611520214058400), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0803761-15.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDMAR GONCALVES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS...
... sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a Administração, como ... § 1 o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento ... § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08008501520184050000), 26-01-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO. Discussão sobre Redirecionamento de Execução Fiscal a Sócio-Gerente e Prescrição Intercorrente. Inaplicabilidade dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.201.993/SP (Tema 444 - "(I) o prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável...
... Ressaltou que se a execução fiscal é ajuizada no prazo de cinco anos contados da sua constituição definitiva, admitidas as ... O lapso temporal não pode ser computado de modo sucessivo, sob pena de se prolongar indefinidamente o executivo fiscal ... Há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025460420214058400), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0802546-04.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RUBENS DA SILVEIRA PINTO NETO e outros ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIORr RELATOR: DESEMBARGADOR FEDEERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ORIGEM: 1ª VARA/RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS...
... ça de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo" superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestaç\xC3" ... ão se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 1553593/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016575020214058400), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0801657-50.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GERALDO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MONIKY MAYARA COSTA FONSECA TURMA: 1ª...
... ça de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo" superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestaç\xC3" ... ão se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 1553593/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... à citação, seja quanto a qualquer outro ato processual —, o prazo para a contestação ou para embargos à execução será contado da data ... aos autos, dando-se vista à partes pelo prazo (comum ou sucessivo) que lhes for assinado ... Art. 211. Não se admitem nos atos e ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.ALEGADA REDUÇÃO INDEVIDA DE VENCIMENTOS. IMPETRADO QUE INFORMA QUEHOUVE SUPRESSÃO DE VANTAGEM RECEBIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO ÀIMPETRAÇÃO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADAQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DADECISÃO AGRAVADA, POR...
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Acórdão nº 2273276 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-09-2019
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO". DECADÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL REJEITADA. M\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123410520194058400), 24-11-2020
PJE 0812341-05.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÌVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 12.772/2012. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao réu que proceda à análise do requerimento de implantação de Reconhecimento de...
... pela sentenciante, "aposentadoria não constitui o marco inicial do prazo prescricional. Aplica-se a Súmula 85 do STJ (" Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido ...