prazo transferencia veiculo
- Acórdão Nº 0300873-42.2017.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059570-31.2013.8.19.0203 (Criminal), 09-12-2021
Ação de conhecimento objetivando os Autores a condenação dos Réus a realizarem a liberação de gravame incidente sobre o veículo por eles adquirido, relativo à alienação fiduciária existente em favor de instituição financeira, além do pagamento de indenização por danos material e moral, com pedido cumulado de que seja impedida a transferência do automóvel dado como parte do pagamento à...
... gravame incidente sobre o veículo por eles ... adquirido, relativo à alienação ... de propriedade, no prazo" de trinta dias do ... trânsito em julgado. Apela\xC3" ... -
Acordao N° 1728475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Embargos de terceiro. Constrição em bem móvel. Veículo. Prazo para transferência de titularidade. Não observância. Demora decorrente da redução do atendimento pela pandemia da covid-19. Não comprovação. Deliberação 244 contran. Não observada. Custas e honorários advocatícios. Devidos pelo embargante. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação
... CONSTRIÇÃO EM BEM MÓVEL ... VEÍCULO. PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248047-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO n°: 0248047-86.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Thiago Lopes de Sousa RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA DOS EXERCÍCIOS DO ANO DE 2017....
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Acórdão Nº 5028791-50.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA APÓS O PRAZO CONCEDIDO ...
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Acordao N° 1601886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processo civil. Civil. Apelação cível principal e adesiva. Ação de indenização por danos materiais. Compra de veículo usado. Transferência de titularidade perante o detran/df. Demora. Desligamento do comprador de empresa de mobilidade urbana. Lucros cessantes. Nexo de causalidade evidenciado. Interregno entre a data do desligamento e a efetiva transferência do automóvel. Consertos do veículo....
... COMPRA DE VEÍCULO USADO ... TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE ... do veículo para o comprador no prazo de 7 (sete) dias ... 2. Restou comprovado que a ... -
Acórdãos nº 0014549-74.2011.8.26.0084 de 35ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2016
... de Paula Araújo COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO ... ência (DUT) do veículo, no prazo máximo de 10 dias, ... PODER ...
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Acórdãos nº 3012594-98.2013.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... após busca e apreensão de veículo por financeira Exceção de ... da transferência do veículo no prazo de 30 dias Comprovado que o autor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052340-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2020
RECURSO INOMINADO 0052340-49.2019.8.19.0001 RECORRENTES: MIRTES MATHEUS DAMACENO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN , MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA TRANSFERENCIA PROPRIEDADE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INFRINGENCIA DO ART. 233, CTB. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA AUTORA....
... Assunto : Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... -
Acórdão Nº 0726532-48.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRAZO ADMINISTRATIVO EXTRAPOLADO. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO, EM JUÍZO, DO CONDUTOR, AFIRMANDO QUE, DE FATO, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO COMETERA A INFRAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA, EM LITISCONSÓRCIO ATIVO, PELO PROPRIETÁRIO E PELO CONDUTOR. SITUAÇÃO EM QUE A VERDADE DOS FATOS QUE CHEGOU AO JUDICIÁRIO É SUFICIENTE PARA AFASTAR...
... TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRAZO ... ADMINISTRATIVO EXTRAPOLADO. ALEGAÇÃO DE DA DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO, ... EM JUÍZO, DO CONDUTOR, ... -
Acórdão nº 71010402444 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO E POSTERIOR REPARO DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM, PELO AUTOR, EM TRINTA DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO SOMENTE PELO AUTOR, POSTULANDO A ENTREGA DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO. SITUAÇÃO...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E CONDENAÇÃO ... O EFETIVO PAGAMENTO PELOS RÉUS, SUPERADO O PRAZO PARA EVENTUAL INTEOSIÇÃO DE EMBARGOS ... -
Acordao N° 1668985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Código de trânsito brasileiro e direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Expedição de ofício à autarquia de trânsito para transferência de propriedade do veículo. Inadmissibilidade de supressão de requisitos legais para transferência e de imposição de obrigação a terceiro estranho à lide. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra sentença...
... PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ... INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE ... que, após o prazo" para o comprador proceder à transferência do ve\xC3" ... -
Acórdão nº 50383467220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... passiva, pois realizou a venda do veículo no ano de 2013, tendo o comprador se comprometido ... , deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada ...
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Acórdão Nº 0301769-13.2017.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
... INSURGÊNCIA DA AUTORA ... E VENDA DE VEÍCULO COMERCIALIZADO PELA RECORRIDA. PAGAMENTO ... QUE ... NÃO SE DESSE NO PRAZO INICIALMENTE PREVISTO. INDENIZAÇÃO ... NÃO ...
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Acórdãos nº 1015478-76.2017.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... quando da transferência do veículo, no prazo determinado ...
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Acórdãos nº 0540513-66.2007.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... prazo legal, acerca da transferência de propriedade do veículo - Responsabilidade solidária pelo ...
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Acordao N° 1313973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Administrativo e processo civil. Apelação cível. Alienação de veículo. Ausência de comunicação. Detran. Cobrança de tributos e multas. Alienante. Impossibilidade. Propriedade do adquirente. Comprovação. 1. O art. 123 do código de trânsito brasileiro exige que o adquirente do veículo providencie a transferência da documentação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e medida administrativa.
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DETRAN ... transferência da documentação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e medida ... -
Acórdãos nº 1012710-63.2016.8.26.0361 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... por dação em pagamento de veículo Obrigação de transferência da documentação não cumprida no prazo assinalado Veículo em poder da ...
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Acórdãos nº 0005151-51.2014.8.26.0229 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... Dilação de prazo para transferência do veículo que ...
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Acórdão Nº 0013295-65.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 17-10-2022
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA NO PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.005188-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PONTUAÇÃO - CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... ÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005188-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PONTUAÇÃO - CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... ÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005188-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PONTUAÇÃO - CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... ÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005188-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PONTUAÇÃO - CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... ÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005188-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PONTUAÇÃO - CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... ÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - ...